Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mamonas o imóvel com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situado naquele município e registrado sob o nº 2.289, a fls. 118/119 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espinosa.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar a sede da prefeitura municipal e a creche municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO