Abre à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de Cr$ 30.659.495,60.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de Cr$ 30.659.495,60 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores como segue:

Aristófanes Bueno dos Santos – Referente ao aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fomento do Algodão, em Pará de Minas, durante os meses de novembro e dezembro de 1957 – Cr$ 6.000,00.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Almoxarifado, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 1.630,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Departamento de Terra, Matas e Colonização, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 1.775,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Departamento de Economia, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 3.651,00.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Departamento de Produção Vegetal, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 975,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Departamento de Fomento Industrial, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 2.928,90.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Dependência da rua Saturnino de Brito n. 85, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 1.896,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Divisão de Assistência e Cooperativismo, durante os meses de outubro e novembro de 1961 – Cr$ 1.542,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Estação Experimental, durante os meses de outubro e novembro de 1961 – Cr$ 43.499,60.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Estação Experimental do Horto Florestal, em dezembro de 1961 – Cr$ 22.284,80.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto n. 1, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 13.599,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto n. 2, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 19.643,70.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto n. 3, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 23.393,60.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto n. 4, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 18.147,00.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto da Avenida Andradas número 2.185, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 2.771,70.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto número 6, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 11.776,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Entreposto número 5, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 16.378,60.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Fazenda da Gameleira, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 72.895,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Feira Permanente de Amostras, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 139.061,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Feira Permanente de Animais, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 46.094,40.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Instituto de Tecnologia Industrial, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 65.606,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Instituto Agronômico, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 394.806,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Junta Comercial, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 1.937,60.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica às Oficinas da Gameleira, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 105.476,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Parque da Feira Permanente de Amostras, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 647.189,60.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento, da Rua Pouso Alegre, 2.858, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 503,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da Avenida Augusto de Lima número 1.261, durante o mês de outubro de 1961 – Cr$ 73,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da Rua Jacuí, número 3.088, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 204,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da Avenida Pedro II, 3.069, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 212,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da rua Alfa n. 10, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 238,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da rua Pará de Minas, n. 821, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 347,30.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da rua Iraí n. 56, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 214,90.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da Avenida Augusto de Lima n. 1261, durante os meses de novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 357,80.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da Avenida Amazonas, n. 5.378, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 263,80.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento da rua Timbiras n. 10, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 509,00.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Restaurante Popular n. 2, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 51.636,10.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Serviço de Fomento do Fumo, rua Acre, n. 118, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 10.121,40.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica ao Serviço de Estatística da Produção, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 6.441,90.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica à Sede, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 3.588,50.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica aos Transmissores da Rádio Inconfidência, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 776.709,70.

Rede Mineira de Viação – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas de outubro, novembro e dezembro de 1962 – OCR/N. 1.630/63 – Cr$ 2.147.709,00.

S/A. Força e Luz Santos Dumont – Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Santos Dumont, no período de 30 de setembro a 31 de outubro de 1961 – Cr$ 6.474,20.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade – Fornecimento de energia elétrica à Escola de Horticultura de Itajubá, no período de outubro, novembro e dezembro de 1961 – Cr$ 7.159,10.

S/A. Força e Luz de Santos Dumont – Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Santos Dumont, no período de 31 de outubro a 30 de novembro de 1961, novembro conta número 6-FL – Cr$ 6.482,60.

S/A. Força e Luz de Santos Dumont – Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Santos Dumont, no período de 30 de novembro a 30 de dezembro, conta número 7-FL – Cr$ 6.491,70.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.295, requisições números 00261 – 00739 – 00735 de maio e junho de 1962 – DCP/1.040/64 – Cr$ 459,00.

Associação Profissional das Empresas de Transportes de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.298, requisição número 01296, de maio de 1963, DCP/1.040/64 – Cr$ 245,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/ n. 1.738, requisições números 03763 e 03773, de agosto e setembro de 1963, DCP/1.040/64 – Cr$ 50.713,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.394, requisições números 04819 e 04207, de novembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 1.290,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.313, requisições de maio, agosto a dezembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 3.067.854,00.

Estrada de Ferro Goiás – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.444, requisições números 05205 e 05203, em dezembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 231.525,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.801 requisições números 04412 – 05056 – 02620 de agosto, outubro e dezembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 1.644,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.405, requisições de outubro a dezembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 235.992,00.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.565, requisições números 04737 e 04738, em novembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 50.400,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.534, requisições números 01330 e 01331 de setembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 2.905,00.

Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.669, requisições de agosto, novembro e dezembro de 1963 – DCP/1.040/64 – Cr$ 548.323,00.

Manoel Teixeira da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme protocolo 02455 – novembro de 1962 – DCP/942/64 – Cr$ 11.380,00.

Amaral Lima da Costa – Pagamento referente a despesas de transportes, em setembro de 1962, conforme protocolo número 02459 – DCP/942/64 – Cr$ 1.370,00.

Aristeu de Freitas Caldas – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme protocolo número 02451, em janeiro de 1962 – DCP/942/64 – Cr$ 416,00.

Gerson Ventura de Morais – Pagamento referente a despesas de transportes, em novembro de 1962, conforme protocolo número 02450 – DCP/942/64 – Cr$ 740,00.

Carlos de Almeida Wutke – Pagamento referente a despesas de transportes, em julho de 1962 conforme protocolo número 02456 – DCP/942/64 – Cr$ 3.038,00.

Jarbas Lima de Oliveira – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme protocolo número 02454 – de janeiro a julho de 1962 – DCP/942/64 – Cr$ 7.760,00.

João Rodrigues de Moura – Pagamento referente a despesas de transportes, em agosto de 1962, conforme protocolo número 02452 – DCP/942/64 – Cr$ 618,00.

José Tibúrcio de Faria – Pagamento referente a despesas de transportes, em julho e setembro de 1962 conforme protocolo número 02457 – DCP/942/64 – Cr$ 1.560,00.

Júlio Cleto Emrich – Pagamento referente a despesas de transporte, em outubro de 1962 – Protocolo número 02460 – DCP/942/64 – Cr$ 1.396,00.

Luiz Apolonio da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, em julho de 1962, conforme protocolo número 02453 – DCP/942/64 – Cr$ 1.037,00.

Oswaldo Alves – Pagamento referente a despesas de transportes, em setembro de 1962, conforme protocolo número 02.462 – DCP/942/64 – Cr$ 188,00.

Othon Dias Swerts – Pagamento referente a despesas de transporte, em julho e agosto de 1962 conforme protocolo número 02.458 – DCP/942/64 – Cr$ 1.998,00.

Renato Rabelo – Pagamento referente a despesas de transportes, em junho de 1962, conforme protocolo n. 02.461 – DCP/942/64 – Cr$ 720,00.

Alvaro Ribeiro – Pagamento referente a despesas de transportes, em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 849 – DCP/798/64 – Cr$ 2.000,00.

Alcebíades Batista de Oliveira – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/975 – Requisições 03.337 – 01.396 – julho e outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 1.760,00.

Ana Maria de São José – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/109, requisições 0.079 – 00.850, de julho e outubro de 1962 DCP/798/64 – Cr$ 1.278,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.083, requisições 04.308 – 04.311 – 04.329 – 04.305 – 03.793 – 03.796 – 03.790, em outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 268.070,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 726, requisições 04.235 – 04.320 – 04.326 – 04.317 – 04.141 – 04.135 – 04144 – 04.302 – 04.894 – 03.799 – 04.138 – 04.897 – 04.237 – 05.024 – em dezembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 452.766,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 932 – Requisições 01.804 – 01.808, em dezembro de 1963 DCP/798/64 – Cr$ 2.755,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.176, requisições 01.739, em dezembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 1.060,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/N. 1.011 e requisições de maio a novembro de 1963 - DCP/798/64 – Cr$ 852.234,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/N 1.126 e requisições de agosto a novembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 5.874.425,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SE.N. 915 e requisições de maio a julho de 1963 DCP/798/64 – Cr$ 957.173,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições de janeiro, abril, março e maio de 1963 – DCP/798/64 – OCR/231 – Cr$ 487.656,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SE/N. 10 – Requisição 00.756, em novembro de 1962 – DCP. 798/64 – Cr$ 35.400,00.

Estrada de Ferro Goiás – Rede Ferroviária Federal S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 51, requisições 03.526 – 03.537 – 03.510, junho e julho de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 247.276,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – Rede Ferroviária Federal S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 464, requisições 01.310 – 02.752, em fevereiro, março e abril de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 1.417,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 450 e requisições de junho, julho de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 455.441,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 428, requisições 01753 – 04154 – 03143 – 04153 – 04155 – 03868 – 02379 – 02397 – 04434 – 02393 – 03438 – 04405, em agosto, outubro e novembro de 1963, DCP/798/64 – Cr$ 78.372,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/422 e requisições de agosto a dezembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 487.082,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 467, requisição n. 4, de julho de 1961 – DCP/798/64 – Cr$ 454,50.

