Lei nº 24.312, de 27/04/2023

Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de abril de 2023, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante a aplicação do índice de 7,12% (sete vírgula doze por cento), relativo ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado.

Art. 2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º será aplicado, a partir de 1º de abril de 2023, sobre os vencimentos básicos das carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública, previstos no Anexo III da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 24.040, de 4 de abril de 2022, e sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs –, previstos no Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, o Anexo III da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei, e o Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 3º – A revisão de que trata o art. 1º aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por essa revisão, e os valores acrescentados pela revisão não serão deduzidos do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Art. 4º – Ficam revistos, a partir de 1º de abril de 2023, os subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado, mediante a aplicação do índice de 6,14804% (seis vírgula um quatro oito zero quatro por cento), relativo ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado.

§ 1º – O índice de revisão previsto no caput será aplicado sobre o subsídio dos Defensores Públicos de Classe Especial, constante no item I do Anexo II da Lei nº 23.607, de 14 de março de 2020, alterado pela Lei nº 24.040, de 2022.

§ 2º – O valor dos subsídios dos Defensores Públicos de Classe Final, de Classe Intermediária e de Classe Inicial, constantes no item I do Anexo II da Lei nº 23.607, de 2020, alterado pela Lei nº 24.040, de 2022, serão calculados na forma do § 2º do art. 4º da Lei nº 24.040, de 2022.

§ 3º – Em decorrência do disposto neste artigo, os subsídios dos Defensores Públicos de Classe Especial, dos Defensores Públicos de Classe Final, dos Defensores Públicos de Classe Intermediária e dos Defensores Públicos de Classe Inicial passam a ser os constantes no item III.1 do Anexo III desta lei.

Art. 5º – A revisão prevista no art. 4º aplica-se aos subsídios do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, previstos no item II do Anexo II da Lei nº 23.607, de 2020, alterado pela Lei nº 24.040, de 2022.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, os subsídios do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral passam a ser os constantes no item III.2 do Anexo III desta lei.

Art. 6º – A revisão de que trata esta lei aplica-se aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 7º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.

Art. 8º – A partir da data de entrada em vigor desta lei, os reajustes ou revisões dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidos por lei específica, distinta daquela que conceder reajuste ou revisão a seus servidores.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.312, de 27 de abril de 2023)

“ANEXO III

(a que se referem o caput do art. 31, o § 3º do art. 34, o art. 37 e os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

III.1 – Tabelas de vencimentos básicos das carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública

Tabela 1

Técnico da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Técnico da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$2.200,76	R$2.282,19	R$2.366,62	R$2.454,19	R$2.544,99	R$2.639,16	R$2.736,81	R$2.838,07
Intermediário	II	R$2.943,08	R$3.051,97	R$3.164,89	R$3.282,00	R$3.403,43	R$3.529,37	R$3.659,94	R$3.795,37
Intermediário	III	R$3.935,79	R$4.081,41	R$4.232,43	R$4.389,03	R$4.551,42	R$4.719,83	R$4.894,46	R$5.075,56
Superior	IV	R$5.263,35	R$5.458,10	R$5.660,04	R$5.869,46	R$6.086,63	R$6.311,83	R$6.545,39	R$6.787,55
Superior	V	R$7.038,69	R$7.299,12	R$7.569,20	R$7.849,25	R$8.139,67	R$8.440,85	R$8.753,16	R$9.077,03
Nível de Escolaridade	40 HORAS
Nível de Escolaridade
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$2.934,34	R$3.042,91	R$3.155,50	R$3.272,25	R$3.393,33	R$3.518,88	R$3.649,09	R$3.784,09
Intermediário	II	R$3.924,11	R$4.069,30	R$4.219,86	R$4.376,00	R$4.537,91	R$4.705,81	R$4.879,93	R$5.060,49
Intermediário	III	R$5.247,72	R$5.441,89	R$5.643,24	R$5.852,04	R$6.068,56	R$6.293,11	R$6.525,94	R$6.767,41
Superior	IV	R$7.017,80	R$7.277,47	R$7.546,72	R$7.825,95	R$8.115,51	R$8.415,79	R$8.727,16	R$9.050,08
Superior	V	R$9.384,93	R$9.732,16	R$10.092,26	R$10.465,68	R$10.852,91	R$11.254,47	R$11.670,87	R$12.102,70

