Lei nº 24.677, de 16/01/2024

Texto Original

Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, conforme dispõem os arts. 153 e 154 da Constituição do Estado.

Art. 2º – O PPAG define o escopo de atuação do Estado para o período de quatro anos, evidenciando as políticas públicas a serem executadas pelo governo, por intermédio de programas e ações nele instituídos, com a indicação das respectivas metas físicas e financeiras.

Art. 3º – Os Anexos I a III integram esta lei nos seguintes termos:

I – o Anexo I contém os programas e as ações do PPAG organizados por área temática;

II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública, organizados por setor de governo;

III – o Anexo III contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I e II desta lei.

§ 1º – Em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023, estão contidas nos Anexos I e II as prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2024, definidas pelo conjunto de ações classificadas como projetos estratégicos detalhadas no PPAG 2024-2027 e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.

§ 2º – Nos anexos a que se referem os incisos I e II, os quais servirão como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA –, será adotado um planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e orçamentários das ações.

Art. 4º – O PPAG 2024-2027 organiza a ação governamental e suas políticas públicas em programas e ações, classificados como projetos estratégicos e demais projetos e atividades, de acordo com as áreas temáticas, os objetivos estratégicos e as diretrizes estratégicas oriundas do processo de elaboração do PMDI.

§ 1º – Os valores financeiros estabelecidos nesta lei para as ações são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

§ 2º – Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da administração pública, ficam restritos àqueles integrantes do PPAG 2024-2027.

Art. 5º – A gestão do PPAG 2024-2027 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e ações constantes no Plano.

Art. 6º – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento ou outro que vier a substituí-lo para apoio à gestão do PPAG 2024-2027, de utilização obrigatória pelos órgãos, entidades e Poderes do Estado.

Art. 7º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – estabelecerá normas complementares para a gestão do PPAG 2024-2027.

Art. 8º – Projeto de lei de revisão do PPAG 2024-2027 será encaminhado até 30 de setembro de cada ano e conterá:

I – as versões atualizadas dos Anexos I e II do PPAG 2024-2027, com as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;

II – Anexo III composto de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.

§ 1º – Nos demonstrativos a que se refere o inciso I, os quais servirão como referência para a elaboração da LOA, será adotado um planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e orçamentários das ações.

§ 2º – A exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei e a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio dos projetos de lei de revisão anual do PPAG 2024-2027 e dos demais projetos de lei específica ou de créditos especiais, observada ainda a realização de audiências públicas e assegurada a participação popular.

§ 3º – Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações conterão anexo com os atributos qualitativos e quantitativos, por meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados no PPAG 2024-2027.

§ 4º – As audiências públicas a que se refere o § 2º serão realizadas em parceria entre o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

Art. 9º – A ALMG, por meio de sua Comissão de Participação Popular – CPP –, encaminhará à Secretaria de Estado de Governo – Segov – os projetos e as atividades resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício de 2024.

Parágrafo único – A Segov disponibilizará à CPP, bimestralmente, informações sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos relativos a cada projeto e atividade encaminhados pela CPP nos termos do caput, inclusive daqueles que foram remanejados para outras programações, detalhando o estágio da execução e indicando os impedimentos, caso existentes.

Art. 10 – A coordenação do monitoramento e da avaliação do PPAG 2024-2027 será exercida pela Seplag, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para a operacionalização do monitoramento e da avaliação do PPAG 2024-2027.

Art. 11 – As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes nos Anexos I e II desta lei manterão atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações qualitativas e quantitativas referentes à execução física e financeira desses programas e ações e a apuração dos indicadores de desempenho definidos no PPAG 2024-2027.

Parágrafo único – Os órgãos e as entidades que não atenderem ao disposto no caput sujeitam-se a restrições orçamentárias, conforme deliberação normativa do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.

Art. 12 – Para fins de monitoramento do PPAG 2024-2027, serão disponibilizados bimestralmente dados e informações, que conterão, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I – a programação e execução regionalizadas das metas físicas e financeiras das ações e dos programas do PPAG 2024-2027, contendo demonstrativo específico das ações classificadas como projetos estratégicos;

II – o desempenho das ações que compõem os programas sociais;

III – informações consolidadas acerca da execução, do desempenho e da regionalização física e financeira das ações do PPAG 2024-2027 até o período monitorado.

§ 1º – Consideram-se programas sociais, para efeitos desta lei, as políticas orientadas para a emancipação social e cidadã, envolvendo programas precipuamente voltados para agricultura, assistência social, segurança alimentar, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer, direitos humanos e de cidadania, educação, habitação, meio ambiente, organização agrária, previdência social, saneamento, saúde, segurança pública, trabalho, transporte e urbanismo.

§ 2º – Com a finalidade de monitorar a execução do PPAG, a ALMG realizará audiências públicas, assegurada a participação popular.

Art. 13 – O Poder Executivo, por intermédio da Seplag, enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de junho de cada exercício financeiro, relatório anual de avaliação do PPAG 2024-2027, com o objetivo de aferir e analisar os resultados alcançados em cada programa de governo.

Art. 14 – O Poder Executivo divulgará pela internet:

I – esta lei;

II – bases de dados contendo a relação dos programas, ações, indicadores e seus atributos qualitativos e quantitativos;

III – os dados do monitoramento do PPAG 2024-2027;

IV – o relatório anual de avaliação do PPAG 2024-2027;

V – o texto atualizado das leis de revisão do PPAG 2024-2027.

Parágrafo único – Os órgãos e as entidades dos Poderes do Estado disponibilizarão, nos seus respectivos sites, os anexos atualizados que compõem o PPAG 2024-2027, bem como os documentos resultantes do monitoramento e da avaliação do referido Plano.

Art. 15 – Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização entre o PMDI, o PPAG e as leis orçamentárias.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

VOLUME I – PROGRAMAS E AÇÕES POR ÁREA TEMÁTICA

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/911/657/1911657.pdf .

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

VOLUME II – PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/911/658/1911658.pdf .

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

Alterações Introduzidas no Âmbito do Poder Legislativo

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Eixo: Advocacia-Geral

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INCISO: 1 (Emenda nº 104)

Programa: 172 – COOPERAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL

Mudança de Área Temática para: Educação

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Eixo: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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INCISO: 2 (Emenda nº 139)

Programa: 016 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4018 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	190.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	0	2.676.278,00	0	2.742.283,00	0	2.810.072,00	0	2.879.699,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	10.654.923,00	4	10.960.660,00	4	11.276.380,00	4	11.602.446,00
Região Intermediária de Divinópolis	0	1.059.376,00	0	1.082.085,00	0	1.105.658,00	0	1.130.132,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	10	15.800.010,00	10	16.159.203,00	10	16.526.734,00	10	16.902.788,00
Região Intermediária de Montes Claros	6	13.733.937,00	6	14.058.041,00	6	14.389.611,00	6	14.728.806,00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	6.273.730,00	0	6.484.420,00	0	6.703.192,00	0	6.930.387,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	4.317.020,00	0	4.425.023,00	0	4.535.904,00	0	4.649.744,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	1.236.671,00	0	1.272.288,00	0	1.309.042,00	0	1.346.972,00
Região Intermediária de Uberaba	17	5.645.144,00	17	5.797.034,00	17	5.953.338,00	17	6.114.198,00
Região Intermediária de Varginha	16	15.524.060,00	16	15.829.948,00	16	16.144.182,00	16	16.467.006,00

INCISO: 3 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 58)

Programa: 016 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4020 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA SEMENTES DE CULTIVARES MELHORADAS

Mudança de finalidade para: PRODUZIR E TRANSFERIR SEMENTES DE QUALIDADE SUPERIOR VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA AGRICULTURA FAMILIAR.

INCISO: 4 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 59)

Programa: 016 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4021 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA MUDAS QUALIFICADAS

Mudança de finalidade para: PRODUZIR E TRANSFERIR MUDAS DE QUALIDADE SUPERIOR VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA AGRICULTURA FAMILIAR.

INCISO: 5 (Emenda nº 172)

Programa: 090 – ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

Ação: 4235 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS PÚBLICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	94.407.534,00	0	96.752.525,00	0	100.371.380,00	0	104.141.588,00
Região Intermediária de Barbacena	13.433	11.933.213,00	13.433	12.224.383,00	13.433	12.522.658,00	13.433	12.828.211,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	23.820	22.129.696,00	23.820	22.669.660,00	23.820	23.222.800,00	23.820	23.789.436,00
Região Intermediária de Divinópolis	15.702	12.505.877,00	15.702	12.811.020,00	15.702	13.123.609,00	15.702	13.443.825,00
Região Intermediária de Governador Valadares	18.849	11.845.395,00	18.849	12.134.422,00	18.849	12.430.502,00	18.849	12.733.806,00
Região Intermediária de Ipatinga	14.047	9.478.470,00	14.047	9.709.744,00	14.047	9.946.662,00	14.047	10.189.361,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	47.590	39.551.166,00	47.590	40.516.214,00	47.590	41.504.810,00	47.590	42.517.527,00
Região Intermediária de Montes Claros	75.653	40.667.864,00	75.653	41.660.159,00	75.653	42.676.667,00	75.653	43.717.978,00
Região Intermediária de Patos de Minas	14.477	13.025.995,00	14.477	13.343.829,00	14.477	13.669.418,00	14.477	14.002.952,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	23.224	17.243.936,00	23.224	17.664.688,00	23.224	18.095.706,00	23.224	18.537.241,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	51.102	27.249.857,00	51.102	27.914.753,00	51.102	28.595.873,00	51.102	29.293.612,00
Região Intermediária de Uberaba	11.412	9.865.249,00	11.412	10.105.961,00	11.412	10.352.546,00	11.412	10.605.148,00
Região Intermediária de Uberlândia	9.294	11.200.049,00	9.294	11.473.330,00	9.294	11.753.279,00	9.294	12.040.059,00
Região Intermediária de Varginha	31.397	26.964.386,00	31.397	27.622.317,00	31.397	28.296.301,00	31.397	28.986.731,00

INCISO: 6 (Emenda nº 173)

Programa: 097 – MINAS SEM FOME

Ação: 4236 – FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	15	8.232.834,00	15	15.366,00	15	15.740,00	15	16.124,00

INCISO: 7 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 51)

Programa: 108 – ACESSO A MERCADOS

Ação: 4358 – CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO

Mudança de finalidade para: PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR. BUSCA ESTABELECER MECANISMOS E INCENTIVOS PARA ENCURTAR AS DISTÂNCIAS ENTRE PRODUTORES E CONSUMIDORES, FACILITANDO A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTÍCIOS. AINDA, FOMENTAR CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO COM VISTAS AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO MINEIRA E APOIAR DIVERSOS TIPOS DE FEIRAS/EVENTOS NO ESTADO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	60	1.158.313,00	60	291.783,00	60	305.905,00	60	320.711,00

INCISO: 8 (Emenda nº 185)

Programa: 108 – ACESSO A MERCADOS -

Ação: 4361 – MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	6.600	829.986,00	6.600	345.958,00	6.600	362.702,00	6.600	380.257,00

