Lei nº 24.752, de 17/05/2024

Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual do valor do vencimento, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, no exercício financeiro de 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do vencimento, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do exercício financeiro de 2023, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, correspondente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º – Com a aplicação do índice previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a corresponder ao valor de R$1.549,50 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 3º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, os Anexos I e II da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o Anexo IV da Lei nº 20.227, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º – A revisão dos proventos a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e aos pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 6º – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 24.752, de 17 de maio de 2024)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em RS)
Procurador-Geral	PGTC	1	25.769,25
Subprocurador-Geral	SPTC	2	23.426,59
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	23.426,59
Assessor	AS	22	23.426,59
Chefe de Gabinete	CG	19	23.426,59
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	23.426,59
Diretor de Comunicação	DICOM	1	23.426,59
Diretor de Segurança Institucional	DISE1	1	23.426,59
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	23.426,59
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	15.617,16
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	15.617,16
Supervisor de Governança e Proteção de Dados	SUGPD	1	15.617,16

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-Nível	Pontuação	Vencimento (em RS)
AADM-0	24	19.168,81
AADM-1	14	11.842,71
AADM-2	10	8.459,07
AADM-3	7	5.921,35
AADM-4	5	4.229,53
AADM-5	2	1.691,79

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

II – Quadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

II.1 – Funções Gratificadas com Atribuições Definidas

Função Gratificada - Nível	Quantitativo	Valor (em RS)	Atribuição Básica/Função
FG-1	1	11.508,20	Direção-Geral
FG-2	2	10.462,00	Superintendência
FG-3	15	9.415,80	Direção e Consultor-Geral Adjunto
FG-4	62	5.231,00	Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Diretor-Geral
FG-5	62	2.615,50	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento e Assessoramento Técnico

II.2 – Funções Gratificadas com Pontuação

Espécie-Nível	Pontuação	Valor (em RS)
FGP-1	36	9.415,80
FGP-2	20	5.231,00
FGP-3	14	3.661,70
FGP-4	10	2.615,50
FGP-5	6	1.569,30

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 24.752, de 17 de maio de 2024)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho (R$)

Cargo	Valor (em R$)
Agente de Controle Externo	12,98
Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho	38,01
Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista	59,17