Altera a redação do artigo 2º da Lei Delegada nº 20, de 28 de agosto de 1985, que dispõe sobre a organização básica do Gabinete Militar do Governador do Estado e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Delegada nº 20, de 28 de agosto de 1985, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O Gabinete Militar do Governador do Estado tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria - SEC/GM;

II - Superintendência de Planejamento e Coordenação - SPC/GM."

Art. 2º - Ficam extintos os cargos vagos de provimento efetivo do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, especificados no Anexo I desta Lei, bem como os que vierem a vagar.

Art. 3º - Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos indicados no Anexo II desta Lei.

(Vide art. 3º da Lei nº 11.822, de 15/5/1995.)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.344, de 2 de dezembro de 1986)

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
12	Comandante de Aeronave	SG-23	V-68
4	Mecânico de Manutenção de Aeronave	SG-22	V-56
1	Contador	NS-18	V-42

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.344, de 2 de dezembro de 1986)

I - NO GRUPO DE CHEFIA (CH)

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
1	Supervisor	CH-03	V-45

II - NO GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
1	Chefe de Manutenção de Helicóptero	EX-36	V-68
4	Mecânico de Manutenção de Helicóptero	EX-37	V-62

(Vide art. 3º da Lei nº 11.822, de 15/5/1995.)

======================================

Data da última atualização: 8/11/2004.