INCISO: 9 (Emenda nº 114)

Programa: 108 – ACESSO A MERCADOS

Ação: 4498 – APOIO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	20	1.274.940,00	20	1.289.722,00	20	1.322.897,00	20	1.356.979,00
Região Intermediária de Divinópolis	20	45.576,00	20	46.104,00	20	47.290,00	20	48.508,00
Região Intermediária de Governador Valadares	10	22.788,00	10	23.052,00	10	23.645,00	10	24.254,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	20	45.576,00	20	46.104,00	20	47.290,00	20	48.508,00
Região Intermediária de Montes Claros	20	45.576,00	20	46.104,00	20	47.290,00	20	48.508,00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	10	22.788,00	10	23.052,00	10	23.645,00	10	24.254,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	20	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	10	22.788,00	10	23.052,00	10	23.645,00	10	24.254,00
Região Intermediária de Varginha	20	45.576,00	20	46.104,00	20	47.290,00	20	48.508,00

INCISO: 10 (Emenda nº 186)

Programa: 110 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO -

Ação: 4363 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1.800	12.413.572,00	1.800	9.309.467,00	1.800	9.713.450,00	1.800	10.135.845,00

INCISO: 11 (Emenda nº 54)

Programa: 111 – DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de objetivo para: TORNAR MG UM ESTADO FÁCIL PARA INVESTIR, TRABALHAR, REDUZINDO OS ENTRAVES AO EMPREENDEDORISMO NO AGRONEGÓCIO, NA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DIFUNDIR CONHECIMENTO AOS JOVENS, COM VISTAS A UM MAIOR INPUT TECNOLÓGICO NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NO MÉDIO PRAZO, CONECTAR PARCEIROS NAS CADEIAS DO AGRONEGÓCIO TENDO COMO OBJETIVO A INOVAÇÃO.

INCISO: 12 (Emenda nº 190)

Programa: 111 – DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4383 – APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	104	2.968.920,00	104	408.347,00	104	428.111,00	104	448.831,00

INCISO: 13 (Emenda nº 194)

Programa: 111 – DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4420 – MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	50.568.111,00	100	5.242,00	100	5.496,00	100	5.762,00

INCISO: 14 (Emenda nº 191)

Programa: 114 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4398 – IRRIGA MINAS – AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	600	2.010.589,00	600	339.484,00	600	355.915,00	600	373.141,00

INCISO: 15 (Emenda nº 193)

Programa: 114 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4419 – ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	18	20.973.153,00	18	496.054,00	18	520.063,00	18	545.234,00

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Eixo: Cultura e Turismo

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INCISO: 16 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 49)

Programa: 100 – MAIS TURISTAS –

Ação: 4328 – ESTRUTURAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS

Mudança de finalidade para: ESTRUTURAR E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PRODUTOS TURÍSTICOS, INCLUSIVE O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, COM FOCO NA DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA.

INCISO: 17 (Emenda nº 182)

Programa: 102 – FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4332 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	2.479.336,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00

INCISO: 18 (Emenda nº 180)

Programa: 103 – ESPAÇOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4322 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	120.000	15.574.438,00	116.400	16.334.887,00	112.800	17.548.567,00	112.800	18.817.950,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	583.513	0,00	607.287	0,00	632.071	0,00	654.316	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	4.345	0,00	4.563	0,00	4.791	0,00	5.030	0,00

INCISO: 19 (Emenda nº 178)

Programa: 106 – PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS –

Ação: 4276 – SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	2	900.000,00	2	0,00	2	0,00	2	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	365.479,00	0	438.655,00	0	514.594,00	0	593.411,00

INCISO: 20 (Emenda nº 179)

Programa: 106 – PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS –

Ação: 4278 – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	2	795.159,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	2.465.659,00	0	1.934.738,00	0	2.010.676,00	0	2.089.493,00
Região Intermediária de Montes Claros	1	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Eixo: Desenvolvimento Econômico

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INCISO: 21 (Emenda nº 198)

Programa: 022 – CONSTRUINDO O FUTURO POR MEIO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO –

Ação: 4513 – FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA E APLICADA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	650	179.497.597,00	650	158.685.595,00	650	164.017.264,00	650	169.605.332,00

INCISO: 22 (Emenda nº 89)

Programa: 125 – POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS

Mudança de objetivo para: PROMOVER A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL E DE GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS ALIENÁVEIS, PROPORCIONANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E A AUTONOMIA DO INDIVÍDUO, O ACESSO AO CRÉDITO, ÀS ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS E VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS REGULARIZADOS, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS (URBANAS, RURAIS ACIMA DE 100 HECTARES, TERRAS DEVOLUTAS E TERRITÓRIOS TRADICIONAIS) E DE IMÓVEIS ALIENÁVEIS, CONTRIBUINDO PARA UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS MAIS SEGURO E PARA ESTADO MAIS EFICIENTE.

INCISO: 23 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 79)

Programa: 125 – POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS –

Ação: 1082 – MINAS REURB SEDE

Mudança de finalidade para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E REPARAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, INCLUSIVE COM APOIO AOS MUNICÍPIOS, VISANDO EFETIVAR A ENTREGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE URBANA AOS CIDADÃOS.

INCISO: 24 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 81)

Programa: 126 – EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E SIMILARES –

Ação: 4340 – OPERACIONALIZAÇÃO DE JOGOS

Mudança de finalidade para: FOMENTAR JOGOS LOTÉRICOS E SIMILARES PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO.

INCISO: 25 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 90)

Programa: 133 – MINAS GERAÇÃO DE VALOR

Mudança de objetivo para: AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA DE MINAS GERAIS POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE AGREGAÇÃO DE VALOR A PRODUTOS E FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS, INCLUINDO SETORES ECONÔMICOS TRADICIONAIS , ESTIMULAR A DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A ATRAÇÃO E CONVERSÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E ATRAÇÃO DE FORNECEDORES, AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DE EMPRESAS POR MEIO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO E DE ENERGIA ALÉM DO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA.

INCISO: 26 (Emenda nº 197)

Programa: 143 – MG TECH – POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO –

Ação: 4449 – APOIO À GESTÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	7	1.950.723,00	7	1.450.723,00	7	1.450.723,00	7	1.450.723,00

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Eixo: Desenvolvimento Social

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INCISO: 27 (Emenda nº 125)

Programa: 056 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –

Ação: 1025 – PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.000.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	124	169.463,00	124	169.463,00	124	169.463,00	124	169.463,00
Região Intermediária de Governador Valadares	629	410.700,00	629	410.700,00	629	410.700,00	629	410.700,00
Região Intermediária de Ipatinga	90	58.510,00	90	58.510,00	90	58.510,00	90	58.510,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	50	33.053,00	50	33.053,00	50	33.053,00	50	33.053,00
Região Intermediária de Montes Claros	1.333	870.500,00	1.333	870.500,00	1.333	870.500,00	1.333	870.500,00
Região Intermediária de Patos de Minas	54	35.264,00	54	35.264,00	54	35.264,00	54	35.264,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	970	632.973,00	970	632.973,00	970	632.973,00	970	632.973,00

INCISO: 28 (Emenda nº 126)

Programa: 056 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –

Ação: 1028 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.400.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.031.152,00	1	1.049.056,00	1	1.066.960,00	1	1.085.292,00

INCISO: 29 (Emenda nº 163)

Programa: 066 – POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO –

Ação: 4153 – ASSESSORAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	5.850.188,00	0	5.827.791,00	0	6.011.642,00	0	6.201.987,00
Região Intermediária de Barbacena	6	0,00	6	0,00	6	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	36	0,00	36	0,00	36	0,00	36	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	16	0,00	16	0,00	16	0,00	16	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	0,00	2	0,00	2	0,00	2	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	6	0,00	6	0,00	6	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	8	0,00	8	0,00	8	0,00	8	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	14	0,00	14	0,00	14	0,00	14	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	6	0,00	6	0,00	6	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	4	0,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	8	0,00	8	0,00	8	0,00	8	0,00
Região Intermediária de Uberaba	6	0,00	6	0,00	6	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	6	0,00	6	0,00	6	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Varginha	14	0,00	14	0,00	14	0,00	14	0,00

INCISO: 30 (Emenda nº 164)

Programa: 066 – POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO –

Ação: 4154 – FOMENTO PARA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	2.193.265,00	0	1.895.113,00	0	1.948.555,00	0	2.003.646,00
Região Intermediária de Barbacena	160	0,00	160	0,00	160	0,00	160	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	570	0,00	570	0,00	570	0,00	570	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	40	0,00	40	0,00	40	0,00	40	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	190	0,00	190	0,00	190	0,00	190	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	230	0,00	230	0,00	230	0,00	230	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	200	0,00	200	0,00	200	0,00	200	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	550	0,00	550	0,00	550	0,00	550	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	230	0,00	230	0,00	230	0,00	230	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	160	0,00	160	0,00	160	0,00	160	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	830	0,00	830	0,00	830	0,00	830	0,00
Região Intermediária de Uberaba	40	0,00	40	0,00	40	0,00	40	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	230	0,00	230	0,00	230	0,00	230	0,00
Região Intermediária de Varginha	350	0,00	350	0,00	350	0,00	350	0,00

INCISO: 31 (Emenda nº 63)

Programa: 067 – REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de objetivo para: PROMOVER O AUMENTO DA EMPREGABILIDADE, DA PRODUTIVIDADE, DO EMPREENDEDORISMO E DA CAPACIDADE DE INOVAÇÃO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNDO DO TRABALHO E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ORIENTADAS POR EVIDÊNCIAS, PRIORIZANDO PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUSIVE A POPULAÇÃO TRANS EM SITUAÇÃO DE RUA.

INCISO: 32 (Emenda nº 165)

Programa: 067 – REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL –

Ação: 4158 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	150	11.139.584,00	300	2.455.399,00	300	2.814.555,00	300	3.189.830,00

INCISO: 33 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 6)

Programa: 069 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER –

Ação: 4163 – PROMOÇÃO DOS JOGOS DO INTERIOR DE MINAS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Percursos Gerais

INCISO: 34 (Emenda nº 166)

Programa: 069 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER –

Ação: 4166 – PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1.214	8.649.273,00	5.376	7.205.376,00	8.960	7.205.376,00	11.904	7.205.376,00
Região Intermediária de Barbacena	128	0,00	128	0,00	128	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	256	0,00	256	0,00	256	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	128	0,00	128	0,00	128	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	854	0,00	768	0,00	384	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	405	0,00	384	0,00	128	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	1.065	0,00	896	0,00	768	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	467	0,00	384	0,00	256	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2.523	0,00	2.432	0,00	1.024	0,00	0	0,00

INCISO: 35 (Emenda nº 167)

Programa: 069 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER –

Ação: 4170 – APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	153.769	8.574.104,00	153.769	254.845,00	153.769	261.564,00	153.769	268.470,00

INCISO: 36 (Emenda nº 115)

Programa: 070 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS –

Ação: 4171 – IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	0,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00
Região Intermediária de Varginha	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00	1	500.000,00

INCISO: 37 (Emenda nº 168)

Programa: 070 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS –

Ação: 4174 – PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	2.622.918,00	10	0,00	10	0,00	10	0,00

INCISO: 38 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 66)

Programa: 070 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS –

Ação: 4178 – MANUTENÇÃO E APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de finalidade para: GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À PAUTA DE DIREITOS HUMANOS, COM VISTAS A FORTALECER A ATUAÇÃO NA ELABORAÇÃO, NO MONITORAMENTO E NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS, BEM COMO ESTABELECER PARCERIAS JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS HUMANOS.

