LEI nº 8.395, de 23/05/1983
Texto Original
Reajusta os valores dos símbolos, níveis de vencimento, soldos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos símbolos e níveis de vencimento, soldos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos I a XVIII desta Lei, com os inícios de vigência neles indicados.
Parágrafo único - O estabelecido no Anexo I desta Lei aplica-se aos valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares de Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979.
Art. 2º - Os proventos dos servidores aposentados em cargo do Ministério Público terão por referência os valores constantes do Anexo XV desta Lei.
Art. 3º - Os atuais valores referentes a vencimento e verba de representação resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.555, de 12 de outubro de 1979, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983, incidente este último percentual sobre os valores vigentes em 30 de setembro de 1983.
Art. 4º - O atual valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de abril de 1983.
Art. 5º - A vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, fica reajustada em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983 incidentes este último percentual sobre o valor vigente em 30 de setembro de 1983.
Art. 6º - O valor da quota a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.426, de 1º de maio de 1970, passa a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de abril de 1983 e de Cr$ 715,00 (setecentos e quinze cruzeiros) a partir de 1º de outubro de 1983.
Art. 7º - Os atuais valores das pensões pagas pelo Tesouro, não vinculados a vencimento ou subsídio, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de abril de 1983 e em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1983, incidente este último percentual sobre os valores vigentes em 30 de setembro de 1983.
Art. 8º - Nenhum funcionário da Administração Direta, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas, poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo vigente no Estado.
Art. 9º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos e de níveis de vencimento e de soldos e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.
Art. 10 - O artigo 27 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com redação dada pelo artigo 33 da Lei 7.286, de 3 de julho de 1978, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27 - Os cargos dos Grupos de Direção Superior e de Assessoramento são privativos de graduados em nível superior de ensino, podendo ser eventualmente ocupados, até 31 de dezembro de 1986, sem o atendimento desse requisito, se não exigido em lei reguladora da profissão."
Art. 11 - Fica acrescido o item 4 ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982:
"Art. 4º - ............................................
Parágrafo único -......................................
1 - ...................................................
2 - ...................................................
3 - ...................................................
4 - O exercício de mandato eletivo parlamentar."
Art. 12 - Fica acrescido o § 2º ao artigo 6º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, passando o seu parágrafo único a ser § 1º:
"Art. 6º - ............................................
§ 1º - ................................................
§ 2º - O funcionário mencionado no artigo que tiver exercido mandato eletivo parlamentar por mais de 4 (quatro) anos, ao se aposentar no exercício ou no término do mandato, terá incorporado aos seus proventos o valor da gratificação de estímulo à produção individual, correspondente ao máximo de pontos auferidos por funcionário do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação durante o ano anterior àquele em que se der a aposentadoria."
Art. 13 - O artigo 26 do Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, eliminando-se o seu parágrafo único:
"Art. 26 - É vedado o desvio de função, bem como o afastamento de ocupante de cargo do Quadro instituído por este Decreto, para ter exercício em órgão estranho ao de sua lotação, exceto quando nomeado para cargo de provimento em comissão ou quando o serventuário possuir curso de nível universitário."
Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 110.000.000.000,00 (cento e dez bilhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1983.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
Renato Mário de Avelar Azeredo
Arnaldo Rosa Prata
Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto
Dario de Faria Tavares
Jorge Ferraz
Luiz Otávio Mota Valadares
Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
Maurício Pádua Souza
Milton de Lima Filho
Octávio Elísio Alves de Brito
Ronaldo Costa Couto
Ronan Tito de Almeida
Silvio de Andrade Abreu Júnior
ANEXO I
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(QUADRO PERMANENTE - DEC. Nº 16.409, DE 10/07/74)
Valor mensal em Cr$
VIGÊNCIA |
||
SÍMBOLO |
1º/abril/1983 |
1°/outubro/1983 |
V-1 |
34.776 |
45.208 |
V-2 |
34.976 |
45.468 |
V-3 |
35.176 |
45.728 |
V-4 |
35.617 |
46.302 |
V-5 |
36.372 |
47.283 |
V-6 |
36.955 |
48.041 |
V-7 |
37.483 |
48.727 |
V-8 |
37.934 |
49.314 |
V-9 |
38.313 |
49.806 |
V-10 |
38.593 |
50.170 |
V-11 |
39.342 |
51.144 |
V-12 |
41.099 |
53.428 |
V-13 |
42.834 |
55.684 |
V-14 |
44.555 |
57.921 |
V-15 |
46.251 |
60.126 |
V-16 |
48.815 |
63.459 |
V-17 |
51.464 |
66.903 |
V-18 |
54.208 |
70.470 |
V-19 |
57.031 |
74.140 |
V-20 |
59.941 |
77.923 |
V-21 |
62.927 |
81.805 |
V-22 |
66.018 |
85.823 |
V-23 |
69.178 |
89.931 |
V-24 |
72.422 |
94.148 |
V-25 |
75.762 |
98.490 |
V-26 |
79.179 |
102.932 |
V-27 |
82.696 |
107.504 |
V-28 |
86.284 |
112.169 |
V-29 |
89.968 |
116.958 |
V-30 |
93.732 |
121.851 |
V-31 |
97.577 |
126.850 |
V-32 |
101.514 |
131.968 |
V-33 |
105.540 |
137.202 |
V-34 |
109.636 |
142.526 |
V-35 |
113.835 |
147.985 |
V-36 |
118.113 |
153.546 |
V-37 |
122.466 |
159.205 |
V-38 |
126.924 |
165.001 |
V-39 |
131.457 |
170.894 |
V-40 |
136.073 |
176.894 |
V-41 |
140.782 |
183.016 |
V-42 |
145.567 |
189.237 |
V-43 |
150.441 |
195.573 |
V-44 |
155.407 |
202.029 |
V-45 |
160.455 |
208.591 |
V-46 |
165.580 |
215.254 |
V-47 |
170.805 |
222.046 |
V-48 |
176.101 |
228.931 |
V-49 |
181.490 |
235.937 |
V-50 |
186.968 |
243.058 |
V-51 |
192.530 |
250.289 |
V-52 |
198.179 |
257.632 |
V-53 |
203.904 |
265.075 |
V-54 |
209.725 |
272.642 |
V-55 |
215.618 |
280.303 |
V-56 |
221.611 |
288.094 |
V-57 |
227.683 |
295.987 |
V-58 |
233.836 |
303.986 |
V-59 |
240.080 |
312.104 |
V-60 |
246.409 |
320.331 |
V-61 |
252.831 |
328.680 |
V-62 |
259.336 |
337.136 |
V-63 |
265.918 |
345.693 |
V-64 |
272.591 |
354.368 |
V-65 |
279.344 |
363.147 |
V-66 |
286.183 |
372.037 |
V-67 |
293.119 |
381.054 |
V-68 |
300.130 |
390.169 |
V-69 |
307.225 |
399.392 |
V-70 |
314.409 |
408.731 |
V-71 |
321.690 |
418.197 |
V-72 |
329.039 |
427.750 |
V-73 |
336.483 |
437.427 |
V-74 |
344.003 |
447.203 |
V-75 |
351.614 |
457.098 |
ANEXO II
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Quadro Suplementar - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)
Valor mensal em Cr$
VIGÊNCIA |
||||
NÍVEIS |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
||
JORNADA DE TRABALHO |
||||
|
6h |
8h |
6h |
8h |
I |
26.082 |
34.776 |
33.906 |
45.208 |
II |
26.104 |
34.806 |
33.935 |
45.247 |
III |
26.127 |
34.836 |
33.965 |
45.286 |
IV |
26.149 |
34.866 |
33.993 |
45.325 |
V |
26.172 |
34.896 |
34.023 |
45.364 |
VI |
26.194 |
34.926 |
34.052 |
45.403 |
VII |
26.217 |
34.956 |
34.082 |
45.442 |
VIII |
26.239 |
34.986 |
34.110 |
45.481 |
IX |
26.262 |
35.016 |
34.140 |
45.520 |
X |
26.293 |
35.056 |
34.180 |
45.572 |
XI |
26.605 |
35.474 |
34.586 |
46.116 |
XII |
26.877 |
35.837 |
34.940 |
46.588 |
XIII |
27.057 |
36.078 |
35.174 |
46.901 |
XIV |
27.382 |
36.510 |
35.596 |
47.463 |
XV |
31.270 |
41.694 |
40.651 |
54.202 |
XVI |
36.689 |
48.923 |
47.695 |
63.599 |
XVII |
40.262 |
53.684 |
52.340 |
69.789 |
XVIII |
44.231 |
58.976 |
57.500 |
76.668 |
XIX |
48.858 |
65.149 |
63.515 |
84.693 |
XX |
54.315 |
72.420 |
70.609 |
94.146 |
XXI |
60.456 |
80.606 |
78.592 |
104.787 |
XXII |
72.501 |
96.671 |
94.251 |
125.672 |
OBSERVAÇÃO: O ocupante do cargo sujeito à jornada de 6 (seis) horas poderá optar pela jornada de 8 (oito) horas, ficando-lhe assegurada a percepção do vencimento correspondente, nos termos do Art. 5º da Lei nº 7.516, de 30.07.79, regulamentada pelo Decreto nº 20.406, de 21.01.1980.
