Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para o estímulo à atividade de podólogo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Nas ações do Estado voltadas para o estímulo à atividade de podólogo, serão adotadas as seguintes diretrizes:

I – promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

II – incentivo à formação de podólogos e à ampliação do número de profissionais qualificados na área;

III – divulgação de informações sobre a atividade de podólogo, por meio de realização de palestras e cursos;

IV – parcerias com os municípios, para divulgação das informações de que trata o inciso III.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO