Cria cargos no Quadro de Cargos da Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os seguintes cargos, de recrutamento limitado:

I - 2 (dois) cargos de Delegado Regional da Segurança Pública, símbolo PC-6;

II - 2 (dois) cargos de Chefe de Seção Técnica Regional de Criminalística, símbolo PC-3;

III - 2 (dois) cargos de Chefe de Cartório, símbolo PC-3;

IV - 2 (dois) cargos de Secretário-Executivo, símbolo PC-1.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, observado o disposto no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite