Fica criado o Instituto Estadual de Florestas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Instituto Estadual de Florestas, órgão autárquico, dotado de personalidade jurídica e autonomia financeira, subordinado ao (Vetado) Governador do Estado, com o fim especial de realizar a política florestal (Vetado) do Estado de Minas Gerais (Vetado).

Art. 2º – Ao Instituto Estadual de Florestas, que terá sua sede na Capital do Estado, compete (Vetado) promover a coordenação e a execução da política florestal do Estado, com observância do Código Florestal Federal (aprovado pelo Decreto 23.793, de 23 de janeiro de 1934), consubstanciada nas seguintes medidas:

I – realizar um completo inventário florestal quantitativo e qualitativo do revestimento florístico do Estado de Minas;

II – promover, mediante delegação de poderes da União, a fiscalização e o policiamento das explorações das florestas de rendimento e a conservação das florestas protetoras, remanescentes e de modelo;

III – prestar assistência técnica e facilitar o reflorestamento natural e o artificial, mediante providências objetivas com fornecimento de técnicos, sementes, mudas e utensílios especializados para florestas, aos interessados na recuperação florestal do Estado;

IV – no seu programa de recuperação florestal do Estado, o instituto deverá promover o reflorestamento de espécies nativas de madeiras consideradas nobres, a fim de assegurar a perpetuidade dessas espécies e a sua exploração econômica;

V – com o objetivo de se aumentar a relação das espécies vegetais de valor científico do Estado, o Instituto empreenderá pesquisas e estudos botânicos necessários;

VI – financiar, através de sua carteira de crédito florestal, empréstimos (Vetado) aos (Vetado) que desejarem reflorestar.

Artigo 3º – (Vetado).

Artigo 4º – O Instituto Estadual de Florestas será dirigido por uma Diretoria composta de três diretores, recrutados entre técnicos de reconhecida capacidade e nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único – Compete a um dos Diretores a supervisão geral das finanças do Instituto e, como Diretor da Carteira de Crédito Florestal, autorizar os empréstimos de crédito florestal previamente submetidos à apreciação da Diretoria.

Art. 5º – Para a execução desta lei, fica criada a taxa de 5% do valor dos produtos e sub-produtos florestais, cobrado dos consumidores do Estado e depositado no Banco Mineiro da Produção, à disposição da Diretoria do Instituto que a movimentará.

§ 1º – Consideram-se produtos e sub-produtos florestais a lenha, madeira, casca, fruto, folha, flores, carvão, raízes, tubérculos, fibras, rezinas e seivas em geral.

§ 2º – As Companhias Siderúrgicas que reflorestarem de acordo com o Código Florestal à base de seu consumo em espécie, pagarão, apenas, 2,5% da taxa cujas importâncias deverão ser aplicadas em reflorestamento dos municípios produtores das florestas cortadas.

Artigo 6º – Os serviços florestais do Estado subordinados à Secretaria da Agricultura, farão parte deste Instituto com a respectiva verba orçamentária e seu pessoal.

Art. 7º – As florestas públicas, de domínio do Estado, serão incorporadas ao patrimônio do Instituto e por ele administradas, visando a sua conservação e exploração técnica.

Art. 8º – Será consignada nos orçamentos, anualmente, uma verba específica para a manutenção do Instituto, correspondente ao valor da arrecadação anual da taxa.

Parágrafo único – Para atender às despesas da instalação do Instituto Estadual de Florestas, no ano de 1962, fica o Executivo autorizado a despender, da parte não vinculada dos recursos da Taxa de Serviços de Recuperação Econômica, até a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)

Art. 9º – O parque Florestal do Estado, em Coronel Fabriciano, passará, com a presente lei, ao patrimônio do Instituto, cuja conservação e utilização serão para fins científicos, educativos e turísticos.

Art. 10 – Na falta de organização estadual específica, o Instituto, por delegação da União, protegerá e estimulará a multiplicação da Fauna Mineira.

Art. 11 – (Vetado).

Art. 12 – (Vetado).

Art. 13 – O pessoal técnico e os demais serão admitidos pelo Governador do Estado (Vetado).

Parágrafo único – O pessoal administrativo será aproveitado, preferencialmente, entre os funcionários estaduais considerados como excedentes.

Art. 14 – O Instituto enviará anualmente ao Tribunal de Contas as suas contas para serem julgadas.

Art. 15 – A presente lei será regulamentada 30 (trinta) dias após sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1962

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Paulo Salvo

Bilac Pinto