Lei nº 23.908, de 10/09/2021

Texto Original

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para atender às despesas previstas no Anexo desta lei, em favor das seguintes unidades orçamentárias:

I – Fundo Estadual de Saúde – FES –, até o valor de R$1.272.453.863,00 (um bilhão duzentos e setenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais), para atendimento do percentual mínimo prescrito no § 2º do art. 198 da Constituição da República, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, até o valor de R$90.582.488,00 (noventa milhões quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), para atendimento do percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012;

III – Secretaria de Estado de Educação – SEE –, até o valor de R$1.650.374.072,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta milhões trezentos e setenta e quatro mil e setenta e dois reais), para atendimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 212 da Constituição da República;

IV – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, até o valor de R$51.903.310,00 (cinquenta e um milhões novecentos e três mil trezentos e dez reais), para atendimento do percentual mínimo definido no art. 212 da Constituição do Estado;

V – Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda – EGE-SEF –, até o valor de R$3.612.348.412,00 (três bilhões seiscentos e doze milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e doze reais), para transferência de parcelas de receita pertencentes aos municípios conforme o disposto nos arts. 158 e 159 da Constituição da República.

Art. 2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários que compõem a base de cálculo para aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde, até o valor de R$1.272.453.863,00 (um bilhão duzentos e setenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais);

II – do excesso de arrecadação da receita intraorçamentária de repasse do FES, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, até o valor de R$90.582.488,00 (noventa milhões quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais);

III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, até o valor de R$1.650.374.072,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta milhões trezentos e setenta e quatro mil e setenta e dois reais), conforme o disposto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição da República;

IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários que compõe a base de cálculo do percentual mínimo constitucional destinado a ações de fomento e amparo à pesquisa realizadas pela Fapemig, até o valor de R$51.903.310,00 (cinquenta e um milhões novecentos e três mil trezentos e dez reais), conforme o disposto no art. 212 da Constituição do Estado;

V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, até o valor de R$3.612.348.412,00 (três bilhões seiscentos e doze milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e doze reais), conforme o disposto nos arts. 158 e 159 da Constituição da República.

Art. 3º ‒ As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de adequação para garantia do cumprimento dos percentuais mínimos.

Parágrafo único ‒ Os remanejamentos orçamentários previstos no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 4º ‒ A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.908, de 10 de setembro de 2021)