ANEXO III
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Cargos em Comissão - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)
Valor mensal em Cr$
VIGÊNCIA |
||||||
SÍMBOLO |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
||||
JORNADA DE TRABALHO |
||||||
|
6h |
8h |
6h |
8h |
||
C- 1 |
26.082 |
34.776 |
33.906 |
45.208 |
||
C- 2 |
26.505 |
35.341 |
34.456 |
45.943 |
||
C- 3 |
29.166 |
38.890 |
37.915 |
50.557 |
||
C- 4 |
32.860 |
43.820 |
42.718 |
56.966 |
||
C- 5 |
37.415 |
49.886 |
48.639 |
64.851 |
||
C- 6 |
42.739 |
56.987 |
55.560 |
74.083 |
||
C- 7 |
48.090 |
64.121 |
62.517 |
83.357 |
||
C- 8 |
53.488 |
71.318 |
69.534 |
92.713 |
||
C- 9 |
58.801 |
78.401 |
76.441 |
101.921 |
||
C-10 |
64.198 |
85.598 |
83.547 |
111.277 |
||
C-11 |
69.507 |
92.678 |
90.359 |
120.481 |
||
C-12 |
74.876 |
99.834 |
97.338 |
129.784 |
||
C-13 |
80.270 |
107.030 |
104.351 |
139.139 |
||
C-14 |
101.096 |
134.799 |
131.424 |
175.238 |
OBSERVAÇÃO: O ocupante de cargo sujeito à jornada de 6 (seis) horas poderá optar pela jornada de 8 (oito) horas, ficando-lhe assegurada a percepção do vencimento correspondente, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.516, de 30 de julho de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 20.406, de 21.01.1980.
ANEXO IV
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Funções Gratificadas - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16/10/1964)
|
VIGÊNCIA |
|
SÍMBOLOS |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
FG-1 |
2.297 |
2.986 |
FG-2 |
3.304 |
4.295 |
FG-3 |
4.267 |
5.547 |
FG-4 |
5.271 |
6.852 |
FG-5 |
6.267 |
8.147 |
FG-6 |
7.203 |
9.363 |
FG-7 |
8.649 |
11.243 |
FG-8 |
12.048 |
15.662 |
FG-9 |
43.232 |
56.201 |
ANEXO V
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Cargos do Anexo II da Lei nº 6.567, de 1º de julho de 1975)
|
VIGÊNCIA |
|
CLASSES |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
Advogado Consultor |
159.646 |
207.539 |
Assistente Jurídico I |
106.397 |
138.316 |
Assistente Jurídico II |
115.263 |
149.841 |
Assistente Jurídico III |
124.132 |
161.371 |
Advogado Jurídico I |
106.397 |
138.316 |
Advogado Jurídico II |
115.263 |
149.841 |
Advogado Jurídico III |
124.528 |
161.886 |
Consultor Técnico |
159.646 |
207.539 |
Auxiliar de Consultor Técnico |
124.132 |
161.371 |
ANEXO VI
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL)
1) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor mensal em Cr$
|
Vigência |
|
SÍMBOLO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
PE-1 |
18.925 |
24.602 |
PE-2 |
20.078 |
26.101 |
PE-3 |
21.291 |
27.678 |
PE-4 |
22.568 |
29.338 |
PE-5 |
23.933 |
31.112 |
PE-6 |
25.373 |
32.984 |
PE-7 |
26.488 |
34.434 |
PE-8 |
30.721 |
39.937 |
PE-9 |
35.646 |
46.339 |
PE-10 |
41.364 |
53.773 |
PE-11 |
43.535 |
56.595 |
PE-12 |
46.162 |
60.010 |
PE-13 |
48.931 |
63.610 |
PE-14 |
51.877 |
67.440 |
PE-15 |
85.377 |
110.990 |
PE-16 |
97.328 |
126.526 |
PE-17 |
110.955 |
144.241 |
PE-18 |
126.499 |
164.448 |
PE-19 |
144.208 |
187.470 |
2) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Valor mensal em Cr$
|
Vigência |
|
SÍMBOLO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
PC-1 |
75.548 |
98.212 |
PC-2 |
97.617 |
126.902 |
PC-3 |
114.011 |
148.214 |
PC-4 |
136.388 |
177.304 |
PC-5 |
160.846 |
209.099 |
PC-6 |
234.249 |
304.523 |
PC-7 |
300.374 |
390.486 |
ANEXO VII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - Lei nº 7.900 de 23/12/80)
1) CARGOS EM COMISSÃO
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
577.777 |
751.110 |
PROC.GERAL ADJUNTO DO ESTADO |
519.999 |
675.998 |
PROCURADOR-CHEFE |
433.346 |
563.349 |
PROCURADOR REGIONAL |
327.693 |
426.000 |
2) CARGOS EFETIVOS
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
PROC.ESTADO CLASSE ESPECIAL |
433.346 |
563.349 |
PROCURADOR ESTADO 2ª. CLASSE |
327.693 |
426.000 |
PROCURADOR ESTADO 1ª. CLASSE |
284.963 |
370.451 |
ANEXO VIII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Quadro da Defensoria Pública - DEC. 21.453, 11/08/1981 e artigo 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82)
1) CARGOS EM COMISSÃO
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
Procurador-Chefe Defensoria Pública |
519.999 |
675.998 |
Diretor Def.Pública Região Metropolitana BHTE. |
433.346 |
563.349 |
Diretor Defensoria Pública do Interior |
433.346 |
563.349 |
Chefe Secretaria de Assistência Cível |
327.693 |
426.000 |
Chefe Secretaria de Assistência Criminal |
327.693 |
426.000 |
2) CARGOS EFETIVOS
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
DENOMINAÇÃO |
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
Defensor Público Classe Especial |
433.346 |
563.349 |
Defensor Público de 2ª Classe |
327.693 |
426.000 |
Defensor Público de 1ª Classe |
284.963 |
370.451 |
Advogado de Ofício da Justiça Militar |
284.963 |
370.451 |
ANEXO IX
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - DEC. 21.454 DE 11/08/1981)
1) CARGOS EM COMISSÃO
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
DENOMINAÇÃO |
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
Procurador-Chefe Procuradoria Fiscal do Estado |
519.999 |
675.998 |
Secretário da Secretaria Geral da Proc. Fiscal Estado |
433.346 |
563.349 |
Diretor da Diretoria de Represent. Superior e Assistência |
433.346 |
563.349 |
Procurador Fiscal Reg. Processo Fiscal Estado |
433.346 |
563.349 |
Procurador Fiscal - Coordenador |
327.693 |
426.000 |
2) CARGOS EFETIVOS
Valor mensal em Cr$
DENOMINAÇÃO |
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
Procurador Fiscal de Classe Especial |
433.346 |
563.349 |
Procurador Fiscal de 2ª Classe |
327.693 |
426.000 |
Procurador Fiscal de 1ª Classe |
284.963 |
370.451 |
ANEXO X
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395 DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Quadro do Magistério - Lei nº 7.109 de 13/10/77)
OBS.: A imagem do Anexo X desta Lei está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/176/35/1176035.pdf.
ANEXO XI
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
Cargo em Comissão de Diretor - Lei nº 7.109, de 13/10/1977)
Valor mensal em Cr$
|
|
|
Vigência |
|
CARGO |
NÍVEL |
GRAU |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
Diretor |
1 |
A |
113.173 |
147.124 |
|
|
B |
116.095 |
150.923 |
|
|
C |
119.224 |
154.991 |
|
|
D |
121.970 |
158.561 |
|
|
E |
131.772 |
171.303 |
Diretor |
2 |
A |
138.486 |
180.031 |
|
|
B |
146.417 |
190.342 |
|
|
C |
154.862 |
201.320 |
|
|
D |
163.730 |
212.849 |
|
|
E |
173.152 |
225.097 |
Diretor |
3 |
A |
238.995 |
310.693 |
|
|
B |
243.517 |
316.572 |
|
|
C |
248.031 |
322.440 |
|
|
D |
252.522 |
328.278 |
|
|
E |
257.027 |
334.135 |
ANEXO XII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Quadro Inspetor Escolar Magistério-Leis nºs 7.109, de 13.10.77 e 8.131, de 13.12.81)
JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
||||
|
|
|
1º/ABRIL/1983 |
||
|
NÍVEL |
GRAU |
VENCIMENTO |
PRODUTIV. |
TOTAL |
INSPETOR ESCOLAR |
4 |
A |
136.180 |
40.854 |
177.034 |
|
|
B |
143.105 |
42.931 |
186.036 |
|
|
C |
150.402 |
45.120 |
195.522 |
|
|
D |
158.242 |
47.472 |
205.704 |
|
|
E |
167.332 |
50.199 |
217.531 |
|
5 |
A |
174.711 |
52.413 |
227.124 |
|
|
B |
178.004 |
53.401 |
231.405 |
|
|
C |
181.300 |
54.390 |
235.690 |
|
|
D |
184.585 |
55.375 |
239.960 |
|
|
E |
187.896 |
56.368 |
244.264 |
|
6 |
A |
191.174 |
57.352 |
248.526 |
|
|
B |
194.488 |
58.346 |
252.834 |
|
|
C |
197.778 |
59.333 |
257.111 |
|
|
D |
201.084 |
60.325 |
261.409 |
|
|
E |
204.362 |
61.308 |
265.670 |
|
7 |
A |
207.600 |
62.280 |
269.880 |
|
|
B |
210.950 |
63.285 |
274.235 |
|
|
C |
214.240 |
64.272 |
278.512 |
|
|
D |
217.541 |
65.262 |
282.803 |
|
|
E |
220.831 |
66.249 |
287.080 |
|
8 |
A |
224.135 |
67.240 |
291.375 |
|
|
B |
227.420 |
68.226 |
295.646 |
|
|
C |
230.732 |
69.219 |
299.951 |
|
|
D |
234.005 |
70.201 |
304.206 |
|
|
E |
237.304 |
71.191 |
308.495 |
|
VIGÊNCIA |
||||
|
|
|
1º/OUTUBRO/1983 |
||
|
NÍVEL |
GRAU |
VENCIMENTO |
PRODUTIV. |
TOTAL |
INSPETOR ESCOLAR |
4 |
A |
177.034 |
53.110 |
230.144 |
|
|
B |
186.036 |
55.810 |
241.846 |
|
|
C |
195.522 |
58.656 |
254.178 |
|
|
D |
205.714 |
61.714 |
267.428 |
|
|
E |
217.531 |
65.259 |
282.790 |
|
5 |
A |
227.124 |
68.137 |
295.261 |
|
|
B |
231.405 |
69.421 |
300.826 |
|
|
C |
235.690 |
70.707 |
306.397 |
|
|
D |
239.960 |
71.988 |
311.948 |
|
|
E |
244.264 |
73.279 |
317.543 |
|
6 |
A |
248.526 |
74.557 |
323.083 |
|
|
B |
252.834 |
75.850 |
328.684 |
|
|
C |
257.111 |
77.133 |
334.244 |
|
|
D |
261.409 |
78.422 |
339.831 |
|
|
E |
265.670 |
79.701 |
345.371 |
|
7 |
A |
269.880 |
80.964 |
350.844 |
|
|
B |
274.235 |
82.270 |
356.505 |
|
|
C |
278.512 |
83.553 |
362.065 |
|
|
D |
282.803 |
84.840 |
367.643 |
|
|
E |
287.080 |
86.124 |
373.204 |
|
8 |
A |
291.375 |
87.412 |
378.787 |
|
|
B |
295.646 |
88.693 |
384.339 |
|
|
C |
299.951 |
89.985 |
389.936 |
|
|
D |
304.206 |
91.261 |
395.467 |
|
|
E |
308.495 |
92.548 |
401.043 |
ANEXO XIII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Cargos isolados do Magistério - Lei nº 7.109, de 13.10.77)
Valor mensal em Cr$
CARGO |
NÍVEL |
GRAU |
VIGÊNCIA |
|
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
|||
Regente de Ensino |
1 |
A |
42.903 |
55.773 |
Regente de Ensino |
3 |
A |
65.800 |
85.540 |
Regente de Ensino |
4 |
A |
78.597 |
102.176 |
ANEXO XIV
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(POLÍCIA MILITAR)
Valor Mensal em Cr$
POSTO DE GRADUAÇÃO |
ÍNDICE |
VIGÊNCIA |
|
|
% |
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
Comandante Geral |
|
122.431 |
159.160 |
Chefe de Estado Maior |
|
116.291 |
151.178 |
Chefe Gabinete Militar |
|
110.180 |
143.234 |
Coronel |
100,0 |
102.331 |
133.030 |
Tenente Coronel |
93,2 |
95.373 |
123.984 |
Major |
88,5 |
90.563 |
117.731 |
Capitão |
76,3 |
78.079 |
101.502 |
1º Tenente |
61,7 |
63.138, |
82.079 |
2º Tenente |
55,6 |
56.896 |
73.964 |
Aspirante |
44,7 |
45.742 |
59.464 |
Subtenente |
44,7 |
45.742 |
59.464 |
1º Sargento |
42,5 |
43.491 |
56.538 |
2º Sargento |
36,5 |
37.350 |
48.555 |
3º Sargento |
33,6 |
34.384 |
44.699 |
Cabo |
25,5 |
26.094 |
33.922 |
Soldado de 1ª |
21,1 |
21.592 |
28.069 |
Soldado de 2ª |
14,2 |
14.530 |
18.889 |
Aluno (último ano) |
13,6 |
13.917 |
18.092 |
Aluno (demais anos) |
8,2 |
8.391 |
10.908 |
ANEXO XV
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(MINISTÉRIO PÚBLICO)
|
VIGÊNCIA |
|
DENOMINAÇÃO |
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
|
Cr$ |
Cr$ |
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA |
641.382 |
833.796 |
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B |
641.382 |
833.796 |
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A |
577.418 |
750.643 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
524.927 |
682.405 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
524.927 |
682.405 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA |
477.216 |
620.380 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA |
429.490 |
558.337 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA |
405.617 |
527.302 |
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA |
405.617 |
527.302 |
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: |
||
|
1º/ABRIL/83 |
1º/OUTUBRO/83 |
|
Cr$ |
Cr$ |
Procurador-Chefe |
641.382 |
833.796 |
Procurador do Tribunal de Contas |
577.418 |
750.643 |
ANEXO XVI
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(Tabela de Proventos)
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
SÍMBOLO |
1º/ABRIL/1983 |
1º/OUTUBRO/1983 |
P-1 |
34.776 |
45.208 |
P-2 |
34.976 |
45.468 |
P-3 |
35.176 |
45.728 |
