Dá a denominação de “Dr. Pedro Aleixo” ao Fórum da Comarca de Contagem.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O Fórum da Comarca de Contagem passa a denominar-se “Dr. Pedro Aleixo”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Bonifácio José Tamm de Andrada