Altera as tabelas e emolumentos e o nº 37 da Tabela V da II Seção, da Lei n. 3.345, de 19 de janeiro de 1965 (Regimento de Custas).

(Vide Lei nº 5.959, de 27/7/1972.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam elevados de 25% (vinte e cinco por cento) os valores dos emolumentos constantes das Tabelas I a IV e VI a XX anexas à Lei n. 3.345, de 19 de janeiro de 1965, a qual contém o Regimento de Custas Judiciais do Estado.

Parágrafo único - Os emolumentos e as parcelas de emolumentos inferiores a dez cruzeiros antigos ficam arredondados para NCr$ 0,01 (um centavo).

Art. 2º - A Tabela V, nº 37 da II Seção da Lei n. 3.345, de 19 de janeiro de 1965, passa a ter a seguinte redação:

TABELA V

Atos dos Juízes de Paz

Nº 37 - I - (Vetado).

II - Ato de celebração do casamento, em Cartório - Gratuito.

III - Ato de celebração do casamento em caso particular, a requerimento dos interessados:

a) no perímetro urbano - NCr$ 10,00.

b) fora do perímetro urbano - NCr$ 14,00.

Nota: Nenhum outro emolumento será devido, a qualquer título, correndo, entretando, por conta dos interessados, as despesas de condução e hospedagem.

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Franzem de Lima

======================================

Data da última atualização: 26/9/2005.