LEI nº 8.181, de 30/04/1982

Texto Atualizado

Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Efetivo da Polícia Civil, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a estruturação do Quadro de Cargos da Polícia Civil, e dá outras providências, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado:

I - 6 (seis) cargos de Delegado Regional de Segurança Pública, Símbolo PC-6;

II - 7 (sete) cargos de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, Símbolo PC-5;

III - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Furtos e Roubos, Símbolo PC-5;

IV - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Homicídios, Símbolo PC-5;

V - 11 (onze) cargos de Chefe de Secção Técnica Regional de Criminalística, Símbolo PC-3;

VI - 6 (seis) cargos de Chefe de Cartório, Símbolo PC-3;

VII - 1 (onze) cargos de Secretário Executivo, Símbolo PC-1.

Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos mencionados nos incisos I a VI deste artigo, aplica-se o disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976.

Art. 2º - Ficam criados no Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - 2 (dois) cargos de Delegado Geral de Polícia, Símbolo PE-19;

II - 57 (cinquenta e sete) cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial, Símbolo PE-18;

III - 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Delegado de Polícia III, Símbolo PE-17;

IV - 224 (duzentos e vinte e quatro) cargos de Delegado de Polícia II, Símbolo PE-16;

V - 273 (duzentos e setenta e três) cargos de Delegado de Polícia I, Símbolo PE-15;

VI - 10 (dez) cargos de Médico Legista III, Símbolo PE-17;

VII - 28 (vinte e oito) cargos de Médico Legista II, Símbolo PE-16;

VIII - 15 (quinze) cargos de Médico Legista I, Símbolo PE-15;

IX - 1 (um) cargo de Perito Criminal Especialista III, símbolo PE-17;

X - 5 (cinco) cargos de Perito Criminal Especialista II, Símbolo PE-16;

XI - 1 (um) cargo de Perito Criminal Especialista I, Símbolo PE-15;

XII - 14 (quatorze) cargos de Perito Criminal de Classe Especial, Símbolo PE-14;

XIII - 46 (quarenta e seis) cargos de Perito Criminal III, Símbolo PE-13;

XIV - 94 (noventa e quatro) cargos de Perito Criminal II, Símbolo PE-12;

XV - 81 (oitenta e um) cargos de Perito Criminal I, Símbolo PE-11;

XVI - 75 (setenta e cinco) cargos de Escrivão de Polícia III, Símbolo PE-9;

XVII - 299 (duzentos e noventa e nove) cargos de Escrivão de Polícia II, Símbolo PE-8;

XVIII - 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) cargos de Escrivão de Polícia I, Símbolo PE-7;

XIX - 37 (trinta e sete) cargos de Detetive II, Símbolo PE-8;

XX - 2.096 (dois mil e noventa e seis) cargos de Detetive I, Símbolo PE-7;

XXI - 17 (dezessete) cargos de Vistoriador de Veículos I, Símbolo PE-7;

XXII - 4 (quatro) cargos de Identificador III, Símbolo PE-7;

XXIII - 19 (dezenove) cargos de Identificador II, Símbolo PE-6;

XXIV - 36 (trinta e seis) cargos de Identificador I, Símbolo PE-5;

XXV - 6 (seis) cargos de Auxiliar de Necropsia III, Símbolo PE-4;

XXVI - 18 (dezoito) cargos de Auxiliar de Necropsia II, Símbolo PE-3;

XXVII - 12 (doze) cargos de Auxiliar de Necropsia I, Símbolo PE-2;

XXVIII - 83 (oitenta e três) cargos de Carcereiro III, Símbolo PE-3;

XXIX - 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Carcereiro II, Símbolo PE-2;

XXX - 218 (duzentos e dezoito) cargos de Carcereiro I, Símbolo PE-1.

Art. 3º - Os 4.613 (quatro mil seiscentos e treze) cargos de provimento efetivo, criados na presente Lei, serão providos, gradualmente no quinquênio 1982/1986, da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) em 1982;

II - 20% (vinte por cento) em 1983;

III - 20% (vinte por cento) em 1984;

IV - 20% (vinte por cento) em 1985;

V - 20% (vinte por cento) em 1986.

Parágrafo único - O detalhamento quantitativo do provimento quinquenal de cargos mencionados neste artigo está fixado, por classe, no Anexo I.

Art. 4º - Os atuais cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil ficam transformados nos cargos correspondentes aos de Situação Nova, na forma do Anexo II.

Art. 5º - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, a que se refere o Anexo I da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, com as modificações decorrentes desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo III.

(Vide art. 1º e anexo da Lei nº 10.563, de 27/12/1991.)

Art. 6º - Ficam transformados 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, Símbolo PC-5, de recrutamento limitado constantes da alínea "h" do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976, em 2 (dois) cargos de Inspetor Geral, mantidos o mesmo símbolo de vencimento e forma de recrutamento.

Art. 7º - O Poder Executivo, através de Decreto, definirá a denominação complementar, bem como a natureza técnica dos cargos criados nesta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, observando o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º - O artigo 113 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 5.980, de 11 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 113 - Para o acesso será observado como reserva de cargos, o limite mínimo de 30% (trinta por cento), das vagas existentes na classe inicial de qualquer das séries de classes mencionadas no artigo 59 desta Lei."

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Amando Amaral Cel. R/1

Márcio Manoel Garcia Vilela

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende

ANEXO I

(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.181, DE 30 DE ABRIL DE 1982)

DEMONSTRATIVO DO PROVIMENTO

GRADUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CARGOS NOVOS EM:
	1982	1983	1984	1985	1986
Delegado Geral de Polícia	1	1	-	-	-
Delegado de Polícia de Classe Especial	12	12	11	11	11
Delegado de Polícia III	27	27	27	27	27
Delegado de Polícia II	45	45	45	45	44
Delegado de Polícia I	55	55	55	54	54
Médico Legista III	2	2	2	2	2
Médico Legista II	6	6	6	5	5
Médico Legista I	3	3	3	3	3
Perito Criminal Especialista III	1	-	-	-	-
Perito Criminal Especialista II	1	1	1	1	1
Perito Criminal Especialista I	1	-	-	-	-
Perito Criminal de Classe Especial	3	3	3	3	2
Perito Criminal III	10	9	9	9	9
Perito Criminal II	19	19	19	19	18
Perito Criminal I	17	16	16	16	16
Escrivão de Polícia III	15	15	15	15	15
Escrivão de Polícia II	60	60	60	60	59
Escrivão de Polícia I	92	92	92	91	90
Detetive II	8	8	7	7	7
Detetive I	420	419	419	419	419
Vistoriador de Veículos I	4	4	3	3	3
Identificador III	1	1	1	1	-
Identificador II	4	4	4	4	3
Identificador I	8	7	7	7	7
Auxiliar de Necrópsia III	2	1	1	1	1
Auxiliar de Necrópsia II	4	4	4	3	3
Auxiliar de Necrópsia I	3	3	2	2	2
Carcereiro III	17	17	17	16	16
Carcereiro II	50	50	50	50	50
Carcereiro I	44	44	44	43	43
TOTAL	935	928	923	917	910

ANEXO II

(Art. 4º da Lei nº 8.181, de 30 de abril de 1982)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO ATUAL	SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS	CARGOS EXISTENTES	DENOMINAÇÃO NOVA
Delegado Geral de Polícia	PE-19	36	Delegado Geral de Polícia
Delegado de Polícia de Classe Especial	PE-18	74	Delegado de Polícia de Classe Especial
Delegado de Polícia III	PE-17	85	Delegado de Polícia III
Delegado de Polícia II	PE-16	85	Delegado de Polícia II
Delegado de Polícia I	PE-15	116	Delegado de Polícia I
Médico Legista III	PE-17	3	Médico Legista III
Médico Legista II	PE-16	11	Médico Legista II
Médico Legista I	PE-15	62	Médico Legista I
Perito Criminal Especialista III	PE-17	2	Perito Criminal Especialista III
Perito Criminal Especialista II	PE-16	3	Perito Criminal Especialista II
Perito Criminal Especialista I	PE-15	14	Perito Criminal Especialista I
Perito Criminal de Classe Especial	PE-14	8	Perito Criminal de Classe Especial
Perito de Trânsito de Classe Especial	PE-14	3
Pesquisador Datiloscopista de Classe Especial	PE-14	4
Perito Criminal III	PE-13	26	Perito Criminal III
Perito de Trânsito III	PE-13	9
Pesquisador Datiloscopista	PE-13	6
Perito Criminal II	PE-12	52	Perito Criminal II
Perito de Trânsito II	PE-12	18
Pesquisador Datiloscopista	PE-12	10
Perito Criminal I	PE-11	139	Perito Criminal I
Perito de Trânsito I	PE-11	40
Pesquisador Datiloscopista I	PE-11	30
Escrivão de Polícia de Classe Especial	PE-10	110	Escrivão de Polícia de Classe Especial
Escrivão de Polícia III	PE-9	85	Escrivão de Polícia III
Escrivão de Polícia II	PE-8	105	Escrivão de Polícia II
Escrivão de Polícia I	PE-7	216	Escrivão de Polícia I
Escrevente de Polícia II	PE-6	70
Escrevente de Polícia I	PE-5	30
Detetive de Classe Especial	PE-10	507	Detetive de Classe Especial
Detetive III	PE-9	989	Detetive III
Detetive II	PE-8	1360	Detetive II
Detetive I	PE-7	797	Detetive I
Vistoriador de Veículos de Classe Especial	PE-10	15	Vistoriador de Veículos de Classe Especial
Vistoriador de Veículos III	PE-9	25	Vistoriador de Veículos III
Vistoriador de Veículos II	PE-8	40	Vistoriador de Veículos II
Vistoriador de Veículos I	PE-7	60	Vistoriador de Veículos I
Identificador III	PE-7	6	Identificador III
Identificador II	PE-6	12	Identificador II
Identificador I	PE-5	27	Identificador I
Auxiliar de Necrópsia III	PE-4	1	Auxiliar de Necrópsia III
Auxiliar de Necrópsia II	PE-3	3	Auxiliar de Necrópsia II
Auxiliar de Necrópsia I	PE-2	30	Auxiliar de Necrópsia I
Vigilante de Presídio III	PE-3	4	Carcereiro III
Vigilante de Presídio II	PE-2	12	Carcereiro II
Carcereiro	PE-1	285	Carcereiro I
Vigilante de Presídio I	PE-1	24	Carcereiro I
TOTAL		5.649