Tabela 2

Analista da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Analista da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$3.970,93	R$4.117,85	R$4.270,22	R$4.428,21	R$4.592,05	R$4.761,97	R$4.938,16	R$5.120,87
Superior	II	R$5.310,35	R$5.506,82	R$5.710,58	R$5.921,87	R$6.140,98	R$6.368,19	R$6.603,81	R$6.848,16
Superior	III	R$7.101,54	R$7.364,30	R$7.636,78	R$7.919,33	R$8.212,34	R$8.516,20	R$8.831,32	R$9.158,07
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$9.496,91	R$9.848,30	R$10.212,68	R$10.590,55	R$10.982,40	R$11.388,75	R$11.810,14	R$12.247,12
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$12.700,25	R$13.170,17	R$13.657,47	R$14.162,80	R$14.686,82	R$15.230,21	R$15.793,74	R$16.378,11
Nível de Escolaridade	40 HORAS
Nível de Escolaridade
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$5.294,58	R$5.490,48	R$5.693,62	R$5.904,28	R$6.122,74	R$6.349,28	R$6.584,21	R$6.827,82
Superior	II	R$7.080,45	R$7.342,42	R$7.614,10	R$7.895,82	R$8.187,96	R$8.490,93	R$8.805,08	R$9.130,87
Superior	III	R$9.468,71	R$9.819,06	R$10.182,36	R$10.559,12	R$10.949,81	R$11.354,94	R$11.775,07	R$12.210,76
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$12.662,56	R$13.131,07	R$13.616,92	R$14.120,74	R$14.643,21	R$15.185,01	R$15.746,85	R$16.329,49
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$16.933,68	R$17.560,22	R$18.209,95	R$18.883,71	R$19.582,41	R$20.306,96	R$21.058,32	R$21.837,47

III.2 – Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública

(cargos a serem extintos com a vacância)

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública (cargos a serem extintos com a vacância)


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$1.020,64	R$1.058,41	R$1.097,57	R$1.138,18	R$1.180,28	R$1.223,95	R$1.269,24	R$1.316,20
Fundamental	II	R$1.364,90	R$1.415,41	R$1.467,78	R$1.522,08	R$1.578,41	R$1.636,80	R$1.697,36	R$1.760,17
Intermediário	III	R$1.825,29	R$1.892,83	R$1.962,87	R$2.035,49	R$2.110,80	R$2.188,90	R$2.269,89	R$2.353,88
Intermediário	IV	R$2.440,98	R$2.531,29	R$2.624,94	R$2.722,08	R$2.822,78	R$2.927,24	R$3.035,53	R$3.147,85
Superior	V	R$3.264,33	R$3.385,11	R$3.510,35	R$3.640,23	R$3.774,93	R$3.914,59	R$4.059,43	R$4.209,63
Nível de Escolaridade	40 HORAS
Nível de Escolaridade
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$2.200,76	R$2.282,19	R$2.366,62	R$2.454,19	R$2.544,99	R$2.639,16	R$2.736,81	R$2.838,07
Fundamental	II	R$2.943,08	R$3.051,97	R$3.164,89	R$3.282,00	R$3.403,43	R$3.529,37	R$3.659,94	R$3.795,37
Intermediário	III	R$3.935,79	R$4.081,41	R$4.232,43	R$4.389,03	R$4.551,42	R$4.719,83	R$4.894,46	R$5.075,56
Intermediário	IV	R$5.263,35	R$5.458,10	R$5.660,04	R$5.869,46	R$6.086,63	R$6.311,83	R$6.545,39	R$6.787,55
Superior	V	R$7.038,69	R$7.299,12	R$7.569,20	R$7.849,25	R$8.139,67	R$8.440,85	R$8.753,16	R$9.077,03”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.312, de 27 de abril de 2023)

“ANEXO VI

(a que se referem o § 1º do art. 17 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs

Espécie/Nível	Valor (em R$)	CAD-unitário
CAD-1	1.060,49	1
CAD-2	1.590,73	1,5
CAD-3	2.474,47	2,33
CAD-4	2.827,97	2,67
CAD-5	3.534,96	3,33
CAD-6	4.124,12	3,89
CAD-7	4.772,20	4,50
CAD-8	5.409,56	5,10
CAD-9	6.009,43	5,67
CAD-10	6.534,32	6,16
CAD-11	7.069,92	6,67
CAD-12	7.659,08	7,22
CAD-13	8.248,24	7,78
CAD-14	8.676,72	8,18
CAD-15	9.105,20	8,59
CAD-16	9.640,80	9,09
CAD-17	13.390,00	12,63
CAD-18	16.603,60	15,66
CAD-19	18.746,00	17,68
CAD-20	20.888,40	19,70”

ANEXO III

(a que se referem o § 3º do art. 4º e o art. 5º da Lei nº 24.312, de 27 de abril de 2023)

III.1 – Tabela de subsídios dos Defensores Públicos

CLASSE	VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL	R$37.589,96
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE FINAL	R$35.710,46
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA	R$33.924,93
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE INICIAL	R$32.228,68

III.2 – Tabela de subsídios do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

CLASSE	VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL	R$37.589,96
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL	R$37.589,96
CORREGEDOR-GERAL	R$37.589,96