INCISO: 39 VETADO

INCISO: 40 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 99)

Programa: 071 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

Ação: .... – Apoio ao Centro Dia de Referência Para Pessoa Com Deficiência

Unidade Orçamentária: 4251 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: Desenvolver um conjunto variado de atividades de convivência, fortalecimento de vínculos e cuidados pessoais; identificação de tecnologias assistivas de convivência e autonomia; inclusão em outros serviços no território; orientação e apoio aos cuidadores familiares; produção de conhecimentos de referência para o SUAS, dentre outras atividades que contribuam para a superação das barreiras, dependência e risco por violação de direitos. O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia destina – se a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, prioritariamente os beneficiários do Benefício da Assistência Social de Prestação Continuada (BPC), que estejam incluídos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), e que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, tais como: extrema pobreza; histórico de desassistência de serviços essenciais; precariedade dos cuidados familiares; alto grau de estresse do cuidador familiar; desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa; isolamento social, confinamento, abandono, maus tratos, dentre outras situações que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia da dupla: pessoa cuidada e cuidador familiar.

Produto: Unidade socioassistencial beneficiada

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: Jovens e adultos, entre 18 e 59 anos com deficiência, em situação de dependência, e suas famílias.

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

INCISO: 41 (Emenda nº 134)

Programa: 071 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS –

Ação: 2134 – ASSESSORAMENTO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	9.581.871,00	1	8.996.941,00	1	9.217.277,00	1	9.443.008,00

INCISO: 42 (Emenda nº 60)

Programa: 074 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO

Mudança de objetivo para: DESENVOLVER, ASSESSORAR, E APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POR MEIO DO FOMENTO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAN, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A FIM DE MITIGAR A FOME E A VULNERABILIDADE ALIMENTAR E NUTRICIONAL NOS MUNICÍPIOS MINEIROS CONSIDERANDO A INTERSETORIALIDADE DA TEMÁTICA DE SAN, A SOBERANIA ALIMENTAR, A AGROECOLOGIA, O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E O RESPEITO À TERRITORIALIDADE, REGIONALIDADE, CULTURA ALIMENTAR E AUTONOMIA MUNICIPAL.

INCISO: 43 (Emenda nº 61)

Programa: 074 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO –

Ação: 2033 – DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS – SISAN MG

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER INSTRUMENTOS DE GESTÃO, DE INDICADORES E DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ORGANIZAR E POTENCIALIZAR O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, E PROMOVER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM O OBJETIVO DE BUSCAR ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA) E A SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO MINEIRA.

INCISO: 44 (Emenda nº 169)

Programa: 074 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO –

Ação: 4196 – APOIO, FOMENTO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS À TEMÁTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	42	2.569.839,00	41	1.702.568,00	41	1.736.415,00	41	1.771.423,00

INCISO: 45 (Emenda nº 170)

Programa: 074 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO –

Ação: 4197 – APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL VOLTADA ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – CONSEA/MG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	4	869.438,00	4	347.745,00	4	372.179,00	4	397.622,00
Região Intermediária de Barbacena	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	8	302.584,00	10	302.584,00	7	302.584,00	12	302.584,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	2	0,00	4	0,00	2	0,00	6	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	3	0,00	6	0,00	3	0,00	9	0,00
Região Intermediária de Uberaba	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	1	0,00	2	0,00	1	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Varginha	2	0,00	4	0,00	2	0,00	6	0,00

INCISO: 46 (Emenda nº 192)

Programa: 083 – POLÍTICAS DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO CONTEXTO RURAL – PERCURSOS GERAIS: TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA –

Ação: 4418 – REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.063.547,00	0	65.078,00	0	66.648,00	0	68.255,00
Região Intermediária de Montes Claros	42	0,00	42	0,00	42	0,00	42	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	0,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	13	0,00	13	0,00	13	0,00	13	0,00

INCISO: 47 (Emenda nº 129)

Programa: 084 – POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E INOVAÇÃO –

Ação: 2037 – FOMENTO A INOVAÇÃO E APRIMORAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	5	760.580,00	5	273.192,00	5	286.415,00	5	300.277,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	181.553,00	0	185.998,00	0	190.554,00	0	195.220,00

INCISO: 48 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 50)

Programa: 086 – POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES –

Ação: 4415 – PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de finalidade para: PROMOVER, DEFENDER E GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES E A IGUALDADE DE GÊNERO, A DIGNIDADE E A SAÚDE MENSTRUAL, BEM COMO OFERTAR AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA, GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	1.687.938,00	150	1.624.433,00	200	1.715.116,00	250	1.810.187,00
Região Intermediária de Barbacena	16	12.192,00	16	12.192,00	16	12.192,00	16	12.192,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	36	1.514.417,00	36	1.550.832,00	36	1.588.141,00	36	1.626.364,00
Região Intermediária de Divinópolis	28	21.336,00	28	21.336,00	28	21.336,00	28	21.336,00
Região Intermediária de Governador Valadares	15	11.430,00	15	11.430,00	15	11.430,00	15	11.430,00
Região Intermediária de Ipatinga	15	11.430,00	15	11.430,00	15	11.430,00	15	11.430,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	47	35.814,00	47	35.814,00	47	35.814,00	47	35.814,00
Região Intermediária de Montes Claros	27	20.574,00	27	20.574,00	27	20.574,00	27	20.574,00
Região Intermediária de Patos de Minas	17	12.954,00	17	12.954,00	17	12.954,00	17	12.954,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	35	26.670,00	35	26.670,00	35	26.670,00	35	26.670,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	28	21.336,00	28	21.336,00	28	21.336,00	28	21.336,00
Região Intermediária de Uberaba	12	9.144,00	12	9.144,00	12	9.144,00	12	9.144,00
Região Intermediária de Uberlândia	8	6.096,00	8	6.096,00	8	6.096,00	8	6.096,00
Região Intermediária de Varginha	43	32.766,00	43	32.766,00	43	32.766,00	43	32.766,00

INCISO: 49 (Emenda nº 181)

Programa: 124 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –

Ação: 4325 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	4	1.156.943,00	4	356.943,00	4	356.943,00	4	356.943,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	417.079,00	0	427.244,00	0	437.409,00	0	447.817,00

-------------------------------------------------------------------------------------------

Eixo: Educação

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INCISO: 50 (Emenda nº 135)

Programa: 007 – EDUCAÇÃO SUPERIOR –

Ação: 4001 – OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	280.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	7.889	238.312.660,00	7.902	247.721.420,00	7.930	255.781.653,00	7.930	264.938.729,00
Região Intermediária de Patos de Minas	165	4.984.357,00	165	5.172.618,00	166	5.354.319,00	166	5.546.007,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	60	1.812.494,00	60	1.880.952,00	60	1.935.296,00	60	2.004.580,00

INCISO: 51 (Emenda nº 136)

Programa: 007 – EDUCAÇÃO SUPERIOR –

Ação: 4002 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.335.476,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	570	2.018.740,00	570	1.650.741,00	570	1.730.637,00	570	1.814.399,00
Região Intermediária de Patos de Minas	10	35.416,00	10	28.960,00	10	30.362,00	10	31.832,00

INCISO: 52 (Emenda nº 137)

Programa: 007 – EDUCAÇÃO SUPERIOR –

Ação: 4004 – APOIO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	184.800,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	1.100	387.520,00	1.150	406.277,00	1.200	425.940,00	1.250	446.555,00

INCISO: 53 (Emenda nº 138)

Programa: 007 – EDUCAÇÃO SUPERIOR –

Ação: 4005 – ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	498.372,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	10.843	2.675.825,00	11.800	2.805.335,00	12.424	2.941.113,00	12.632	3.083.463,00
Região Intermediária de Patos de Minas	7	454,00	8	476,00	9	499,00	9	523,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	150	971,00	152	1.018,00	153	1.067,00	154	1.119,00

INCISO: 54 (Emenda nº 67)

Programa: 026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG –

Ação: 1018 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ACADÊMICAS E DOS CAMPI DA UEMG

Mudança de finalidade para: ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE RELACIONA AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL.

INCISO: 55 (Emenda nº 146)

Programa: 026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG –

Ação: 4086 – ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	11.419.260,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	3	6.647.851,00	3	6.857.730,00	3	7.080.839,00	3	7.312.138,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	26	122.929.480,00	26	123.802.301,00	26	126.653.956,00	26	129.834.419,00
Região Intermediária de Divinópolis	27	54.454.302,00	27	57.620.362,00	27	59.530.905,00	27	61.512.938,00
Região Intermediária de Ipatinga	6	15.367.346,00	6	15.619.724,00	6	16.115.845,00	6	16.629.715,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	15	29.952.678,00	15	30.713.500,00	15	31.748.681,00	15	32.823.222,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2	4.221.404,00	2	4.353.602,00	2	4.496.937,00	2	4.645.597,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	5.537.566,00	2	5.587.378,00	2	5.761.274,00	2	5.941.253,00
Região Intermediária de Uberaba	10	24.453.153,00	10	24.789.485,00	10	25.585.835,00	10	26.411.026,00
Região Intermediária de Uberlândia	14	32.630.576,00	14	33.674.312,00	14	34.756.898,00	14	35.878.724,00
Região Intermediária de Varginha	31	65.091.184,00	31	69.362.840,00	31	71.639.335,00	31	74.000.138,00

INCISO: 56 (Emenda nº 147)

Programa: 026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG –

Ação: 4089 – AÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	3.917.925,00	0	248.980,00	0	258.509,00	0	268.499,00
Região Intermediária de Barbacena	12	73.985,00	12	77.684,00	12	85.915,00	12	90.162,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	194	1.194.057,00	194	1.253.760,00	194	1.386.602,00	194	1.455.135,00
Região Intermediária de Divinópolis	132	812.363,00	132	852.980,00	132	943.357,00	132	989.984,00
Região Intermediária de Ipatinga	26	162.052,00	26	170.155,00	26	188.183,00	26	197.484,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	45	273.450,00	45	287.123,00	45	317.544,00	45	333.239,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	8	50.445,00	8	52.967,00	8	58.578,00	8	61.474,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	20	120.856,00	20	126.899,00	20	140.344,00	20	147.281,00
Região Intermediária de Uberaba	48	296.360,00	48	311.178,00	48	344.149,00	48	361.158,00
Região Intermediária de Uberlândia	75	465.138,00	75	488.395,00	75	540.143,00	75	566.839,00
Região Intermediária de Varginha	154	951.294,00	154	998.859,00	154	1.104.693,00	154	1.159.293,00

INCISO: 57 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 68)

Programa: 026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG –

Ação: 4090 – FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de finalidade para: GARANTIR ACESSO, PERMANÊNCIA E GRADUAÇÃO DO ESTUDANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, BEM COMO DE ESTUDANTES QUE SÃO MÃES , POR MEIO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, AÇÕES AFIRMATIVAS, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DA UEMG.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	3.420.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	74	288.212,00	74	302.623,00	74	317.754,00	74	333.642,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.117	4.258.699,00	1.117	4.471.634,00	1.117	4.695.216,00	1.117	4.929.977,00
Região Intermediária de Divinópolis	727	2.764.551,00	727	2.902.780,00	727	3.047.919,00	727	3.200.314,00
Região Intermediária de Ipatinga	162	618.137,00	162	649.044,00	162	681.496,00	162	715.571,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	261	1.011.016,00	261	1.061.566,00	261	1.114.645,00	261	1.170.378,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	47	186.579,00	47	195.908,00	47	205.703,00	47	215.988,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	114	439.143,00	114	461.100,00	114	484.155,00	114	508.363,00
Região Intermediária de Uberaba	252	957.164,00	252	1.005.022,00	252	1.055.273,00	252	1.108.037,00
Região Intermediária de Uberlândia	430	1.627.634,00	430	1.709.016,00	430	1.794.467,00	430	1.884.190,00
Região Intermediária de Varginha	864	3.370.987,00	864	3.539.536,00	864	3.716.513,00	864	3.902.339,00

INCISO: 58 (Emenda nº 110)

Programa: 044 – REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO ESTADO E ENTIDADES

Mudança de Área Temática para: Advocacia-Geral

INCISO: 59 (Emenda nº 105)

Programa: 051 – ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E PSICOPEDAGOGICO NA FUNDACÃO HELENA ANTIPOFF –

Ação: 4093 – ATENDIMENTO NA CLÍNICA DE PSICOLOGIA ÉDOUARD CLAPARÉDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	10.000	1.213.332,00	10.000	1.206.681,00	10.000	1.247.447,00	10.000	1.289.127,00

INCISO: 60 (Emenda nº 106)

Programa: 076 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA –

Ação: 4199 – ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EMTI

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	900	4.098.957,00	900	3.993.922,00	900	4.091.420,00	900	4.191.334,00

INCISO: 61 (Emenda nº 174)

Programa: 091 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA –

Ação: 4245 – FORMAÇÃO DE PESSOAS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTO SENSU)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	57	4.072.612,00	59	4.043.388,00	60	4.168.336,00	60	4.297.619,00

INCISO: 62 (Emenda nº 175)

Programa: 091 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA –

Ação: 4246 – PARTICIPAÇÃO EM EXTENSÃO ACADÊMICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	70	3.975.216,00	70	3.869.326,00	70	3.987.301,00	70	4.109.290,00

INCISO: 63 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 78)

Programa: 165 – ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

Ação: 2105 – PROJETO SOMAR

Mudança de finalidade para: Melhorar a qualidade do ensino ofertado nas escolas estaduais participantes dos projetos de Gestão Compartilhada da SEE, tais como o Projeto Somar e o Programa das Escolas Cívico Militares, a partir da soma de esforços com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos parceiras.

Mudança de produto para: ESCOLA ATENDIDA

Mudança de unidade de medida para: ESCOLA

INCISO: 64 (Emenda nº 132)

Programa: 167 – APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA –

Ação: 2120 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	500.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	129	276.705,00	129	276.705,00	129	276.705,00	129	276.705,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	675	1.451.100,00	675	1.451.100,00	675	1.451.100,00	675	1.451.100,00
Região Intermediária de Divinópolis	209	448.305,00	209	448.305,00	209	448.305,00	209	448.305,00
Região Intermediária de Governador Valadares	202	433.290,00	202	433.290,00	202	433.290,00	202	433.290,00
Região Intermediária de Ipatinga	184	394.680,00	184	394.680,00	184	394.680,00	184	394.680,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	421	903.045,00	421	903.045,00	421	903.045,00	421	903.045,00
Região Intermediária de Montes Claros	456	978.120,00	456	978.120,00	456	978.120,00	456	978.120,00
Região Intermediária de Patos de Minas	166	356.070,00	166	356.070,00	166	356.070,00	166	356.070,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	183	392.535,00	183	392.535,00	183	392.535,00	183	392.535,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	381	817.245,00	381	817.245,00	381	817.245,00	381	817.245,00
Região Intermediária de Uberaba	98	210.210,00	98	210.210,00	98	210.210,00	98	210.210,00
Região Intermediária de Uberlândia	154	330.330,00	154	330.330,00	154	330.330,00	154	330.330,00
Região Intermediária de Varginha	237	508.365,00	237	508.365,00	237	508.365,00	237	508.365,00

INCISO: 65 (Emenda nº 107)

Programa: 167 – APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA –

Ação: 4508 – EDUCAÇÃO INTEGRAL

Mudança de produto para: ESTUDANTE MATRICULADO

Mudança de unidade de medida para: ESTUDANTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	250.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	5.787	2.217.633,00	5.787	2.217.633,00	5.787	2.217.633,00	5.787	2.217.633,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	24.233	9.830.403,00	24.233	9.830.403,00	24.233	9.830.403,00	24.233	9.830.403,00
Região Intermediária de Divinópolis	3.326	1.952.841,00	3.326	1.952.841,00	3.326	1.952.841,00	3.326	1.952.841,00
Região Intermediária de Governador Valadares	7.669	3.443.767,00	7.669	3.443.767,00	7.669	3.443.767,00	7.669	3.443.767,00
Região Intermediária de Ipatinga	5.500	2.416.227,00	5.500	2.416.227,00	5.500	2.416.227,00	5.500	2.416.227,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	13.594	6.057.117,00	13.594	6.057.117,00	13.594	6.057.117,00	13.594	6.057.117,00
Região Intermediária de Montes Claros	15.413	6.421.206,00	15.413	6.421.206,00	15.413	6.421.206,00	15.413	6.421.206,00
Região Intermediária de Patos de Minas	5.198	2.614.821,00	5.198	2.614.821,00	5.198	2.614.821,00	5.198	2.614.821,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	6.362	2.945.811,00	6.362	2.945.811,00	6.362	2.945.811,00	6.362	2.945.811,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	12.847	6.024.018,00	12.847	6.024.018,00	12.847	6.024.018,00	12.847	6.024.018,00
Região Intermediária de Uberaba	3.480	1.721.148,00	3.480	1.721.148,00	3.480	1.721.148,00	3.480	1.721.148,00
Região Intermediária de Uberlândia	4.901	2.118.336,00	4.901	2.118.336,00	4.901	2.118.336,00	4.901	2.118.336,00
Região Intermediária de Varginha	11.690	4.236.672,00	11.690	4.236.672,00	11.690	4.236.672,00	11.690	4.236.672,00

INCISO: 66 (Emenda nº 133)

Programa: 168 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL –

Ação: 2126 – RENOVAÇÃO DE MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	3.495	142.897.794,00	3.495	52.461.598,00	3.495	52.461.598,00	3.495	52.461.598,00

INCISO: 67 (Emenda nº 199)

Programa: 168 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL –

Ação: 4519 – MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	500	141.000.000,00	500	140.000.000,00	500	140.000.000,00	500	140.000.000,00

INCISO: 68 (Emenda nº 200)

Programa: 168 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL –

Ação: 4523 – REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	375	98.482.524,00	375	93.172.739,00	375	92.676.019,00	375	92.179.458,00

INCISO: 69 (Emenda nº 201)

Programa: 168 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL –

Ação: 4524 – MANUTENÇÃO PREDIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	350	28.733.863,00	350	50.500.000,00	350	60.000.000,00	350	60.500.000,00

INCISO: 70 (Emenda nº 204)

Programa: 170 – MODALIDADES E TEMATICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Ação: .... – FORMAÇÃO CIDADÃ

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Difundir a formação cidadã dos estudantes e prepará-los para atuar na construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e sustentável, a partir da construção de valores necessários ao exercício da cidadania, por meio da convivência democrática entre todos pertencentes à comunidade escolar. Para tal fomenta a promoção e a utilização de práticas restaurativas e de mediação de conflitos nas escolas estaduais, por meio de cursos de formação realizados em parceria com outros órgãos e entidades da rede, como Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e organizações da sociedade civil, entre outros, para execução de projetos alinhados com as finalidades do programa, com adoção de técnicas de diálogos para resolução de conflitos, com base na Lei nº 24.213, de 13/07/2022. A ação contribui para o alcance da Meta 17 do Plano Estadual de Educação.

Produto: ESCOLA BENEFICIADA

Unidade de medida: ESCOLA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: COMUNIDADES ESCOLARES

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

-------------------------------------------------------------------------------------------

Eixo: Governo e Gabinete Militar

-------------------------------------------------------------------------------------------

INCISO: 71 (Emenda nº 189)

Programa: 047 – SUPORTE ÀS AÇÕES DE COMBATE E RESPOSTA AOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS –

Ação: 4381 – GESTÃO DE DESASTRE CAUSADOS PELA CHUVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	491.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	211	6.273.748,00	211	7.275.980,00	211	8.280.000,00	211	9.291.000,00

INCISO: 72 (Emenda nº 130)

Programa: 119 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS –

Ação: 2045 – EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	199.335.324,00	100	8.121.640,00	100	8.386.726,00	100	8.661.501,00

INCISO: 73 (Emenda nº 102)

Programa: 119 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS –

Ação: 2048 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Implantação da análise de impacto regulatório

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	2	565.002.681,00	2	1.000,00	2	1.000,00	2	1.000,00

INCISO: 74 (Emenda nº 120)

Programa: 131 – ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Mudança de nome para: ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, CAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PARCERIAS

Mudança de objetivo para: COORDENAR E ARTICULAR AS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO COM GOVERNO FEDERAL, OUTROS PODERES E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COORDENAR A POLÍTICA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEMAIS ENTES FEDERADOS E ENTIDADES PRIVADAS, ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS, EM DIÁLOGO COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OBSERVANDO AS DIVERSIDADES E POTENCIALIDADES LOCAIS.

INCISO: 75 (Emenda nº 121)

Programa: 131 – ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Ação: .... – APOIO AOS MUNICÍPIOS

Unidade Orçamentária: 1721 – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Finalidade: Estimular o desenvolvimento socioeconômico nos municípios mineiros de forma sustentável, por meio do apoio à implementação de obras de infraestrutura urbana e rural, à aquisição de equipamentos e veículos e ao auxílio nas despesas de custeio. Realizar capacitações visando à melhoria da gestão municipal e da oferta das políticas públicas, bem como a formação para a captação de recursos. Coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado.