P-4 |
35.617 |
46.302 |
P-5 |
36.372 |
47.283 |
P-6 |
36.955 |
48.041 |
P-7 |
37.483 |
48.727 |
P-8 |
37.934 |
49.314 |
P-9 |
38.313 |
49.806 |
P-10 |
38.593 |
50.170 |
P-11 |
39.342 |
51.144 |
P-12 |
41.099 |
53.428 |
P-13 |
42.834 |
55.684 |
P-14 |
44.555 |
57.921 |
P-15 |
46.251 |
60.126 |
P-16 |
48.815 |
63.459 |
P-17 |
51.464 |
66.903 |
P-18 |
54.208 |
70.470 |
P-19 |
57.031 |
74.140 |
P-20 |
59.941 |
77.923 |
P-21 |
62.927 |
81.805 |
P-22 |
66.018 |
85.823 |
P-23 |
69.178 |
89.931 |
P-24 |
72.422 |
94.148 |
P-25 |
75.762 |
98.490 |
P-26 |
79.179 |
102.932 |
P-27 |
82.696 |
107.504 |
P-28 |
86.284 |
112.169 |
P-29 |
89.968 |
116.958 |
P-30 |
93.732 |
121.851 |
P-31 |
97.577 |
126.850 |
P-32 |
101.514 |
131.968 |
P-33 |
105.540 |
137.202 |
P-34 |
109.636 |
142.526 |
P-35 |
113.835 |
147.985 |
P-36 |
118.113 |
153.546 |
P-37 |
122.466 |
159.205 |
P-38 |
126.924 |
165.001 |
P-39 |
131.457 |
170.894 |
P-40 |
136.073 |
176.894 |
P-41 |
140.782 |
183.016 |
P-42 |
145.567 |
189.237 |
P-43 |
150.441 |
195.573 |
P-44 |
155.407 |
202.029 |
P-45 |
160.455 |
208.591 |
P-46 |
165.580 |
215.254 |
P-47 |
170.805 |
222.046 |
P-48 |
176.101 |
228.931 |
P-49 |
181.490 |
235.937 |
P-50 |
186.968 |
243.058 |
P-51 |
192.530 |
250.289 |
P-52 |
198.179 |
257.632 |
P-53 |
203.904 |
265.075 |
P-54 |
209.725 |
272.642 |
P-55 |
215.618 |
280.303 |
P-56 |
221.611 |
288.094 |
P-57 |
227.683 |
295.987 |
P-58 |
233.836 |
303.986 |
P-59 |
240.080 |
312.104 |
P-60 |
246.409 |
320.331 |
P-61 |
252.831 |
328.680 |
P-62 |
259.336 |
337.136 |
P-63 |
265.918 |
345.693 |
P-64 |
272.591 |
354.368 |
P-65 |
279.344 |
363.147 |
P-66 |
286.183 |
372.037 |
P-67 |
293.119 |
381.054 |
P-68 |
300.130 |
390.169 |
P-69 |
307.225 |
399.392 |
P-70 |
314.409 |
408.731 |
P-71 |
321.690 |
418.197 |
P-72 |
329.039 |
427.750 |
P-73 |
336.483 |
437.427 |
P-74 |
344.003 |
447.203 |
P-75 |
351.614 |
457.098 |
P-76 |
359.318 |
467.113 |
P-77 |
367.092 |
477.219 |
P-78 |
374.969 |
487.459 |
P-79 |
382.914 |
497.788 |
P-80 |
390.965 |
508.254 |
P-81 |
399.075 |
518.797 |
P-82 |
407.293 |
529.480 |
P-83 |
415.598 |
540.277 |
P-84 |
423.976 |
551.168 |
P-85 |
432.443 |
562.175 |
P-86 |
440.994 |
573.292 |
P-87 |
449.632 |
584.521 |
P-88 |
458.351 |
595.856 |
P-89 |
467.164 |
607.313 |
P-90 |
476.064 |
618.883 |
P-91 |
485.045 |
630.558 |
P-92 |
494.106 |
642.337 |
P-93 |
503.251 |
654.226 |
P-94 |
512.495 |
666.243 |
P-95 |
521.812 |
678.355 |
P-96 |
531.224 |
690.591 |
P-97 |
540.719 |
702.934 |
P-98 |
550.295 |
715.383 |
P-99 |
559.960 |
727.948 |
P-100 |
569.709 |
740.621 |
P-101 |
579.541 |
753.403 |
P-102 |
589.465 |
766.304 |
P-103 |
599.480 |
779.324 |
P-104 |
609.568 |
792.438 |
P-105 |
618.189 |
803.645 |
P-106 |
630.007 |
819.009 |
P-107 |
640.347 |
832.451 |
P-108 |
650.794 |
846.032 |
P-109 |
661.312 |