Estrada de Ferro Leopoldina – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/N. 468, requisições 02096 – 02053 – 00942 – 00943 – 00945 – 01006, janeiro e fevereiro de 1963 DCP/798/64 – Cr$ 7.360,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 463, requisições 01834 – 02594 – 02597 – 02600 – 02596 – 02599 – 02598, fevereiro e abril de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 215.366,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 460 e requisições de março e abril de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 1.311.465,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – Pagamento referente a despesa de transportes, conforme OCR/SC/N. 457 – Requisições 01337 – 02779 – 03853 – 03854 – 03857 – 03858 – 02347 – 02342 – 03748 – 03749 – 03852 – 03720 – 03859, em agosto e setembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 233.424,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 452, requisições 01752 – 04151 – 04704 – 04703 – 04702 – 04701 – 01392 – 02369 – 03863 – 03867 – 02360, em setembro e outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 428.380,00.

Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 479, requisições de maio, a agosto de 1963, DCP/798/64 – Cr$ 398.205,00.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 1.023, requisições 01962 – 01963 – 01961 – 01734 – 01737, outubro e novembro de 1962 – DCP/798/64 – Cr$ 45.888,00.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/N. 722 e requisições de agosto, setembro, outubro de 1963 e DCP/798/64 – Cr$ 710.864,00.

Estrada de Ferro São Paulo e Minas – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 240, requisições 04061 – 04068 – 04069 – 04070, em outubro de 1963 - DCP/798/64 – Cr$ 109.114,00.

Estrada de Ferro Sorocabana – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 436, requisições 04073 – 03626 – 03630 – em outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 79.393,00.

Empresa S. J. Souza – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 745, requisições 01738, em dezembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 995,00.

Francisco Edson Cabral – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 11, em dezembro de 1962 – DCP/798/64 – Cr$ 480,00.

Guaracy Duque Viriato Catão – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.172, em março de 1963 – DCP/Gerson da Conceição – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 859, em novembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 4.550,00.

Germano Bispo dos Santos – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 922, recibo de junho de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 1.540,00.

Ildeu Perillo – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC n. 1048, requisição 00715, em maio de 1962 – DCP/798/64 – Cr$ 176,00.

Lourival Ferreira de Carvalho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n.1171, em março de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 3.955,00.

Luiz Apolônio da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1066, em dezembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 8.640,00.

Newton de Souza Pinto – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 847, recibo de 1961 – DCP/798/64 – Cr$ 4.782,00.

Osvaldo Moreira de Novais – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC n. 328, em outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 240,00.

Oton Dias Stwarts – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 923, em setembro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 600,00.

Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC n. 372 – DCP/798/64, requisições de setembro, outubro e novembro de 1963 – Cr$ 2.467.891,00.

Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 799 e requisições de setembro a dezembro de 1963 e DCP/798/64 – Cr$ 2.465.208,00.

Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Pagamento referente a despesas de transportes, conforme OCR/SC n. 402, requisições de maio, outubro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/798/64 – Cr$ 2.960.316,00.

Viação Santa Marta, de Furtado Melo e Companhia Limitada – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.231, requisição 01703, de outubro de 1963 – DCP/798/64 – Cr$ 990,00.

Antônio Alves Martins – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n.1.229, requisições de maio e julho de 1963 – Cr$ 6.180,00.

Nacional Expresso de Viação Limitada – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 596, requisição 03346 de outubro de 1963 – Cr$ 2.710,00.

Lázaro Carvalho – 15 diárias nos dias 3, 4, 7, 8, 12, 15, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28 e 31 de outubro de 1960 – Cr$ 4.050,00.

Edson Clemente dos Santos – Marília Martha Ferreira – Maurício Rezende – Fábio Paceli Anselmo – José Maria da Silva – Elvio Carlos Moreira – Manoel Martins Miné – Tomaz de Aquino Porfirio – Elzio Gonçalves Teles – Ernesto Panicali – Pagamento relativo a 10 bolsas de estudos no exercício de 1962, à razão de Cr$ 5.000,00 como alunos da Escola Superior de Veterinária – Cr$ 50.000,00.

S/A. Força e Luz Santos Dumont – Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Santos Dumont, no período de 15 a 30 de julho de 1961 – Cr$ 13.056,70.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Abastecimento, da rua Purus n. 132, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1961 - Cr$793,00.

Total – Cr$ 30.659.495,60.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Alencar Carneiro Viana

Miguel Augusto Gonçalves de Sousa