LEI nº 8.181, de 30/04/1982
Texto Original
Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Efetivo da Polícia Civil, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a estruturação do Quadro de Cargos da Polícia Civil, e dá outras providências, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado:
I - 6 (seis) cargos de Delegado Regional de Segurança Pública, Símbolo PC-6;
II - 7 (sete) cargos de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, Símbolo PC-5;
III - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Furtos e Roubos, Símbolo PC-5;
IV - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Homicídios, Símbolo PC-5;
V - 11 (onze) cargos de Chefe de Secção Técnica Regional de Criminalística, Símbolo PC-3;
VI - 6 (seis) cargos de Chefe de Cartório, Símbolo PC-3;
VII - 1 (onze) cargos de Secretário Executivo, Símbolo PC-1.
Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos mencionados nos incisos I a VI deste artigo, aplica-se o disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976.
Art. 2º - Ficam criados no Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 2 (dois) cargos de Delegado Geral de Polícia, Símbolo PE-19;
II - 57 (cinquenta e sete) cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial, Símbolo PE-18;
III - 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Delegado de Polícia III, Símbolo PE-17;
IV - 224 (duzentos e vinte e quatro) cargos de Delegado de Polícia II, Símbolo PE-16;
V - 273 (duzentos e setenta e três) cargos de Delegado de Polícia I, Símbolo PE-15;
VI - 10 (dez) cargos de Médico Legista III, Símbolo PE-17;
VII - 28 (vinte e oito) cargos de Médico Legista II, Símbolo PE-16;
VIII - 15 (quinze) cargos de Médico Legista I, Símbolo PE-15;
IX - 1 (um) cargo de Perito Criminal Especialista III, símbolo PE-17;
X - 5 (cinco) cargos de Perito Criminal Especialista II, Símbolo PE-16;
XI - 1 (um) cargo de Perito Criminal Especialista I, Símbolo PE-15;
XII - 14 (quatorze) cargos de Perito Criminal de Classe Especial, Símbolo PE-14;
XIII - 46 (quarenta e seis) cargos de Perito Criminal III, Símbolo PE-13;
XIV - 94 (noventa e quatro) cargos de Perito Criminal II, Símbolo PE-12;
XV - 81 (oitenta e um) cargos de Perito Criminal I, Símbolo PE-11;
XVI - 75 (setenta e cinco) cargos de Escrivão de Polícia III, Símbolo PE-9;
XVII - 299 (duzentos e noventa e nove) cargos de Escrivão de Polícia II, Símbolo PE-8;
XVIII - 457 (quatrocentos e cinqüenta e sete) cargos de Escrivão de Polícia I, Símbolo PE-7;
XIX - 37 (trinta e sete) cargos de Detetive II, Símbolo PE-8;
XX - 2.096 (dois mil e noventa e seis) cargos de Detetive I, Símbolo PE-7;
XXI - 17 (dezessete) cargos de Vistoriador de Veículos I, Símbolo PE-7;
XXII - 4 (quatro) cargos de Identificador III, Símbolo PE-7;
XXIII - 19 (dezenove) cargos de Identificador II, Símbolo PE-6;
XXIV - 36 (trinta e seis) cargos de Identificador I, Símbolo PE-5;
XXV - 6 (seis) cargos de Auxiliar de Necropsia III, Símbolo PE-4;
XXVI - 18 (dezoito) cargos de Auxiliar de Necropsia II, Símbolo PE-3;
XXVII - 12 (doze) cargos de Auxiliar de Necropsia I, Símbolo PE-2;
XXVIII - 83 (oitenta e três) cargos de Carcereiro III, Símbolo PE-3;
XXIX - 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Carcereiro II, Símbolo PE-2;
XXX - 218 (duzentos e dezoito) cargos de Carcereiro I, Símbolo PE-1.
Art. 3º - Os 4.613 (quatro mil seiscentos e treze) cargos de provimento efetivo, criados na presente Lei, serão providos, gradualmente no quinquênio 1982/1986, da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) em 1982;
II - 20% (vinte por cento) em 1983;
III - 20% (vinte por cento) em 1984;
IV - 20% (vinte por cento) em 1985;
V - 20% (vinte por cento) em 1986.
Parágrafo único - O detalhamento quantitativo do provimento quinquenal de cargos mencionados neste artigo está fixado, por classe, no Anexo I.
Art. 4º - Os atuais cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil ficam transformados nos cargos correspondentes aos de Situação Nova, na forma do Anexo II.
Art. 5º - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, a que se refere o Anexo I da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, com as modificações decorrentes desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo III.
Art. 6º - Ficam transformados 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, Símbolo PC-5, de recrutamento limitado constantes da alínea "h" do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976, em 2 (dois) cargos de Inspetor Geral, mantidos o mesmo símbolo de vencimento e forma de recrutamento.
Art. 7º - O Poder Executivo, através de Decreto, definirá a denominação complementar, bem como a natureza técnica dos cargos criados nesta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, observando o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - O artigo 113 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 5.980, de 11 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 113 - Para o acesso será observado como reserva de cargos, o limite mínimo de 30% (trinta por cento), das vagas existentes na classe inicial de qualquer das séries de classes mencionadas no artigo 59 desta Lei."
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Amando Amaral Cel. R/1
Márcio Manoel Garcia Vilela
Morvan Aloysio Acayaba de Rezende
ANEXO I
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.181, DE 30 DE ABRIL DE 1982)
DEMONSTRATIVO DO PROVIMENTO
GRADUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO |
CARGOS NOVOS EM: |
||||
1982 |
1983 |
1984 |
1985 |
1986 |
|
Delegado Geral de Polícia |
1 |
1 |
- |
- |
- |
Delegado de Polícia de Classe Especial |
12 |
12 |
11 |
11 |
11 |
Delegado de Polícia III |
27 |
27 |
27 |
27 |
27 |
Delegado de Polícia II |
45 |
45 |
45 |
45 |
44 |
Delegado de Polícia I |
55 |
55 |
55 |
54 |
54 |
Médico Legista III |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
Médico Legista II |
6 |
6 |
6 |
5 |
5 |
Médico Legista I |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
Perito Criminal Especialista III |
1 |
- |
- |
- |
- |
Perito Criminal Especialista II |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
Perito Criminal Especialista I |
1 |
- |
- |
- |
- |
Perito Criminal de Classe Especial |
3 |
3 |
3 |
3 |
2 |
Perito Criminal III |
10 |
9 |
9 |
9 |
9 |
Perito Criminal II |
19 |
19 |
19 |
19 |
18 |
Perito Criminal I |
17 |
16 |
16 |
16 |
16 |
Escrivão de Polícia III |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
Escrivão de Polícia II |
60 |
60 |
60 |
60 |
59 |
Escrivão de Polícia I |
92 |
92 |
92 |
91 |
90 |
Detetive II |
8 |
8 |
7 |
7 |
7 |
Detetive I |
420 |
419 |
419 |
419 |
419 |
Vistoriador de Veículos I |
4 |
4 |
3 |
3 |
3 |
Identificador III |
1 |
1 |
1 |
1 |
- |
Identificador II |
4 |
4 |
4 |
4 |
3 |
Identificador I |
8 |
7 |
7 |
7 |
7 |
Auxiliar de Necrópsia III |
2 |
1 |
1 |
1 |
1 |
Auxiliar de Necrópsia II |
4 |
4 |
4 |
3 |
3 |
Auxiliar de Necrópsia I |
3 |
3 |
2 |
2 |
2 |
Carcereiro III |
17 |
17 |
17 |
16 |
16 |
Carcereiro II |
50 |
50 |
50 |
50 |
50 |
Carcereiro I |
44 |
44 |
44 |
43 |
43 |
TOTAL |
935 |
928 |
923 |
917 |
910 |
ANEXO II
(Art. 4º da Lei nº 8.181, de 30 de abril de 1982)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
DENOMINAÇÃO ATUAL |
SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS |
CARGOS EXISTENTES |
DENOMINAÇÃO NOVA |
Delegado Geral de Polícia |
PE-19 |
36 |
Delegado Geral de Polícia |
Delegado de Polícia de Classe Especial |
PE-18 |
74 |
Delegado de Polícia de Classe Especial |
Delegado de Polícia III |
PE-17 |
85 |
Delegado de Polícia III |
Delegado de Polícia II |
PE-16 |
85 |
Delegado de Polícia II |
Delegado de Polícia I |
PE-15 |
116 |
Delegado de Polícia I |
Médico Legista III |
PE-17 |
3 |
Médico Legista III |
Médico Legista II |
PE-16 |
11 |
Médico Legista II |
Médico Legista I |
PE-15 |
62 |
Médico Legista I |
Perito Criminal Especialista III |
PE-17 |
2 |
Perito Criminal Especialista III |
Perito Criminal Especialista II |
PE-16 |
3 |
Perito Criminal Especialista II |
Perito Criminal Especialista I |
PE-15 |
14 |
Perito Criminal Especialista I |
Perito Criminal de Classe Especial |
PE-14 |
8 |
Perito Criminal de Classe Especial |
Perito de Trânsito de Classe Especial |
PE-14 |
3 |
|
Pesquisador Datiloscopista de Classe Especial |
PE-14 |
4 |
|
Perito Criminal III |
PE-13 |
26 |
Perito Criminal III |
Perito de Trânsito III |
PE-13 |
9 |
|
Pesquisador Datiloscopista |
PE-13 |
6 |
|
Perito Criminal II |
PE-12 |
52 |
Perito Criminal II |
Perito de Trânsito II |
PE-12 |
18 |
|
Pesquisador Datiloscopista |
PE-12 |
10 |
|
Perito Criminal I |
PE-11 |
139 |
Perito Criminal I |
Perito de Trânsito I |
PE-11 |
40 |
|
Pesquisador Datiloscopista I |
PE-11 |
30 |
|
Escrivão de Polícia de Classe Especial |
PE-10 |
110 |
Escrivão de Polícia de Classe Especial |
Escrivão de Polícia III |
PE-9 |
85 |
Escrivão de Polícia III |
Escrivão de Polícia II |
PE-8 |
105 |
Escrivão de Polícia II |
Escrivão de Polícia I |
PE-7 |
216 |
Escrivão de Polícia I |
Escrevente de Polícia II |
PE-6 |
70 |
|
Escrevente de Polícia I |
PE-5 |
30 |
|
Detetive de Classe Especial |
PE-10 |
507 |
Detetive de Classe Especial |
Detetive III |
PE-9 |
989 |
Detetive III |
Detetive II |
PE-8 |
1360 |
Detetive II |
Detetive I |
PE-7 |
797 |
Detetive I |
Vistoriador de Veículos de Classe Especial |
PE-10 |
15 |
Vistoriador de Veículos de Classe Especial |
Vistoriador de Veículos III |
PE-9 |
25 |
Vistoriador de Veículos III |
Vistoriador de Veículos II |
PE-8 |
40 |
Vistoriador de Veículos II |
Vistoriador de Veículos I |
PE-7 |
60 |
Vistoriador de Veículos I |
Identificador III |
PE-7 |
6 |
Identificador III |
Identificador II |
PE-6 |
12 |
Identificador II |
Identificador I |
PE-5 |
27 |
Identificador I |
Auxiliar de Necrópsia III |
PE-4 |
1 |
Auxiliar de Necrópsia III |
Auxiliar de Necrópsia II |
PE-3 |
3 |
Auxiliar de Necrópsia II |
Auxiliar de Necrópsia I |
PE-2 |
30 |
Auxiliar de Necrópsia I |
Vigilante de Presídio III |
PE-3 |
4 |
Carcereiro III |
Vigilante de Presídio II |
PE-2 |
12 |
Carcereiro II |
Carcereiro |
PE-1 |
285 |
Carcereiro I |
Vigilante de Presídio I |
PE-1 |
24 |
Carcereiro I |
TOTAL |
5.649 |
SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS |
CARGOS NOVOS |
CARGOS TRANSFORMADOS E COM NOVA DENOMINAÇÃO |
NOVA COMPOSIÇÃO DE CLASSES |
PE-19 |
2 |
- |
38 |
PE-18 |
57 |
- |
131 |
PE-17 |
135 |
- |
220 |
PE-16 |
224 |
- |
309 |
PE-15 |
273 |
- |
389 |
PE-17 |
10 |
- |
13 |
PE-16 |
28 |
- |
39 |
PE-15 |
15 |
- |
77 |
PE-17 |
1 |
- |
3 |
PE-16 |
5 |
- |
8 |
PE-15 |
1 |
- |
15 |
PE-14 |
14 |
7 |
29 |
PE-13 |
46 |
15 |
87 |
PE-12 |
94 |
28 |
174 |
PE-11 |
81 |
70 |
290 |
PE-10 |
- |
- |
110 |
PE-9 |
75 |
- |
160 |
PE-8 |
299 |
- |
404 |
PE-7 |
457 |
100 |
773 |
PE-10 |
- |
- |
507 |
PE-9 |
- |
- |
989 |
PE-8 |
37 |
- |
1397 |
PE-7 |
2096 |
- |
2893 |
PE10 |
- |
- |
15 |
PE-9 |
- |
- |
25 |
PE-8 |
- |
- |
40 |
PE-7 |
17 |
- |
77 |
PE-7 |
4 |
- |
10 |
PE-6 |
19 |
- |
31 |
PE-5 |
36 |
- |
63 |
PE-4 |
6 |
- |
7 |
PE-3 |
18 |
- |
21 |
PE-2 |
12 |
- |
42 |
PE-3 |
83 |
4 |
87 |
PE-2 |
250 |
12 |
262 |
PE-1 |
218 |
24 |
527 |
4613 |
260 |
10262 |
ANEXO III
(ART. 5º DA LEI Nº 8.181, DE 30 DE ABRIL DE 1982)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS |
TOTAL DE CARGOS EM: |
||||
1982 |
1983 |
1984 |
1985 |
1986 |
||
1. Grupo de Nível Superior de Escolaridade |
||||||
Delegado Geral de Polícia |
PE-19 |
37 |
38 |
38 |
38 |
38 |
Delegado de Polícia de Classe Especial |
PE-18 |
86 |
98 |
109 |
120 |
131 |
Delegado de Polícia III |
PE-17 |
112 |
139 |
166 |
193 |
220 |
Médico Legista III |
PE-17 |
5 |
7 |
9 |
11 |
13 |
Perito Criminal Especialista III |
PE-17 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
Delegado de Polícia II |
PE-16 |
130 |
175 |
220 |
265 |
309 |
Médico Legista II |
PE-16 |
17 |
23 |
29 |
34 |
39 |
Perito Criminal Especialista II |
PE-16 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
Delegado de Polícia I |
PE-15 |
171 |
206 |
281 |
335 |
389 |
Médico Legista I |
PE-15 |
65 |
68 |
71 |
74 |
77 |
Perito Criminal Especialista I |
PE-15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
2. Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade |
||||||
Perito Criminal de Classe Especial |
PE-14 |
18 |
21 |
24 |
27 |
29 |
Perito Criminal III |
PE-13 |
51 |
60 |
69 |
78 |
87 |
Perito Criminal II |
PE-12 |
99 |
118 |
137 |
156 |
174 |
Perito Criminal I |
PE-11 |
226 |
242 |
258 |
274 |
290 |
3. Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade |
||||||
Escrivão de Polícia de Classe Especial |
PE-10 |
110 |
110 |
110 |
110 |
110 |
Detetive de Classe Especial |
PE-10 |
507 |
507 |
507 |
507 |
507 |
Vistoriador de Veículos de Classe Especial |
PE-10 |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
Escrivão de Polícia III |
PE-9 |
100 |
115 |
130 |
145 |
160 |
Detetive III |
PE-9 |
989 |
989 |
989 |
989 |
989 |
Vistoriador de Veículos III |
PE-9 |
25 |
25 |
25 |
25 |
25 |
Escrivão de Polícia II |
PE-8 |
165 |
225 |
285 |
345 |
404 |
Detetive II |
PE-8 |
1.368 |
1.376 |
1.383 |
1.390 |
1.397 |
Vistoriador de Veículos II |
PE-8 |
40 |
40 |
40 |
40 |
40 |
Escrivão de Polícia I |
PE-7 |
408 |
500 |
592 |
683 |
773 |
Detetive I |
PE-7 |
1.217 |
1.636 |
2.055 |
2.474 |
2.895 |
Vistoriador de Veículos I |
PE-7 |
64 |
68 |
71 |
74 |
77 |
Identificador III |
PE-7 |
7 |
8 |
9 |
10 |
10 |
Identificador II |
PE-6 |
16 |
20 |
24 |
28 |
31 |
Identificador I |
PE-5 |
35 |
42 |
49 |
56 |
63 |
4. Grupo de Nível Elementar de Escolaridade |
||||||
Auxiliar de Necrópsia III |
PE-4 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
Auxiliar de Necrópsia II |
PE-3 |
7 |
11 |
15 |
18 |
21 |
Carcereiro III |
PE-3 |
21 |
38 |
55 |
71 |
87 |
Auxiliar de Necrópsia I |
PE-2 |
33 |
36 |
38 |
40 |
42 |
Carcereiro II |
PE-2 |
62 |
112 |
162 |
212 |
262 |
Carcereiro I |
PE-1 |
353 |
397 |
441 |
484 |
527 |
TOTAL |
6.584 |
7.512 |
8.435 |
9.352 |
10.262 |