859.705 |
P-110 |
671.909 |
873.481 |
P-111 |
682.609 |
887.391 |
P-112 |
693.375 |
901.387 |
P-113 |
704.233 |
915.502 |
P-114 |
715.184 |
929.739 |
P-115 |
726.220 |
944.086 |
P-116 |
737.338 |
958.539 |
P-117 |
784.535 |
973.095 |
P-118 |
759.829 |
987.777 |
P-119 |
771.202 |
1.002.562 |
P-120 |
782.665 |
1.017.464 |
P-121 |
792.962 |
1.030.850 |
P-122 |
805.838 |
1.047.589 |
P-123 |
817.555 |
1.062.821 |
P-124 |
829.354 |
1.078.160 |
P-125 |
841.253 |
1.093.628 |
P-126 |
853.213 |
1.109.176 |
P-127 |
865.279 |
1.124.862 |
P-128 |
877.427 |
1.140.655 |
P-129 |
889.653 |
1.156.548 |
P-130 |
901.972 |
1.172.563 |
P-131 |
914.363 |
1.188.671 |
P-132 |
926.854 |
1.204.910 |
P-133 |
939.422 |
1.221.248 |
P-134 |
952.079 |
1.237.702 |
P-135 |
964.829 |
1.254.277 |
P-136 |
977.652 |
1.270.947 |
P-137 |
990.572 |
1.287.743 |
P-138 |
1.003.570 |
1.304.641 |
P-139 |
1.016.652 |
1.321.647 |
P-140 |
1.029.823 |
1.338.769 |
ANEXO XVII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
(QUADRO DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO)
1)CARGOS EFETIVOS
Valor mensal em Cr$
VIGÊNCIA |
||
SÍMBOLO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
F1A |
97.769 |
127.099 |
F1B |
102.653 |
133.448 |
F1C |
107.784 |
140.119 |
F1D |
113.162 |
147.110 |
F1E |
118.843 |
154.495 |
F1F |
124.770 |
162.201 |
F1G |
131.026 |
170.333 |
E1H |
137.557 |
178.824 |
F1I |
144.445 |
187.778 |
F1J |
151.662 |
197.160 |
F2A |
176.824 |
229.871 |
F2B |
185.659 |
241.356 |
F2C |
194.961 |
253.449 |
F2D |
204.702 |
266.112 |
F2E |
214.937 |
279.418 |
F2F |
225.694 |
293.402 |
F2G |
236.972 |
308.063 |
F2H |
248.826 |
323.473 |
F2I |
261.256 |
339.632 |
F2J |
274.318 |
356.613 |
F3A |
206.953 |
269.038 |
F3B |
217.298 |
282.487 |
F3C |
228.163 |
296.611 |
F3D |
239.579 |
311.452 |
F3E |
251.543 |
327.005 |
F3F |
264.138 |
343.379 |
F3G |
277.337 |
360.538 |
F3H |
292.194 |
378.552 |
F3I |
305.764 |
397.493 |
F3J |
321.048 |
417.362 |
2) CARGOS EM COMISSÃO
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
SÍMBOLO |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
F4A |
194.961 |
253.449 |
F4B |
204.153 |
265.398 |
F5A |
276.074 |
358.896 |
F5B |
295.391 |
384.008 |
F6A |
316.054 |
410.870 |
F6B |
338.198 |
439.657 |
F7A |
361.879 |
470.442 |
F7B |
387.206 |
503.367 |
F8A |
414.289 |
538.575 |
F8B |
443.293 |
576.280 |
F9A |
474.328 |
616.626 |
ANEXO XVIII
(ART. 1º DA LEI Nº 8.395, DE 23 DE MAIO DE 1983)
ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA
(Classes de Cargos do Art. 2º da Lei 8.251, de 7 de julho de 1982)
Valor mensal em Cr$
|
VIGÊNCIA |
|
CLASSES |
1º/abril/1983 |
1º/outubro/1983 |
Consultor I |
284.963 |
370.451 |
Consultor II |
327.693 |
426.000 |
Consultor III |
433.346 |
563.349 |
Consultor IV |
519.999 |
675.998 |
Consultor Chefe |
577.777 |
751.110 |