Abre à Secretaria de Estado da Saúde o crédito especial de Cr$21.423.754 e contém outras providências.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$21.423.754 (vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Clélia Quintão Cabral - Aquisição de combustíveis para veículos da Secretaria, no mês de dezembro de 1963, conforme recibo nº 10.460 - Cr$ 60.780.

Clélia Quintão Cabral - Aquisições de materiais para diversos órgãos da Secretaria, no exercício de 1964 - Cr$1.346.143.

Elizabeth Justina M. W. Rombach - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$8.400.

Celina da Silveira Guimarães - Aulas extranumerárias, de agosto a novembro de 1964, na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora - Cr$ 9.800.

Celina Viegas - Aulas extranumerárias, de agosto a novembro de 1964, na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora - Cr$18.200.

Heglison M. Ferreira Newton - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$ 21.000.

Ademir Negrão Martins - Aulas extranumerárias de agosto a novembro de 1964, na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora - Cr$28.000.

Henrique M. Duque Portugal - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$19.600.

Justino de Morais Sarmento - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$19.600.

Manuel Osmani Rodrigues - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo” de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$28.000.

Maria Orleide Reis - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$28.000.

José Quaresma da Costa - Aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Higiene, de Águas Formosas, no ano de 1963 - Cr$48.000.

Mário Gomes - Indenização de despesas com confecção de carimbos para o Posto de Higiene de Inhapim, no mês de dezembro de 1962 - Cr$995.

Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Padre Damião - Fornecimento de caixões mortuários no mês de dezembro de 1963 - Cr$10.500.

Rui Lima Santa Cecília - Indenização de despesa com reforma de móveis da Unidade Sanitária de Araguari, em dezembro de 1964 - Cr$95.000.

Marcondes José da Silva - Pagamento de despesas de limpeza e higiene do Posto de Higiene de Rio Pomba, de janeiro a agosto de 1964 - Cr$ 3.454.

Maria do Carmo de Oliveira Santana - 3 (três) diárias vencidas em outubro de 1964 - Cr$5.400.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme requisição de 2 de junho de 1959 - Cr$319.

Antônio Marinho de Araújo - Aluguéis do prédio do Posto de Higiene de Santa Rita de Jacutinga, de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 8.400.

Carlos Feldman Sobrinho - Indenização por correspondência e serviços de limpeza e higiene da Unidade Sanitária de Perdões, no exercício de 1964 - Cr$805.

Aguivaldo Amarante Silva - Guarda Sanitário - Diárias vencidas em outubro de 1962 no Centro de Saúde de Teófilo Otoni - Cr$5.400.

Guilherme Mascarenhas Dale - Indenização de despesas de correspondência, em dezembro de 1963, no Posto de Higiene de Caetanópolis - Cr$40.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Pagamento do telefone instalado na Inspetoria de Higiene Escolar de Juiz de Fora, em setembro de 1960 - Cr$ 425.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura do telefone do Dispensário Eduardo de Menezes, de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 10.146.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura do telefone do Centro de Saúde de Juiz de Fora, de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 12.506.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura do telefone da Inspetoria de Higiene Escolar de Juiz de Fora, de novembro e dezembro de 1964 - Cr$8.532.

Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora - Quota de 1961, referente ao Convênio celebrado com o Estado - Cr$1.000.000.

Nélio Monteiro da Silva - Vencimento como dentista contratado da Unidade Sanitária de Bicas, no 1º semestre de 1964 - Cr$360.000.

Nélio Monteiro da Silva - Vencimentos como dentista contratado da Unidade Sanitária de Bicas, no 2º semestre de 1964 - Cr$351.441.

Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Izabel - Fornecimento de caixões funerários, em novembro e dezembro de 1964 - Cr$72.000.

José Rita da Cunha - Aquisição de oxigênio e vasilhame, conforme notas ficais ns. 16.932 e 11.739, em julho de 1963, para o Hospital Galba Veloso - Cr$14.639.

Otávio Silva Araújo - Indenização de despesas realizadas na Unidade Sanitária de Viçosa, no mês de novembro de 1964 - Cr$121.600.

Indústrias Augustinho Limitada - Aluguéis do prédio onde funciona o Centro de Saúde de Teófilo Otoni, no exercício de 1962 - Cr$24.000.

Associação de Caridade São José - Aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Higiene de Nova Era, de agosto a dezembro de 1963 - Cr$30.000.

Geraldo Martins Bastos (Espólio) - Aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Higiene de Cambuí, no exercício de 1964 - Cr$24.000.

Maurício Bara - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$21.000.

Omar Daher - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$22.400.

Umbelina Goulart - Aulas extranumerárias na Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, de agosto a novembro de 1964 - Cr$28.000.

Luiz Alberto de Souto Maior - Pagamento de despesas diversas, de julho a dezembro de 1964, como Chefe da Unidade Sanitária de Pompéu - Cr$2.692.

Candido Mauro Barbosa - Pagamento de despesas realizadas como Chefe do Posto de Higiene de Maripá de Minas, de março a novembro de 1964 - Cr$26.000.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento referente a aquisições efetuadas para o Departamento de Odontologia, em 26 de setembro de 1962, a (ilegível) - Cr$520.000..

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento referente a aquisições efetuadas pelo Dr. Almir W. Figueira, Chefe do Departamento de Tuberculose, a diversas firmas, no exercício de 1964 - Cr$1.700.775.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento referente a aquisições efetuadas pelo Dr. Almir W. Figueira, Chefe do Departamento de Tuberculose, a diversas firmas, nos exercícios de 1963 e 1964 - Cr$2.122.612.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento de despesas com o Jeep SPE-11.544, da Secretaria, em março de 1964 - Cr$9.250.

Celina Viegas - Despesas postais telegráficas e telefônicas em Juiz de Fora, no ano de 1964 - Cr$19.030.

Celina Viegas - Assinaturas de revistas científicas à Escola Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, em dezembro de 1964 - Cr$5.650.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura do telefone instalado no Sanatório Dr. João Penido, de Juiz de Fora, conforme conta de dezembro de 1964 - Cr$8.377.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, de maio a julho de 1961, conforme ofício nº 57/65 - Cr$104.546.

Estrada de Ferro Central do Brasil Transportes requisitados, de março a maio de 1961, conforme ofício nº 53/65 - Cr$116.203.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, em janeiro e fevereiro de 1961, conforme ofício nº 61/65 - Cr$59.415.

Viação Cometa S.A. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.590 - Cr4 7.346.

Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em 1963, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.029 - Cr$14.885.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em dezembro de 1963, conforme DCP//SC//SEC/ nº 3.061 - Cr$1.350.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em agosto de 1963, conforme DCP/SDEC/ nº 2.524 - Cr$745.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.553 - Cr$840.

Geraldo Carvalho Lessa - Transportes requisitados em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.385 - Cr$570.

Geraldo Magela de Oliveira - Diárias vencidas em setembro e outubro de 1964 - Cr$132.500.

Instituto Borges da Costa - Quota do convênio celebrado em 21 de janeiro de 1955, entre o referido Instituto e o Estado de Minas Gerais, relativa aos exercícios de 1961 e 1962 - Cr$5.000.000.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Sanatória Santa Isabel, conforme processo n. 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$2.983.870.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$711.167.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$126.954.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Instituto Raul Soares, conforme processo 505 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$232.749.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Instituto Berenice Martins, conforme processo 505 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$44.960.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Hospital de Recuperação do Departamento de Lepra, conforme processo 505 (65)do Departamento de Administração do Material - Cr$62.858.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Hospital Neuro Psiquiatria Infantil da Capital, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração - Cr$126.954.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Hospital Galba Veloso, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$550.134.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, à Escola de Saúde Pública - Serviço de Gastroenterite, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$42.318.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Abrigo de Triagem, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$187.031.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Departamento Estadual da Criança, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$509.094.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Sanatório Cristiano Machado, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$153.080.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Preventório São Tarcísio, conforme processo 505 (65) do Departamento de Administração do material - Cr$298.384.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de 1964, ao Hospital Cícero Ferreira, conforme processo 505 (65) do Departamento e Administração do Material - Cr$126.954.

Cia. Força e Luz de Cataguases - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Higiene de Cataguases, em outubro a dezembro de 1964, conforme processo 536/5 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$5.443.

Ademar Geraldo Queiroz - Vencimentos como médico contratado do Posto de Higiene de Campina Verde, no período de 5 de novembro de 1963 a 5 de novembro de 1964 - Cr$858.667.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento para acerto de contas, referente aos aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Saúde de Capelinha, de junho de 1963 a julho de 1964 - Cr$26.000.

Elvira Padilha Ferreira da Silva - Pagamento para acerto de contas, referente ao abalroamento do veículo da Secretaria, placa SPE-1.14.24, em outubro de 1964 - Cr$586.128.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, em junho, julho e agosto de 1961, conforme oficio nº 62/65 - Cr$71.698.

Total - Cr$21.423.754.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - (Vetado).

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1966.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

Teófilo Ribeiro Pires

Paulo Neves de Carvalho