Produto: PERCENTUAL DE PROPOSTAS DE INSTRUMENTO JURÍDICO ANALISADAS

Unidade de medida: PERCENTUAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	1.000,00	100	1.000,00	100	1.000,00	1	1.000,00

INCISO: 76 (Emenda nº 122)

Programa: 131 – ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Ação: .... – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CASA CIVIL

Unidade Orçamentária: 1721 – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Finalidade: PERMITIR O REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS MINEIROS DE RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, DE BLOCOS E DE BANCADAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Produto: RESOLUÇÃO PUBLICADA

Unidade de medida: RESOLUÇÃO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: MUNICÍPIOS MINEIROS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

-------------------------------------------------------------------------------------------

Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

-------------------------------------------------------------------------------------------

INCISO: 77 (Emenda nº 205)

Programa: 081 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA –

Ação: 4275 – IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DA MALHA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.000,00
Região Intermediária de Barbacena	5	615.200,00	6	615.200,00	0	615.200,00	0	615.200,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	52	214.438.512,00	40	41.352.670,00	14	41.627.534,00	8	41.865.203,00
Região Intermediária de Divinópolis	48	1.845.600,00	44	1.845.600,00	5	1.845.600,00	0	1.845.600,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3	615.200,00	20	615.200,00	15	615.200,00	0	615.200,00
Região Intermediária de Ipatinga	15	1.230.400,00	10	1.230.400,00	7	1.230.400,00	0	1.230.400,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	13	1.230.400,00	16	1.230.400,00	9	1.230.400,00	0	1.230.400,00
Região Intermediária de Montes Claros	70	1.230.400,00	0	1.230.400,00	0	1.230.400,00	0	1.230.400,00
Região Intermediária de Patos de Minas	45	615.200,00	5	615.200,00	0	615.200,00	0	615.200,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	12	1.845.600,00	55	1.845.600,00	39	1.845.600,00	20	1.845.600,00
Região Intermediária de Uberaba	12	1.230.400,00	8	1.230.400,00	0	1.230.400,00	0	1.230.400,00
Região Intermediária de Uberlândia	10	615.200,00	0	615.200,00	0	615.200,00	0	615.200,00
Região Intermediária de Varginha	3	615.200,00	20	615.200,00	0	615.200,00	0	615.200,00

INCISO: 78 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 41)

Programa: 082 – PROMOÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA –

Ação: 4209 – EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Mudança de finalidade para: ORIENTAR, EDUCAR, CAPACITAR E INSTRUMENTALIZAR A POPULAÇÃO, DENTRO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, PARA ATUAR COM COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO, COM ÊNFASE NA CONVIVÊNCIA ENTRE VEÍCULOS, USUÁRIOS DA VIA E FERROVIAS.

INCISO: 79 (Emenda nº 176)

Programa: 099 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL –

Ação: 4261 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	5.503.179,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	16.668.487,00	1	17.420.945,00	1	17.787.870,00	1	18.169.472,00

INCISO: 80 (Emenda nº 177)

Programa: 099 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL –

Ação: 4262 – FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	182.021.776,00	100	8.021.776,00	100	8.021.776,00	100	8.021.776,00

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Eixo: Meio Ambiente

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INCISO: 81 (Emenda nº 140)

Programa: 021 – SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS –

Ação: 4028 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	110.000	7.740.319,00	120.000	4.404.844,00	130.000	4.552.432,00	140.000	4.706.589,00

INCISO: 82 (Emenda nº 142)

Programa: 027 – GESTÃO AMBIENTAL –

Ação: 4047 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	25	27.184.438,00	30	2.375.435,00	30	2.450.430,00	35	2.529.056,00

INCISO: 83 (Emenda nº 143)

Programa: 031 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL –

Ação: 4058 – PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	63	23.862.058,00	63	12.789.906,00	63	13.327.485,00	63	13.888.805,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	3.612.950,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	4.140.629,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Eixo: Outros Poderes

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INCISO: 84 (Emenda nº 117)

Programa: 706 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –

Ação: 2091 – OBRAS E GESTÃO PREDIAL

UO: 4031 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	100.213.947,00	0	104.694.200,00	0	105.662.885,00	0	99.507.549,00
Região Intermediária de Barbacena	2	10.992.587,00	1	26.536.580,00	1	13.470.833,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	149.445.478,00	7	268.353.410,00	3	226.363.357,00	5	100.509.700,00
Região Intermediária de Divinópolis	4	66.497.935,00	3	59.157.663,00	0	315.418,00	0	1.096.485,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	26.554.167,00	1	33.912.500,00	1	18.781.979,00	0	10.043.541,00
Região Intermediária de Ipatinga	0	14.271.464,00	1	26.493.190,00	2	14.395.454,00	0	0,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	4	50.445.994,00	4	51.827.458,00	3	15.449.802,00	0	3.907.026,00
Região Intermediária de Montes Claros	3	38.681.109,00	2	44.248.626,00	3	15.563.940,00	1	2.905.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	524.211,00	0	0,00	0	6.048.863,00	2	5.501.136,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	43.489.031,00	3	12.492.746,00	1	2.067.511,00	0	14.826.289,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	21.264.888,00	2	29.821.878,00	1	3.769.444,00	1	3.706.596,00
Região Intermediária de Uberaba	0	2.872.888,00	1	2.562.500,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	5.824.727,00	1	6.328.409,00	1	1.121.590,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	4	20.729.027,00	2	48.106.074,00	5	14.032.132,00	0	4.562.500,00

INCISO: 85 (Emenda nº 118)

Programa: 706 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –

Ação: 4395 – PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

UO: 4031 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Barbacena	75.821	56.057.722,00	76.202	59.449.147,00	76.168	61.961.347,00	76.236	64.140.809,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.279.158	925.424.114,00	1.267.742	1.047.329.341,00	1.259.674	1.110.137.781,00	1.259.912	1.184.377.978,00
Região Intermediária de Divinópolis	184.540	136.439.790,00	184.451	143.897.545,00	184.523	150.103.759,00	184.841	155.512.147,00
Região Intermediária de Governador Valadares	103.429	76.468.838,00	106.683	83.226.699,00	107.790	87.682.820,00	108.672	91.427.591,00
Região Intermediária de Ipatinga	118.338	87.490.884,00	118.258	92.255.840,00	117.795	95.820.793,00	117.762	99.073.590,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	284.601	210.418.140,00	276.501	215.710.091,00	272.861	221.966.384,00	272.044	228.881.654,00
Região Intermediária de Montes Claros	155.752	115.153.465,00	155.192	121.071.016,00	155.005	126.090.567,00	155.206	130.579.995,00
Região Intermediária de Patos de Minas	116.446	86.092.324,00	116.497	90.882.455,00	116.539	94.800.247,00	116.652	98.142.372,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	171.354	126.694.237,00	166.890	130.203.078,00	165.802	134.880.922,00	165.417	139.176.164,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	116.138	85.867.492,00	115.807	90.347.327,00	114.727	93.329.910,00	114.439	96.283.254,00
Região Intermediária de Uberaba	121.210	89.614.347,00	122.815	95.812.047,00	124.748	101.477.158,00	126.814	106.690.377,00
Região Intermediária de Uberlândia	162.740	120.317.050,00	162.757	126.968.106,00	162.608	132.272.139,00	162.584	136.782.816,00
Região Intermediária de Varginha	236.951	175.191.262,00	236.601	184.583.693,00	236.450	192.348.934,00	236.366	198.863.962,00

INCISO: 86 (Emenda nº 112)

Programa: 746 – CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS –

Ação: 2009 – DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

UO: 1021 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	139.143.840,00	1	141.182.563,00	1	145.446.276,00	1	149.838.752,00

INCISO: 87 (Emenda nº 111)

Programa: 760 – CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA MELHORAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS –

Ação: 2145 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MEMBROS DO TCEMG, GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES JURISDICIONADAS E REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE

UO: 1021 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	10.000	3.945.549,00	11.000	6.228.125,00	12.000	6.416.214,00	13.000	6.609.984,00

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Eixo: Planejamento e Gestão

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INCISO: 88 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 26)

Programa: 147 – GESTÃO DE PESSOAS –

Ação: 4476 – SAÚDE DO SERVIDOR

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER A POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO, BUSCANDO O BEM-ESTAR, A SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE FÍSICO, PSICOSOCIAL E MENTAL, E PROMOVER O ATENDIMENTO CRITERIOSO E EFICIENTE DE PERÍCIA.

INCISO: 89 (Emenda nº 116)

Programa: 148 – APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de Área Temática para: Desenvolvimento Social

INCISO: 90 (Emenda nº 131)

Programa: 148 – APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –

Ação: 2079 – APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	50	30.466.843,00	800	1.776.124,00	50	1.819.623,00	800	1.864.187,00

INCISO: 91 (Emenda nº 202)

Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS –

Ação: 2500 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 4291 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	139.448.630,00	1	134.317.293,00	1	141.033.158,00	1	148.084.816,00

INCISO: 92 (Emenda nº 203)

Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS –

Ação: 2500 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1451 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	24.518.362,00	1	25.276.864,00	1	26.540.707,00	1	27.867.742,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	100.814.310,00	0	105.818.309,00	0	111.072.924,00	0	116.588.512,00

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Eixo: Saúde

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INCISO: 93 (Emenda nº 141)

Programa: 019 – ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA –

Ação: 4031 – ATENÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	400.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	52.954	235.586.377,00	54.014	226.671.124,00	55.094	229.295.069,00	56.195	248.354.658,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	38.495	189.001.411,00	39.264	201.760.779,00	40.050	195.064.770,00	40.851	195.119.946,00
Região Intermediária de Patos de Minas	40.938	144.245.281,00	41.757	119.944.659,00	42.592	141.946.763,00	43.444	141.400.316,00

INCISO: 94 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 44)

Programa: 019 – ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA –

Ação: 4035 – ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO HOSPITALAR DE ESPECIALIDADES

Mudança de finalidade para: Atendimento geral, especializado, ambulatorial e hospitalar de várias especialidades médicas e multidisciplinares, incluindo urgência e emergência e cuidados paliativos, além do tratamento integral aos pacientes oncológicos.

INCISO: 95 (Emenda nº 148)

Programa: 053 – ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Ação: 4094 – SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	14.750.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	4.011	249.655,00	4.092	248.655,00	4.120	248.655,00	4.119	248.655,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	18.571	1.819.039,00	18.955	1.819.039,00	19.074	1.819.039,00	19.065	1.819.039,00
Região Intermediária de Divinópolis	10.213	445.583,00	10.427	445.583,00	10.496	445.583,00	10.491	445.583,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3.469	358.501,00	3.541	358.501,00	3.564	358.501,00	3.563	358.501,00
Região Intermediária de Ipatinga	6.393	369.387,00	6.526	369.387,00	6.569	369.387,00	6.567	369.387,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	10.784	342.176,00	11.010	342.176,00	11.081	342.176,00	11.077	342.176,00
Região Intermediária de Montes Claros	5.965	369.387,00	6.093	369.387,00	6.132	369.387,00	6.128	369.387,00
Região Intermediária de Patos de Minas	6.277	314.964,00	6.406	314.964,00	6.449	314.964,00	6.445	314.964,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	7.034	564.619,00	7.182	564.619,00	7.227	564.619,00	7.223	564.619,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	4.579	217.001,00	4.676	217.001,00	4.708	217.001,00	4.706	217.001,00
Região Intermediária de Uberaba	9.586	591.829,00	9.781	374.829,00	9.844	374.829,00	9.840	374.829,00
Região Intermediária de Uberlândia	19.250	402.042,00	19.643	402.042,00	19.773	402.042,00	19.765	402.042,00
Região Intermediária de Varginha	12.607	320.407,00	12.874	320.407,00	12.958	320.407,00	12.953	320.407,00

INCISO: 96 (Emenda nº 152)

Programa: 058 – POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR –

Ação: 4121 – POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	135.675.025,00	0	33.563.436,00	0	35.241.608,00	0	37.003.676,00
Região Intermediária de Barbacena	19	65.378.068,00	19	68.646.974,00	19	72.079.323,00	19	75.683.290,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	58	692.715.370,00	58	725.566.137,00	58	761.844.445,00	58	799.936.671,00
Região Intermediária de Divinópolis	23	100.752.322,00	23	105.789.939,00	23	111.079.435,00	23	116.633.407,00
Região Intermediária de Governador Valadares	19	74.519.112,00	19	78.245.070,00	19	82.157.323,00	19	86.265.190,00
Região Intermediária de Ipatinga	12	105.771.185,00	12	111.059.743,00	12	116.612.731,00	12	122.443.368,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	54	199.336.180,00	54	209.302.992,00	54	219.768.141,00	54	230.756.548,00
Região Intermediária de Montes Claros	32	158.455.137,00	32	166.377.895,00	32	174.696.790,00	32	183.431.629,00
Região Intermediária de Patos de Minas	19	67.441.350,00	19	70.813.417,00	19	74.354.089,00	19	78.071.792,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	27	107.128.161,00	27	112.484.571,00	27	118.108.799,00	27	124.014.242,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	38	115.320.987,00	38	121.087.038,00	38	127.141.388,00	38	133.498.458,00
Região Intermediária de Uberaba	19	62.569.647,00	19	65.698.128,00	19	68.983.035,00	19	72.432.187,00
Região Intermediária de Uberlândia	16	103.686.126,00	16	108.870.434,00	16	114.313.957,00	16	120.029.656,00
Região Intermediária de Varginha	47	169.529.116,00	47	178.005.572,00	47	186.905.849,00	47	196.251.145,00

INCISO: 97 (Emenda nº 153)

Programa: 058 – POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR –

Ação: 4122 – POLÍTICAS PRÉ E PÓS HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	10	1.070.000,00	20	73.476,00	30	77.164,00	40	81.014,00
Região Intermediária de Barbacena	5	7.896.681,00	5	8.291.516,00	5	8.706.091,00	5	9.141.396,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	82	124.674.211,00	82	130.907.925,00	82	137.453.320,00	82	144.325.987,00
Região Intermediária de Divinópolis	15	21.796.731,00	15	22.886.571,00	15	24.030.899,00	15	25.232.445,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3	6.524.533,00	3	6.850.760,00	3	7.193.298,00	3	7.552.963,00
Região Intermediária de Ipatinga	10	12.832.033,00	10	13.473.636,00	10	14.147.319,00	10	14.854.685,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	14	22.090.826,00	14	23.195.369,00	14	24.355.137,00	14	25.572.894,00
Região Intermediária de Montes Claros	24	12.630.044,00	24	13.261.549,00	24	13.924.623,00	24	14.620.857,00
Região Intermediária de Patos de Minas	7	10.001.761,00	7	10.501.850,00	7	11.026.942,00	7	11.578.289,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	9	9.161.937,00	9	9.620.036,00	9	10.101.036,00	9	10.606.088,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	14	7.903.032,00	14	8.298.186,00	14	8.713.092,00	14	9.148.749,00
Região Intermediária de Uberaba	5	7.975.431,00	5	8.374.203,00	5	8.792.913,00	5	9.232.559,00
Região Intermediária de Uberlândia	13	5.719.179,00	13	6.005.140,00	13	6.305.395,00	13	6.620.665,00
Região Intermediária de Varginha	13	24.932.379,00	13	26.179.000,00	13	27.487.949,00	13	28.862.346,00

INCISO: 98 (Emenda nº 154)

Programa: 058 – POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR –

Ação: 4123 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	14	82.830.882,00	14	43.968.629,00	14	25.896.434,00	14	6.920.656,00
Região Intermediária de Ipatinga	0	1.000,00

INCISO: 99 (Emenda nº 47)

Programa: 059 – APOIO À GESTÃO DO SUS –

Ação: 2026 – SATISFAÇÃO, RECONHECIMENTO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Mudança de finalidade para: Fomentar a política de desenvolvimento na educação na saúde (PDES), bem com a promoção de equipes satisfeitas e que se orgulhem de trabalhar na SES/MG no âmbito do projeto Conectarh, tendo como premissa a valorização, a humanização e a colaboração na melhoria da saúde integral e no desenvolvimento do corpo profissional para o crescimento dos níveis de satisfação geral, visando o alcance dos resultados e para atendimento constante de aperfeiçoamento do ambiente de trabalho, além de promover a capacitação dos colaboradores, bem como implementar política de bem-estar, saúde, qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais de saúde.

INCISO: 100 (Emenda nº 155)

Programa: 060 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –

Ação: 4125 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	23.806.360,00	0	32.509.803,00	0	55.885.293,00	0	80.429.558,00
Região Intermediária de Barbacena	49	19.527.729,00	49	19.527.730,00	49	19.527.728,00	49	19.527.732,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	86.653.592,00	74	76.406.160,00	74	76.406.161,00	74	76.406.163,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	26.669.897,00	61	26.669.897,00	61	26.669.896,00	61	26.669.897,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	24.140.762,00	58	24.140.761,00	58	24.140.761,00	58	24.140.762,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	22.011.225,00	44	22.011.226,00	44	22.011.226,00	44	22.011.225,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	146	58.763.396,00	146	58.763.398,00	146	58.763.395,00	146	58.763.397,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	52.776.971,00	86	52.776.970,00	86	52.776.972,00	86	52.776.967,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	17.150.186,00	34	17.150.187,00	34	17.150.187,00	34	17.150.187,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	30.481.057,00	80	30.481.056,00	80	30.481.058,00	80	30.481.057,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	45.294.562,00	86	45.294.559,00	86	45.294.561,00	86	45.294.558,00
Região Intermediária de Uberaba	29	12.792.407,00	29	12.792.406,00	29	12.792.406,00	29	12.792.407,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	13.881.814,00	24	13.881.814,00	24	13.881.814,00	24	13.881.814,00
Região Intermediária de Varginha	82	35.103.833,00	82	35.103.836,00	82	35.103.835,00	82	35.103.834,00

INCISO: 101 (Emenda nº 156)

Programa: 060 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –

Ação: 4126 – PROMOÇÃO À SAÚDE E POLÍTICAS DE EQUIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	42.009.091,00	1	46.533.453,00	1	51.851.598,00	1	57.435.651,00
Região Intermediária de Barbacena	49	2.320.468,00	49	2.320.512,00	49	2.320.512,00	49	2.320.512,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	11.915.222,00	74	11.915.276,00	74	11.915.276,00	74	11.915.276,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	3.126.565,00	61	3.126.617,00	61	3.126.617,00	61	3.126.617,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	3.644.357,00	58	3.644.413,00	58	3.644.413,00	58	3.644.413,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	2.631.384,00	44	2.631.423,00	44	2.631.423,00	44	2.631.423,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	146	7.703.319,00	146	7.703.450,00	146	7.703.450,00	146	7.703.450,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	6.773.199,00	86	6.773.271,00	86	6.773.271,00	86	6.773.271,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	2.289.851,00	34	2.289.880,00	34	2.289.880,00	34	2.289.880,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	4.038.424,00	80	4.038.483,00	80	4.038.483,00	80	4.038.483,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	7.227.283,00	86	7.227.356,00	86	7.227.356,00	86	7.227.356,00
Região Intermediária de Uberaba	29	2.172.527,00	29	2.172.553,00	29	2.172.553,00	29	2.172.553,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	2.031.841,00	24	2.031.860,00	24	2.031.860,00	24	2.031.860,00
Região Intermediária de Varginha	82	3.954.300,00	82	3.954.356,00	82	3.954.356,00	82	3.954.356,00

INCISO: 102 (Emenda nº 157)

Programa: 060 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –

Ação: 4127 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	62	656.512.462,00	62	138.343.669,00	62	145.260.853,00	62	152.523.895,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	78.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

INCISO: 103 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 7)

Programa: 061 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE –

Ação: 4129 – APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: PROMOVER ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, TRANSITÓRIA E/OU INTERMITENTE, SEJA ELA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, ESTOMIZADOS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	300.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	6	2.266.854,00	6	2.380.194,00	6	2.499.204,00	6	2.624.166,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	19	41.391.793,00	19	43.461.375,00	19	45.634.445,00	19	47.916.173,00
Região Intermediária de Divinópolis	10	3.778.090,00	10	3.966.990,00	10	4.165.340,00	10	4.373.610,00
Região Intermediária de Governador Valadares	5	1.889.045,00	5	1.983.495,00	5	2.082.670,00	5	2.186.805,00
Região Intermediária de Ipatinga	7	2.644.663,00	7	2.776.893,00	7	2.915.738,00	7	3.061.527,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	27	10.200.843,00	27	10.710.873,00	27	11.246.418,00	27	11.808.747,00
Região Intermediária de Montes Claros	10	3.778.090,00	10	3.966.990,00	10	4.165.340,00	10	4.373.610,00
Região Intermediária de Patos de Minas	12	4.533.708,00	12	4.760.388,00	12	4.998.408,00	12	5.248.332,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	25	9.445.225,00	25	9.917.475,00	25	10.413.350,00	25	10.934.025,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	12	4.533.708,00	12	4.760.388,00	12	4.998.408,00	12	5.248.332,00
Região Intermediária de Uberaba	6	2.266.854,00	6	2.380.194,00	6	2.499.204,00	6	2.624.166,00
Região Intermediária de Uberlândia	11	4.155.899,00	11	4.363.689,00	11	4.581.874,00	11	4.810.971,00
Região Intermediária de Varginha	31	11.712.079,00	31	12.297.669,00	31	12.912.554,00	31	13.558.191,00

INCISO: 104 (Emenda nº 158)

Programa: 061 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE –

Ação: 4130 – APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	2.020.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	55	4.895.423,00	55	5.140.194,00	57	5.397.201,00	63	5.667.063,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	137	19.940.779,00	139	20.937.816,00	139	21.984.705,00	150	23.083.942,00
Região Intermediária de Divinópolis	42	7.055.591,00	44	7.407.321,00	47	7.777.688,00	51	8.166.571,00
Região Intermediária de Governador Valadares	30	3.155.667,00	34	3.313.451,00	34	3.479.122,00	35	3.653.082,00
Região Intermediária de Ipatinga	29	4.926.599,00	30	5.172.929,00	30	5.431.576,00	32	5.703.155,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	109	12.230.910,00	112	12.842.455,00	119	13.484.575,00	139	14.158.805,00
Região Intermediária de Montes Claros	55	10.102.313,00	73	10.607.427,00	73	11.137.803,00	77	11.694.687,00
Região Intermediária de Patos de Minas	25	5.032.599,00	28	5.284.229,00	28	5.548.441,00	33	5.825.864,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	15	3.117.827,00	21	3.273.719,00	21	3.437.405,00	22	3.609.275,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	67	11.209.213,00	72	11.769.676,00	72	12.358.161,00	77	12.976.069,00
Região Intermediária de Uberaba	19	5.059.646,00	19	5.312.629,00	20	5.578.260,00	22	5.857.173,00
Região Intermediária de Uberlândia	15	3.366.186,00	15	3.534.495,00	18	3.711.220,00	22	3.896.780,00
Região Intermediária de Varginha	51	8.442.739,00	60	8.864.876,00	62	9.308.121,00	69	9.773.526,00

INCISO: 105 (Emenda nº 159)

Programa: 061 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE –

Ação: 4131 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	296	111.618.738,00	296	111.865.380,00	296	129.409.115,00	296	147.830.037,00
Região Intermediária de Barbacena	3	5.469.150,00	3	5.469.150,00	3	5.469.150,00	8	5.469.150,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	37	34.472.953,00	42	38.497.703,00	42	38.497.703,00	52	38.497.703,00
Região Intermediária de Divinópolis	9	17.911.861,00	14	17.911.861,00	15	17.911.861,00	15	17.911.861,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2.309.906	10.932.940,00	2.309.908	10.932.940,00	2.309.908	10.932.940,00	2.309.908	10.932.940,00
Região Intermediária de Ipatinga	6	7.813.414,00	8	7.813.414,00	10	7.813.414,00	13	7.813.414,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	17	40.088.862,00	17	40.088.862,00	20	40.088.862,00	25	40.088.862,00
Região Intermediária de Montes Claros	11	29.330.138,00	16	29.330.138,00	16	29.330.138,00	21	29.330.138,00
Região Intermediária de Patos de Minas	4	14.195.519,00	7	14.195.519,00	9	14.195.519,00	9	14.195.519,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	7	13.762.922,00	17	13.762.922,00	21	13.762.922,00	21	13.762.922,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	8	14.872.921,00	8	14.872.921,00	8	14.872.921,00	8	14.872.921,00
Região Intermediária de Uberaba	8	8.473.580,00	8	8.473.580,00	13	8.473.580,00	15	8.473.580,00
Região Intermediária de Uberlândia	13	11.745.825,00	15	11.745.825,00	15	11.745.825,00	15	11.745.825,00
Região Intermediária de Varginha	21	25.914.491,00	26	25.914.491,00	42	25.914.491,00	42	25.914.491,00

INCISO: 106 (Emenda nº 160)

Programa: 062 – ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE –

Ação: 4135 – ACESSO ELETIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	57.912.784,00	0	21.000.077,00	0	22.050.081,00	0	23.152.555,00
Região Intermediária de Barbacena	141	9.438.553,00	334	23.463.954,00	88	7.605.332,00	112	11.534.891,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	231	41.794.193,00	293	48.231.229,00	307	55.562.203,00	286	59.936.633,00
Região Intermediária de Divinópolis	224	14.994.580,00	351	24.658.223,00	362	31.285.573,00	160	16.478.417,00
Região Intermediária de Governador Valadares	516	34.541.086,00	249	17.492.585,00	22	1.901.333,00	162	16.684.398,00
Região Intermediária de Ipatinga	186	12.450.856,00	204	14.331.276,00	206	17.803.393,00	119	12.255.822,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	591	39.561.593,00	962	67.581.802,00	504	43.557.813,00	345	35.531.585,00
Região Intermediária de Montes Claros	528	35.344.366,00	310	21.777.918,00	202	17.457.695,00	220	22.657.824,00
Região Intermediária de Patos de Minas	261	17.471.363,00	138	9.694.686,00	73	6.308.969,00	48	4.943.526,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	273	18.274.645,00	316	22.199.428,00	612	52.891.632,00	357	36.767.471,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	641	42.908.597,00	126	8.851.670,00	361	31.199.150,00	216	22.245.862,00
Região Intermediária de Uberaba	114	7.631.170,00	118	8.289.658,00	134	11.580.847,00	278	28.631.251,00
Região Intermediária de Uberlândia	22	1.472.682,00	156	10.959.212,00	136	11.753.696,00	22	2.265.782,00
Região Intermediária de Varginha	202	13.521.898,00	375	26.344.259,00	349	30.162.059,00	632	65.089.748,00

INCISO: 107 (Emenda nº 124)

Programa: 063 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE –

Ação: 1021 – VACINA MAIS MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	9.261.250,00	0	8.400.000,00	0	8.820.000,00	0	9.261.000,00
Região Intermediária de Barbacena	49	4.924.843,00	49	5.171.115,00	49	5.429.709,00	49	5.701.216,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	19.308.848,00	74	20.273.832,00	74	21.286.925,00	74	22.350.910,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	7.951.200,00	61	8.348.793,00	61	8.766.282,00	61	9.204.624,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	4.689.816,00	58	4.924.343,00	58	5.170.606,00	58	5.429.160,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	5.747.262,00	44	6.034.650,00	44	6.336.417,00	44	6.653.258,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	146	12.179.716,00	146	12.788.787,00	146	13.428.341,00	146	14.099.818,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	8.262.562,00	86	8.675.742,00	86	9.109.598,00	86	9.565.116,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	4.837.231,00	34	5.078.668,00	34	5.332.624,00	34	5.599.293,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	8.396.053,00	80	8.815.903,00	80	9.256.760,00	80	9.719.633,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	6.868.257,00	86	7.211.722,00	86	7.572.371,00	86	7.951.027,00
Região Intermediária de Uberaba	29	4.058.815,00	29	4.261.772,00	29	4.474.882,00	29	4.698.638,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	4.293.227,00	24	4.507.901,00	24	4.733.315,00	24	4.969.991,00
Região Intermediária de Varginha	82	9.866.414,00	82	10.360.228,00	82	10.878.299,00	82	11.422.251,00

INCISO: 108 (Emenda nº 161)

Programa: 063 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE –

Ação: 4143 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	2.179	102.695.754,00	2.179	107.631.745,00	2.179	113.013.332,00	2.179	118.663.998,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	13.449.789,00	0	14.122.278,00	0	14.828.392,00	0	15.569.812,00

INCISO: 109 (Emenda nº 162)

Programa: 063 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE –

Ação: 4145 – VIGILÂNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E IMUNIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	93.222.760,00	0	98.547.870,00	0	104.710.014,00	0	111.180.265,00
Região Intermediária de Barbacena	49	27.500,00	49	27.500,00	49	27.500,00	49	27.500,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	24.420.000,00	74	24.420.000,00	74	24.420.000,00	74	24.420.000,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	0,00	61	0,00	61	0,00	61	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	0,00	58	0,00	58	0,00	58	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	27.500,00	44	27.500,00	44	27.500,00	44	27.500,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	146	27.500,00	146	27.500,00	146	27.500,00	146	27.500,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	27.500,00	86	27.500,00	86	27.500,00	86	27.500,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	27.500,00	34	27.500,00	34	27.500,00	34	27.500,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	0,00	80	0,00	80	0,00	80	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	55.000,00	86	55.000,00	86	55.000,00	86	55.000,00
Região Intermediária de Uberaba	29	27.500,00	29	27.500,00	29	27.500,00	29	27.500,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	27.500,00	24	27.500,00	24	27.500,00	24	27.500,00
Região Intermediária de Varginha	82	27.500,00	82	27.500,00	82	27.500,00	82	27.500,00

INCISO: 110 (Emenda nº 171)

Programa: 087 – ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA,CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS –

Ação: 4222 – MODERNIZAÇÃO E/OU MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E/OU TÉCNOLÓGICA DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	450.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	19.527.590,00	4	17.587.207,00	4	18.211.959,00	4	18.840.242,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	472.000,00	1	70.000,00	1	70.000,00	1	70.000,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	140.000,00	1	28.000,00	1	28.000,00	1	28.000,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	4	9.971.302,00	4	6.857.350,00	4	7.357.350,00	4	6.357.350,00
Região Intermediária de Montes Claros	1	440.000,00	1	440.000,00	1	440.000,00	1	440.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2	882.000,00	2	882.000,00	2	882.000,00	2	882.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	70.000,00	1	70.000,00	1	70.000,00	1	70.000,00
Região Intermediária de Uberaba	2	668.000,00	2	1.112.000,00	2	1.112.000,00	2	1.112.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	1.230.238,00	2	919.539,00	2	919.539,00	2	919.539,00
Região Intermediária de Varginha	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00	1	281.000,00

-------------------------------------------------------------------------------------------

Eixo: Segurança Pública

-------------------------------------------------------------------------------------------

INCISO: 111 (Emenda nº 123)

Programa: 032 – INVESTIGAÇÃO –

Ação: 1006 – ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	48.000	3.961.000,00	48.000	1.000,00	48.000	1.000,00	48.000	1.000,00

INCISO: 112 (Emenda nº 103)

Programa: 032 – INVESTIGAÇÃO –

Ação: 1007 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Plantão Digital

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	12.665.387,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

INCISO: 113 (Emenda nº 144)

Programa: 032 – INVESTIGAÇÃO –

Ação: 4060 – GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	310.000	2.331.610.247,00	310.000	2.234.252.556,00	310.000	2.269.294.681,00	310.000	2.304.958.869,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	190.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	0	190.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

INCISO: 114 (Emenda nº 145)

Programa: 036 – IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL –

Ação: 4065 – IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1.800.000	58.033.105,00	1.800.000	84.659.594,00	1.800.000	87.440.109,00	1.800.000	90.337.361,00

INCISO: 115 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 31)

Programa: 037 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO SERVIDOR –

Ação: 2008 – SAÚDE DO SERVIDOR

Mudança de finalidade para: PRESTAR ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E SEUS DEPENDENTES, A NÍVEL AMBULATORIAL,

NAS ESFERAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL, BEM COMO REALIZAR A GESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA PCMG.

INCISO: 116 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 15)

Programa: 037 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO SERVIDOR –

Ação: 4066 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Mudança de finalidade para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E EXPERTISE PROFISSIONAL CONTINUADA DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, ALIANDO ASPECTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS ORIUNDOS DAS MAIS MODERNAS CIÊNCIAS QUE DIALOGAM COM A RAZÃO DE SER DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO PROMOVER CAPACITAÇÕES E ORIENTAÇÕES DIVERSAS, MAS ATRELADAS AOS TEMAS CORRELATOS À INSTITUIÇÃO, AO PÚBLICO EM GERAL, INTERLIGADOS OU NÃO A OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO GARANTINDO A FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E DOENÇAS RARAS.

