Aprova as despesas do exercício de 1925, constante das contas verificadas na Secretaria das Finanças.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São aprovadas as despesas do exercício de 1925, constantes das contas verificadas na Secretaria das Finanças, definitivamente fixadas em 162.363:933$301, compreendendo:

a) Os dispêndios em razão das tabelas da lei n. 875, de 25 de setembro de 1924 e dos créditos suplementares extraordinários e especiais, abertos na importância de 54.570:829$931;

b) A restituição dos depósitos da dívida flutuante na importância de 10.898:969$655 a saber:

Empréstimos econômicos	5.911:171$938
Depósitos diversos	2.028:617$678
Bens de ausentes	19:268$702
Caixa Beneficente da Força Pública	145:065$852
Caixa Beneficente da Força Pública com carteira predial	15:333$332
Previdência dos Servidores do Estado c/ as contribuições e pecúlios	499:340$789
Previdência dos Servidores do Estado c/ os empréstimos	19:836$765
Previdência dos Servidores do Estado c/ carteira predial	1.399:068$200
Cauções	604:000$804
Fianças	98:138$580
Fianças e cauções antigas	18:533$835
Empréstimo do Cofre de Órfãos	140:593$180
Soma	10.898:969$655

c) O líquido dos suprimentos ao exercício de 1924, no valor de 3.661:838$764;

d) As entregas às Câmaras Municipais, durante o exercício no valor de 13.978:109$310;

e) Os depósitos em bancos, no total de 18.671:932$133;

f) Os saldos do exercício em poder dos exatores, municipalidades e responsáveis, na importância de 7.313:641$634.

Art. 2º - Ficam aprovados os créditos suplementares, extraordinários e especiais, constantes dos decretos do Poder Executivo, de ns. 6404, de 24 de novembro de 1923; 6.577, de 14 de abril de 1924; 6.630, de 4 de julho de 1924; 6.788, de 3 de fevereiro; 6.805 e 6.807, de 28 de fevereiro; 6.880, de 9 de maio; 6.881, 6.886, 6.889, 6.904 e 6.905, de 12, 14, 15, 29 e 30 de maio, respectivamente; 6.923, de 6 de junho; 6.941, 6.942, 6.945, 6.951 e 6.955, de 1º, 11, 18, 21 e 28 de agosto, respectivamente; 6.973, 6.976, 6.980, 6.982, 6.983, 6.984, 6.994, 6.995, de 8, 11, 15, 21, 22, 23 e 25 de setembro de 1925, respectivamente; 7.002, 7.005, 7.011 e 7.014, de 8, 10 e 16 de outubro, respectivamente; 7.023, 7.029, 7.036 e 7.039, de 3, 7, 13 e 14 de novembro, respectivamente; 7.046, 7.054, de 2 e 11 de dezembro de 1925; 7.124, 7.125, 7.135 e 7.141, de 12, 23 e 26 de fevereiro; 7.241, 7.242, 7.243, 7.244, 7.245, 7.246, 7.247, 7.248 e 7.249, de 4 de junho de 1926, abertos para suprir a deficiência de créditos orçamentários e despesas autorizadas.

Art. 3º - A receita e recurso do mencionado exercício de 1925, fixados em 162.363:933$301, são reconhecidos e confirmados, compreendendo:

a) A renda ordinária arrecadada, conforme os parágrafos da lei n. 876, de 25 de setembro de 1924, na importância de 120.762:707$252 e a extraordinária arrecadada de acordo com os parágrafos da mesma lei, na importância de 20.326:833$666;

b) Os depósitos em dinheiro, colhidos de:

Empréstimos econômicos	4.618:059$990
Depósitos diversos	1.765:792$565
Bens de ausentes	51:100$387
Caixa Beneficente da Força Pública	263:015$497
Previdência dos Servidores do Estado, c/ contribuições e pecúlios	628:738$236
Previdência dos Servidores do Estado, c/ de empréstimo	123:722$076
Previdência dos Servidores do Estado - Carteira predial	86:571$673
Cauções	1.010:479$049
Fianças	124:313$747
No total de	8.671:793$220

c) Os recebimentos das municipalidades, no valor de 10.226:590$119;

d) O líquido dos suprimentos recebidos do exercício de 1926, no valor de 2.376:009$044.

Art. 4º - Os saldos demonstrados no balanço, em poder dos Bancos e a débito de exatores e diversos responsáveis, serão transportados para o exercício de 1926, para o efeito de serem aqueles movimentados nas respectivas contas correntes, e estes, quando liquidados, recolhidos e escriturados, sob a epígrafe - Indenizações.

Art. 5º - As rendas deste exercício, provenientes de impostos de lançamentos que não tenham sido arrecadados, farão parte da dívida ativa do Estado, e, como tal, serão escrituradas no exercício em que se efetuar a cobrança.

Art. 6º - Fica aprovado o balanço do ativo e passivo que revela a estimação dos valores componentes do patrimônio do Estado e as responsabilidades ao mesmo vinculadas, constantes das seguintes parcelas:

Do ativo:

Próprios do Estado	249.331:796$183
Dívida ativa	74.053:753$558
Valores do Estado	17.658:750$786
Amortizações da dívida externa	9.894:715$300
Títulos da dívida externa	28.414:534$199
Municipalidades	23.281:677$614
Previdência dos Servidores do Estado - c/ Predial	1.399:068$200
Caixa Beneficente da Força Pública - carteira predial	15.338$332
Bancos no país e no estrangeiro	77.843:983$060
Exatores	9.317:885$098
Diversos responsáveis	3.781:095$738
No total de	494.902:593$068

Do passivo

Dívida externa fundada	116.121:340$000
Dívida interna fundada	57.685:200$000
Dívida flutuante	23.810:062$714
Dívida convertida	2.376:000$000
Empréstimos municipais	1.054:492$037
Exercício de 1926	2.376:009$044
No total de	203.423:103$795
Com a diferença a favor do patrimônio de	291.479:489$273

Art. 7º - Fica o governo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito de 300:000$000, para pagamento de despesas de exercícios encerrados de verbas que não hajam deixado sobras e que não possam ser satisfeitas pelas de exercícios findos do vigente orçamento.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos quatro dias de setembro de 1926.

FERNANDO MELLO VIANNA

Djalma Pinheiro Chagas

Selada e publicada nesta Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos quatro dias de setembro de 1926 - O diretor da Despesa, Henrique Barbosa da Silva Cabral.