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS	CARGOS NOVOS	CARGOS TRANSFORMADOS E COM NOVA DENOMINAÇÃO	NOVA COMPOSIÇÃO DE CLASSES
PE-19	2	-	38
PE-18	57	-	131
PE-17	135	-	220
PE-16	224	-	309
PE-15	273	-	389
PE-17	10	-	13
PE-16	28	-	39
PE-15	15	-	77
PE-17	1	-	3
PE-16	5	-	8
PE-15	1	-	15
PE-14	14	7	29
PE-13	46	15	87
PE-12	94	28	174
PE-11	81	70	290
PE-10	-	-	110
PE-9	75	-	160
PE-8	299	-	404
PE-7	457	100	773
PE-10	-	-	507
PE-9	-	-	989
PE-8	37	-	1397
PE-7	2096	-	2893
PE10	-	-	15
PE-9	-	-	25
PE-8	-	-	40
PE-7	17	-	77
PE-7	4	-	10
PE-6	19	-	31
PE-5	36	-	63
PE-4	6	-	7
PE-3	18	-	21
PE-2	12	-	42
PE-3	83	4	87
PE-2	250	12	262
PE-1	218	24	527
	4613	260	10262

ANEXO III

(ART. 5º DA LEI Nº 8.181, DE 30 DE ABRIL DE 1982)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTOS	TOTAL DE CARGOS EM:
		1982	1983	1984	1985	1986
1. Grupo de Nível Superior de Escolaridade
Delegado Geral de Polícia	PE-19	37	38	38	38	38
Delegado de Polícia de Classe Especial	PE-18	86	98	109	120	131
Delegado de Polícia III	PE-17	112	139	166	193	220
Médico Legista III	PE-17	5	7	9	11	13
Perito Criminal Especialista III	PE-17	3	3	3	3	3
Delegado de Polícia II	PE-16	130	175	220	265	309
Médico Legista II	PE-16	17	23	29	34	39
Perito Criminal Especialista II	PE-16	4	5	6	7	8
Delegado de Polícia I	PE-15	171	206	281	335	389
Médico Legista I	PE-15	65	68	71	74	77
Perito Criminal Especialista I	PE-15	15	15	15	15	15
2. Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade
Perito Criminal de Classe Especial	PE-14	18	21	24	27	29
Perito Criminal III	PE-13	51	60	69	78	87
Perito Criminal II	PE-12	99	118	137	156	174
Perito Criminal I	PE-11	226	242	258	274	290
3. Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade
Escrivão de Polícia de Classe Especial	PE-10	110	110	110	110	110
Detetive de Classe Especial	PE-10	507	507	507	507	507
Vistoriador de Veículos de Classe Especial	PE-10	15	15	15	15	15
Escrivão de Polícia III	PE-9	100	115	130	145	160
Detetive III	PE-9	989	989	989	989	989
Vistoriador de Veículos III	PE-9	25	25	25	25	25
Escrivão de Polícia II	PE-8	165	225	285	345	404
Detetive II	PE-8	1.368	1.376	1.383	1.390	1.397
Vistoriador de Veículos II	PE-8	40	40	40	40	40
Escrivão de Polícia I	PE-7	408	500	592	683	773
Detetive I	PE-7	1.217	1.636	2.055	2.474	2.895
Vistoriador de Veículos I	PE-7	64	68	71	74	77
Identificador III	PE-7	7	8	9	10	10
Identificador II	PE-6	16	20	24	28	31
Identificador I	PE-5	35	42	49	56	63
4. Grupo de Nível Elementar de Escolaridade
Auxiliar de Necrópsia III	PE-4	3	4	5	6	7
Auxiliar de Necrópsia II	PE-3	7	11	15	18	21
Carcereiro III	PE-3	21	38	55	71	87
Auxiliar de Necrópsia I	PE-2	33	36	38	40	42
Carcereiro II	PE-2	62	112	162	212	262
Carcereiro I	PE-1	353	397	441	484	527
TOTAL		6.584	7.512	8.435	9.352	10.262

(Vide art. 1º e anexo da Lei nº 10.563, de 27/12/1991.)

(Vide arts. 6º e 7º da Lei nº 10.797, de 7/7/1992.)

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Data da última atualização: 30/8/2005.