INCISO: 117 (Emenda nº 128)

Programa: 052 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 1098 – POTENCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E RESPOSTA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	191.000,00	1	1.048,00	1	1.099,00	1	1.152,00

INCISO: 118 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 29)

Programa: 052 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 2021 – ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FISIOTERÁPICA AOS BOMBEIROS MILITARES

Mudança de nome para: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FISIOTERÁPICA AOS BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES

INCISO: 119 (Emenda nº 149)

Programa: 052 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 4115 – GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	5.230.000,00	0	1.824.587,00	0	3.737.484,00	0	5.742.966,00
Região Intermediária de Barbacena	14.079	22.434.859,00	14.617	23.011.400,00	15.156	23.628.629,00	15.696	24.267.119,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	50.608	149.512.973,00	52.550	124.425.889,00	54.488	127.682.385,00	56.426	130.682.654,00
Região Intermediária de Divinópolis	16.879	36.398.977,00	17.526	37.366.743,00	18.171	38.368.066,00	18.817	39.403.885,00
Região Intermediária de Governador Valadares	6.839	19.579.978,00	7.096	20.089.304,00	7.362	20.616.292,00	7.627	20.936.821,00
Região Intermediária de Ipatinga	9.873	19.927.922,00	10.253	20.298.268,00	10.629	20.836.659,00	11.006	21.393.597,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	21.649	46.594.925,00	22.476	47.841.590,00	23.304	49.130.452,00	24.142	50.370.318,00
Região Intermediária de Montes Claros	24.206	42.414.909,00	25.130	43.543.055,00	26.055	44.710.326,00	26.984	45.708.905,00
Região Intermediária de Patos de Minas	10.671	17.918.395,00	11.079	18.347.361,00	11.489	18.834.661,00	11.896	19.338.745,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	17.180	25.699.446,00	17.839	26.366.398,00	18.495	27.057.516,00	19.155	27.621.538,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	7.740	19.110.725,00	8.038	19.619.007,00	8.333	20.144.932,00	8.640	20.688.967,00
Região Intermediária de Uberaba	12.991	30.195.313,00	13.485	30.537.614,00	13.982	31.355.323,00	14.483	32.201.199,00
Região Intermediária de Uberlândia	18.787	35.563.211,00	19.506	36.506.090,00	20.228	37.481.666,00	20.947	38.344.806,00
Região Intermediária de Varginha	23.316	44.528.775,00	24.204	45.721.805,00	25.099	46.956.210,00	25.989	48.233.129,00

INCISO: 120 (Emenda nº 150)

Programa: 052 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 4119 – RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	150.000,00	0	216.252,00	0	442.970,00	0	680.662,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4.550	40.678.630,00	4.550	41.632.625,00	4.550	42.619.705,00	4.550	43.611.160,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1.000	479.105,00	1.000	479.105,00	1.000	479.105,00	1.000	479.105,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	950	432.792,00	950	432.792,00	950	432.792,00	950	432.792,00
Região Intermediária de Montes Claros	830	385.680,00	830	385.680,00	830	385.680,00	830	385.680,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1.100	499.867,00	1.100	499.867,00	1.100	499.867,00	1.100	499.867,00
Região Intermediária de Uberlândia	1.500	697.098,00	1.500	697.098,00	1.500	697.098,00	1.500	697.098,00

INCISO: 121 (Emenda nº 151)

Programa: 052 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 4120 – MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	2.374.950,00	1	630.000,00	1	630.000,00	1	630.000,00
Região Intermediária de Barbacena	0	80.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5	722.700,00	0	722.700,00	0	722.700,00	0	722.700,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	1	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	2	423.500,00	0	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	374.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00	0	63.000,00

INCISO: 122 (Emenda nº 183)

Programa: 129 – PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE –

Ação: 4344 – PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	4.200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	200.795	34.130.773,00	206.816	34.963.157,00	213.022	36.632.423,00	219.414	38.381.224,00
Região Intermediária de Divinópolis	2.461	406.065,00	2.535	426.368,00	2.611	447.686,00	2.689	470.070,00
Região Intermediária de Governador Valadares	16.877	2.784.705,00	17.384	2.923.940,00	17.905	3.070.137,00	18.442	3.223.643,00
Região Intermediária de Ipatinga	7.186	1.185.690,00	7.402	1.244.974,00	7.624	1.307.222,00	7.852	1.372.583,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	17.917	2.956.305,00	18.454	3.104.120,00	19.008	3.259.326,00	19.578	3.422.292,00
Região Intermediária de Montes Claros	11.379	1.544.535,00	11.720	1.971.411,00	12.072	2.069.981,00	12.434	2.173.480,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.056	174.240,00	1.088	182.952,00	1.120	192.099,00	1.154	201.703,00
Região Intermediária de Uberaba	5.948	981.420,00	6.127	1.030.491,00	6.310	1.082.015,00	6.500	1.136.115,00
Região Intermediária de Uberlândia	19.325	3.188.625,00	19.906	3.348.056,00	20.503	3.515.458,00	21.118	3.691.230,00
Região Intermediária de Varginha	1.056	174.240,00	1.088	182.952,00	1.120	192.099,00	1.154	201.703,00

INCISO: 123 (Emenda nº 127)

Programa: 130 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL –

Ação: 1048 – MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	18	22.201.795,00	18	12.801.891,00	18	12.861.570,00	18	12.924.136,00

INCISO: 124 (Emenda nº 184)

Programa: 130 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL –

Ação: 4348 – CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	0	1.396.882,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	1.775	82.268.582,00	1.799	85.579.872,00	1.824	88.388.071,00	1.850	92.261.047,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	18.073	837.656.393,00	18.330	871.972.787,00	18.585	900.598.842,00	18.843	939.716.166,00
Região Intermediária de Divinópolis	3.982	184.559.718,00	4.036	191.834.267,00	4.093	198.009.067,00	4.151	197.737.866,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2.832	131.258.945,00	2.872	136.623.343,00	2.912	141.110.779,00	2.953	138.491.313,00
Região Intermediária de Ipatinga	3.888	180.202.958,00	3.942	187.524.098,00	3.998	193.736.570,00	4.054	195.493.677,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	7.259	336.443.744,00	7.357	349.978.383,00	7.459	361.450.999,00	7.562	368.810.213,00
Região Intermediária de Montes Claros	3.963	183.679.096,00	4.017	191.091.911,00	4.071	197.274.031,00	4.129	205.916.682,00
Região Intermediária de Patos de Minas	3.551	164.583.514,00	3.601	171.302.456,00	3.653	177.018.433,00	3.705	184.771.446,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3.232	149.798.343,00	3.277	155.889.515,00	3.322	160.978.712,00	3.367	167.915.104,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2.754	127.643.764,00	2.792	132.817.677,00	2.830	137.137.192,00	2.869	143.079.428,00
Região Intermediária de Uberaba	2.465	114.249.046,00	2.500	118.927.003,00	2.535	122.841.974,00	2.570	128.168.050,00
Região Intermediária de Uberlândia	3.434	159.160.739,00	3.483	165.689.100,00	3.532	171.154.970,00	3.582	178.637.334,00
Região Intermediária de Varginha	4.465	206.946.035,00	4.528	215.400.588,00	4.592	222.520.842,00	4.656	232.198.614,00

INCISO: 125 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 16)

Programa: 137 – POLÍCIA OSTENSIVA –

Ação: 2061 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de finalidade para: CAPACITAR, FORMAR, QUALIFICAR, ATUALIZAR, APERFEIÇOAR E REFORÇAR OS CONHECIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MILITAR, ASSEGURANDO A SUA HABILITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO GARANTINDO A FORMAÇÃO DOS MILITARES PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E DOENÇAS RARAS.

INCISO: 126 (Emenda nº 187)

Programa: 137 – POLÍCIA OSTENSIVA –

Ação: 4365 – POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1.042.117	1.541.000,00	1.105.032	1.000,00	1.137.097	1.000,00	1.166.734	1.000,00
Região Intermediária de Barbacena	1.025	149.903.263,00	1.025	150.910.198,00	1.025	155.847.038,00	1.025	160.971.566,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	10.148	1.841.638.143,00	10.148	1.869.050.741,00	10.148	1.930.371.831,00	10.148	1.993.785.335,00
Região Intermediária de Divinópolis	1.548	226.390.496,00	1.548	227.911.219,00	1.548	235.367.033,00	1.548	243.106.330,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1.025	149.903.255,00	1.025	150.910.190,00	1.025	155.847.026,00	1.025	160.971.555,00
Região Intermediária de Ipatinga	1.122	164.089.238,00	1.122	165.191.466,00	1.122	170.595.489,00	1.122	176.204.978,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	2.785	407.298.114,00	2.785	410.034.043,00	2.785	423.447.784,00	2.785	437.371.511,00
Região Intermediária de Montes Claros	2.245	328.324.715,00	2.245	330.530.162,00	2.245	341.343.026,00	2.245	352.567.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.118	163.504.252,00	1.118	164.602.553,00	1.118	169.987.309,00	1.118	175.576.799,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1.570	229.607.922,00	1.570	231.150.253,00	1.570	238.712.040,00	1.570	246.561.320,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.517	221.856.815,00	1.517	223.347.085,00	1.517	230.653.604,00	1.517	238.237.910,00
Região Intermediária de Uberaba	1.110	162.334.282,00	1.110	163.424.723,00	1.110	168.770.943,00	1.110	174.320.438,00
Região Intermediária de Uberlândia	1.620	236.920.309,00	1.620	238.511.771,00	1.620	246.314.357,00	1.620	254.413.621,00
Região Intermediária de Varginha	1.726	252.422.477,00	1.726	254.118.054,00	1.726	262.431.204,00	1.726	271.060.410,00

INCISO: 127 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 17)

Programa: 137 – POLÍCIA OSTENSIVA –

Ação: 4366 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Estruturação e Modernização da Polícia Militar de Minas Gerais

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	1	32.078.980,00	1	1.048,00	1	1.099,00	1	1.152,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	330.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

INCISO: 128 (Emenda nº 188)

Programa: 137 – POLÍCIA OSTENSIVA –

Ação: 4373 – POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	232.904	576.261,00	246.590	342.052,00	253.565	358.608,00	260.012	375.964,00

INCISO: 129 (Emenda nº 195)

Programa: 141 – POLÍTICAS SOBRE DROGAS –

Ação: 4437 – APOIO À REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	84.461	23.411.622,00	84.461	18.333.348,00	84.461	17.973.360,00	84.461	17.543.664,00

INCISO: 130 (Emenda nº 196)

Programa: 141 – POLÍTICAS SOBRE DROGAS –

Ação: 4438 – DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	853	4.395.225,00	853	396.366,00	853	415.706,00	853	435.990,00

INCISO: 131 (Emenda nº 108)

Programa: 146 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI –

Ação: 4442 – FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Mudança de unidade de medida para: Adolescentes atendidos

INCISO: 132 (Emenda nº 109)

Programa: 146 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI –

Ação: 4443 – ATENDIMENTO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Mudança de unidade de medida para: Adolescentes atendidos

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Eixo: Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria

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INCISO: 133 (Emenda nº 86)

Programa: 001 – MINAS ÍNTEGRA E TRANSPARENTE –

Ação: 4304 – PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Mudança de finalidade para: PROMOVER AÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO E FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO clara e em linguagem de fácil compreensão, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NOS PORTAIS INSTITUCIONAIS E CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS INSTRUCIONAIS, EMISSÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES, PERMITINDO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MAIOR CONTROLE SOCIAL E INCENTIVO À INOVAÇÃO.