Unidade Orçamentária – Código	Unidade Orçamentária – Sigla	Ação – Código	Ação – Descrição	Grupo de Despesa – Código	Grupo de Despesa – Descrição	Fonte de Recurso – Código	Fonte de Recurso – Descrição	Valor (R$)
4291	FES	4454	Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Novos Prestadores, Novos Vínculos	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	10.000.000,00
4291	FES	4459	Implantação e Manutenção do Samu Regional	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	23.286.000,00
4291	FES	4459	Implantação e Manutenção do Samu Regional	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	30.230.000,00
4291	FES	4456	Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	65.000.000,00
4291	FES	4466	Abastecimento de Medicamentos	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	67.156.000,00
4291	FES	4467	Estruturação da Assistência Farmacêutica	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	14.328.000,00
4291	FES	4467	Estruturação da Assistência Farmacêutica	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	30.000.000,00
4291	FES	4463	Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	24.000.000,00
4291	FES	1061	Saúde em Rede	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	100.000.000,00
4291	FES	4431	Rede de Gerenciamento de Risco e Proteção à Saúde Humana	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	111.000.000,00
4291	FES	4431	Rede de Gerenciamento de Risco e Proteção à Saúde Humana	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	59.000.000,00
4291	FES	4436	Rede de Vigilância às Condições Crônicas	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	75.500.000,00
4291	FES	4436	Rede de Vigilância às Condições Crônicas	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	32.000.000,00
4291	FES	4440	Vigilância Sanitária	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	12.500.000,00
4291	FES	4440	Vigilância Sanitária	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	12.500.000,00
4291	FES	4452	Regulação do Acesso	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	45.234.945,00
4291	FES	4441	Atendimento às Medidas Judiciais	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	170.136.430,00
4291	FES	1008	Enfrentamento ao Coronavírus	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	300.000.000,00
4291	FES	4263	Desenvolvimento das Ações de Saúde no Âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	90.582.488,00
2271	FHEMIG	1007	Combate Epidemiológico ao Coronavírus	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	66.841,00
2271	FHEMIG	2500	Assessoramento e Gerenciamento de Politicas Publicas	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	4.180.652,00
2271	FHEMIG	4063	Atenção Integral no Complexo de Barbacena	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	15.517.446,00
2271	FHEMIG	4174	Atenção Integral no Complexo de Urgência e Emergência	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	12.531.862,00
2271	FHEMIG	4176	Atenção Integral no Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	3.007.798,00
2271	FHEMIG	4177	Atenção Integral no Complexo de Hospitais de Referência	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	23.609.386,00
2271	FHEMIG	4178	Atenção Integral no Complexo de Especialidades	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	31.356.520,00
2271	FHEMIG	4179	Atenção Integral ao Sistema Estadual de Transplantes	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	311.983,00
1261	SEE	2065	Proventos dos Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	327.000.000,00
1261	SEE	2074	Apoio ao Sistema Estadual de Educação	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	19.000.000,00
1261	SEE	2074	Apoio ao Sistema Estadual de Educação	4	Investimentos	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	80.000.000,00
1261	SEE	4301	Transporte Escolar Ensino Fundamental	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	90.000.000,00
1261	SEE	4301	Transporte Escolar Ensino Fundamental	4	Investimentos	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	18.560.000,00
1261	SEE	4302	Mãos à Obra – Ensino Fundamental	4	Investimentos	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	716.779.000,00
1261	SEE	4308	Transporte Escolar Ensino Médio	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	44.144.710,00
1261	SEE	4309	Mãos à Obra – Ensino Médio	4	Investimentos	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	295.004.933,00
1261	SEE	4327	Programa Convivência Democrática	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	44.711.786,00
1261	SEE	4328	Educação das Relações Étnico-Raciais	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	8.624.600,00
1261	SEE	4330	Mobilização das Juventudes	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	1.412.960,00
1261	SEE	4331	Educação no Campo	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	980.900,00
1261	SEE	4332	Educação Indígena	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	1.063.120,00
1261	SEE	4334	Educação Quilombola	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	387.860,00
1261	SEE	4335	Ensino do Sistema Socioeducativo	3	Outras Despesas Correntes	23	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb	2.704.203,00
2071	FAPEMIG	2500	Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	1.200.000,00
2071	FAPEMIG	4007	Formação e Capacitação Científica e Tecnológica	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	8.500.000,00
2071	FAPEMIG	4009	Fomento à Pesquisa Científica Multissetorial	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	4.200.000,00
2071	FAPEMIG	4009	Fomento à Pesquisa Científica Multissetorial	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	4.120.000,00
2071	FAPEMIG	4010	Indução à Pesquisa nos Setores Estratégicos da Ciência e Tecnologia Para o Desenvolvimento do Estado	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	5.000.000,00
2071	FAPEMIG	4010	Indução à Pesquisa nos Setores Estratégicos da Ciência e Tecnologia Para o Desenvolvimento do Estado	4	Investimentos	10	Recursos Ordinários	5.200.000,00
2071	FAPEMIG	4098	Fomento à Inovação Científica e Tecnológica Junto ao Setor Empresarial	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	6.188.449,40
2071	FAPEMIG	4008	Comunicação de Resultados de Pesquisa e Popularização do Conhecimento Científico	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	4.000.000,00
2071	FAPEMIG	1047	Fortalecimento dos Ambientes de Inovação	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	6.747.430,30
2071	FAPEMIG	1032	Programa de Incentivo à Inovação – PII	3	Outras Despesas Correntes	10	Recursos Ordinários	6.747.430,30
1911	EGE-SEF	7844	Transferências Constitucionais aos Municípios	3	Outras Despesas Correntes	20	Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios	3.612.348.412,00”