Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista – Consep-SJE –, com sede no Município de São João Evangelista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista – Consep-SJE –, com sede no Município de São João Evangelista.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO