Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jaíba a área de 24,1512ha (vinte e quatro vírgula mil quinhentos e doze hectares), a ser desmembrada, conforme descrição no Anexo desta lei, do imóvel de área total de 310.000ha (trezentos e dez mil hectares), situado naquele município, e registrado sob o nº 111, no Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaíba.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de Centro Administrativo e equipamentos públicos.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.473, de 2 de outubro de 2023)

Inicia-se a descrição do perímetro da área a ser desmembrada no vértice P-0001, de coordenadas N 8.305.295,400m e E 640.463,595m; deste, segue confrontando com a Rua Matias Cardoso, com azimute de 162°46'09", por uma distância de 745,65m, até o vértice P-0002, de coordenadas N 8.304.583,214m e E 640.684,472m; deste, segue confrontando com a Rua Matias Cardoso, com azimute de 157°06’49", por uma distância de 186,34m, até o vértice P-0003, de coordenadas N 8.304.411,546m e E 640.756,939m; deste, segue confrontando com a Rua Matias Cardoso, com azimute de 159°27'41", por uma distância de 220,16m, até o vértice P-0005, de coordenadas N 8.304.205,380m e E 640.834,180m; deste, segue confrontando com terras pertencentes ao Estado de Minas Gerais, com azimute de 166°31'57", por uma distância de 320,99m, até o vértice P-0006, de coordenadas N 8.303.893,220m e E 640.908,935m; deste, segue confrontando com a propriedade de Imobiliária Aguiar & Cardoso Ltda., lote 1 QZ, com azimute de 163°25'10", por uma distância de 17,78m, até o vértice P-0007, de coordenadas N 8.303.876,177m e E 640.914,010m; deste, segue confrontando com a Rua Maria do Carmo Rodrigues, com azimute de 162°30'52", por uma distância de 11,72m, até o vértice P-0008, de coordenadas N 8.303.865,002m e E 640.917,530m; deste, segue confrontando com a área institucional, com azimute de 162°08′13", por uma distância de 152,00m, até o vértice P-0009, de coordenadas N 8.303.720,322m e E 640.964,158m; deste, segue confrontando com a Rua 13, com azimute de 162°13'05", por uma distância de 289,74m, até o vértice P-0012, de coordenadas N 8.303.444,423m e E 641.052,644m; deste, segue confrontando com a Avenida Geraldo Resende, com azimute de 256°38'08", por uma distância de 61,57m, até o vértice P-0013, de coordenadas N 8.303.430,192m e E 640.992,745m; deste, segue confrontando com a Avenida Geraldo Rezende, com azimute de 277°51'18", por uma distância de 20,54m, até o vértice P-0014, de coordenadas N 8.303.432,999m e E 640.972,400m; deste, segue confrontando com a Avenida Geraldo Rezende, com azimute de 304°21'25", por uma distância de 15,00m, até o vértice P-0015, de coordenadas N 8.303.441,465m e E 640.960,016m; deste, segue confrontando com a Avenida Geraldo Rezende, com azimute de 320°27’19", por uma distância de 16,10m, até o vértice P-0016, de coordenadas N 8.303.453,876m e E 640.949,768m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 328°45'47", por uma distância de 18,80m, até o vértice P-0017, de coordenadas N 8.303.469,949m e E 640.940,021m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 328°03'58", por uma distância de 18,87m, até o vértice P-0018, de coordenadas N 8.303.485,961m e E 640.930,041m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 338°36'04", por uma distância de 80,65m, até o vértice P-0019, de coordenadas N 8.303.561,056m e E 640.900,613m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 341°22'11", por uma distância de 225,37m, até o vértice P-0020, de coordenadas N 8.303.774,614m e E 640.828,618m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 341°33'43", por uma distância de 125,27m, até o vértice P-0021, de coordenadas N 8.303.893,454m e E 640.788,997m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 342°24'39", por uma distância de 663,16m, até o vértice P-0022, de coordenadas N 8.304.525,612m e E 640.588,596m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 342°14'09", por uma distância de 44,30m, até o vértice P-0023, de coordenadas N 8.304.567,802m e E 640.575,079m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 341°49'54", por uma distância de 37,28m, até o vértice P-0024, de coordenadas N 8.304.603,221m e E 640.563,456m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 341°03'39", por uma distância de 25,42m, até o vértice P-0025, de coordenadas N 8.304.627,265m e E 640.555,205m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 339°58'18", por uma distância de 24,43m, até o vértice P-0026, de coordenadas N 8.304.650,217m e E 640.546,838m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 339°18′33", por uma distância de 21,69m, até o vértice P-0027, de coordenadas N 8.304.670,508m e E 640.539,175m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 338°55'00", por uma distância de 18,43m, até o vértice P-0028, de coordenadas N 8.304.687,708m e E 640.532,543m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 338°05'58", por uma distância de 19,57m, até o vértice P-0029, de coordenadas N 8.304.705,866m e E 640.525,244m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 337°52'02", por uma distância de 18,99m, até o vértice P-0030, de coordenadas N 8.304.723,459m e E 640.518,088m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 337°16'09", por uma distância de 24,78m, até o vértice P-0031, de coordenadas N 8.304.746,313m e E 640.508,514m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 336°41′26", por uma distância de 25,68m, até o vértice P-0032, de coordenadas N 8.304.769,896m e E 640.498,353m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 335°50′39′′, por uma distância de 27,69m, até o vértice P-0033, de coordenadas N 8.304.795,158m e E 640,487,023m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 335°14'26", por uma distância de 36,16m, até o vértice P-0034, de coordenadas N 8.304.827,995m e E 640.471,878m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 334°32′29", por uma distância de 31,45m, até o vértice P-0035, de coordenadas N 8.304.856,396m e E 640.458,357m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 334°23'14", por uma distância de 30,77m, até o vértice P-0036, de coordenadas N 8.304.884,140m e E 640.445,057m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 334°14'55", por uma distância de 33,81m, até o vértice P-0037, de coordenadas N 8.304.914,595m e E 640,430,366m; deste, segue confrontando com a Rodovia MG-401, com azimute de 334°14'08", por uma distância de 325,27m, até o vértice P-0038, de coordenadas N 8.305.207,527m e E 640.288,981m; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia MG-401, com azimute de 63°17’11", por uma distância de 7,50m, até o vértice P-0039, de coordenadas N 8.305.210,899m e E 640.295,682m; deste, segue confrontando com a propriedade de Genesis Transportes e Logística Eireli-ME, lote 01 Q1, com azimute de 63°17'11", por uma distância de 50,00m, até o vértice P-0040, de coordenadas N 8.305.233,375m e E 640.340,345m; deste, segue confrontando com a propriedade de Vanderley Martins de Brito, lote 03 Q1, com azimute de 63°55'49", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0041, de coordenadas N 8.305.237,720m e E 640.349,225m; deste, segue confrontando com a propriedade de Maria das Graças de Jesus, lote 04 Q1, com azimute de 62°40'13", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0042, de coordenadas N 8.305.242,418m e E 640.358,316m; deste, segue confrontando com a propriedade de Ericles Patrick Rodrigues de Souza, lote 05 Q1, com azimute de 63°11'56", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0043, de coordenadas N 8.305.246,923m e E 640,367,235m; deste, segue confrontando com a propriedade de Janete Neres Miranda, lote 06 Q1, com azimute de 63°19′52", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0044, de coordenadas N 8.305.251,338m e E 640.376,025m; deste, segue confrontando com a propriedade de Janete Neres Miranda, lote 07 Q1, com azimute de 62°44'31", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0045, de coordenadas N 8.305.255,989m e E 640.385,053m; deste, segue confrontando com a propriedade de Edvan Campos, lote 08 Q1, com azimute de 63°51'53", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0046, de coordenadas N 8.305.260,346m e E 640.393,931m; deste, segue confrontando com a propriedade de Anderson Carlos Silveira Dias, lote 01 A, com azimute de 63°07’46", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0047, de coordenadas N 8.305.264,867m e E 640.402,854m; deste, segue confrontando com a propriedade de Anderson Carlos Silveira Dias, lote 1B, com azimute de 63°08′30", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0048, de coordenadas N 8.305.269,431m e E 640.411,867m; deste, segue confrontando com a propriedade de Vison Ferreira Ramos, lote 02 Q5, com azimute de 63°00'52", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0049, de coordenadas N 8.305.274,013m e E 640.420,865m, deste, segue confrontando com a propriedade de Braulio Martins Drumond, lote 03 Q5, com azimute de 62°52'09", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0050, de coordenadas N 8.305.278,575m e E 640.429,767m; deste, segue confrontando com a propriedade de VR Construtora e Locadora-Eireli, lote 04 Q5, com azimute de 63°30'08", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0051, de coordenadas N 8.305.282,906m e E 640.438,456m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jackson Elias Alves Silva, lote 05 Q5, com azimute de 63°47’07", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0052, de coordenadas N 8.305.287,318m e E 640.447,416m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jyce Laila Nogueira, lote 06 Q5, com azimute de 63°17’00", por uma distância de 10,00m, até o vértice P-0053, de coordenadas N 8.305.291,831m e E 640.456,383m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lidiane Florinda de Farias, lote 07 Q5, com azimute 63°40'10", por uma distância de 8,05m, até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 4.130,93m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45WGr, tendo como Datum o Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.