Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Texto Atualizado
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei.
Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade discriminados no Anexo desta lei.
Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 3º – Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.
Art. 5º – A alienação de imóveis por meio de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá como objetivo a integralização de aumento da participação do Estado em capital social de empresa por ele controlada.
Parágrafo único – Fica assegurado ao Estado o direito de reaquisição dos imóveis alienados nos termos do caput, em valor a ser apurado quando da reaquisição.
Art. 6º – A alienação dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único – Os imóveis discriminados no Anexo têm estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação quando da sua alienação, respeitadas as normas sobre gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 7º – Ficam revogadas, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, as linhas referentes aos seguintes códigos de imóvel:
I – 000394-4;
II – 000397-1;
III – 000403-7;
IV – 000404-8;
V – 000405-9;
VI – 000406-0;
VII – 000407-9;
VIII – 000408-8;
IX – 000409-7;
X – 000410-6;
XI – 000413-9;
XII – 000414-0;
XIII – 000415-9;
XIV – 000417-7;
XV – 000418-6;
XVI – 000433-7;
XVII – 000439-1;
XVIII – 000440-8;
XIX – 000463-0;
XX – 000464-9;
XXI – 000369-5;
XXII – 000368-6;
XXIII – 000365-9;
XXIV – 002769-8;
XXV – 004244-0;
XXVI – 004156-6.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 23.802, de 21 de maio de 2021)
Nº |
CÓD. IMÓVEL |
CARTÓRIO |
REGISTRO |
LIVRO |
ÁREA (M²) |
MUNICÍPIO |
ZONEAMENTO |
ENDEREÇO |
1 |
004160-8 |
BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO |
17229 e 62295 a 62311 |
LIVRO 2 |
607,40 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA DA BAHIA, 2.200, LOURDES |
2 |
000398-0 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22861 |
LIVRO 2 |
28,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 307, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
3 |
000402-6 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22865 |
LIVRO 2 |
28,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 311, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
4 |
000732-5 |
BELO HORIZONTE – 4º OFÍCIO |
73526 |
LIVRO 2 |
699,67 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA ESPÍRITO SANTO, 466, LOJAS 2, 3, 4 E 5, CENTRO – ED. HÉRCULES |
5 |
000302-5 |
BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO |
36908 |
LIVRO 2 |
1.161,70 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 3, QUADRA 3, BONSUCESSO |
6 |
000302-5 |
BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO |
22354 |
LIVRO 2 |
1.125,60 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 4, QUADRA 3, BONSUCESSO |
7 |
000302-5 |
BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO |
10494 |
LIVRO 2 |
1.029,60 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 5, QUADRA 3, BONSUCESSO |
8 |
012723-3 |
BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO |
3467 |
LIVRO 2 |
456,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, LOTE 3-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO |
9 |
004177-2 |
BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO |
22691 |
LIVRO 2 |
360,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA JOSÉ LINS DO REGO, 378, LOTE 17, QUADRA 11, TUPI |
10 |
011309-2 |
BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO |
66008 |
LIVRO 2 |
500,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, LOTE 2, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO |
11 |
011309-2 |
BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO |
72198 |
LIVRO 2 |
780,90 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, S/Nº LOTE 3-A, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO |
12 |
005181-3 |
CONTAGEM |
17937 |
LIVRO 2 |
400,00 |
CONTAGEM – MG |
URBANO |
RUA ALVIMAR CARNEIRO, 1.115, LOTE 10, QUADRA 39, PARQUE NOVO PROGRESSO |
13 |
001590-9 |
CORONEL FABRICIANO |
26009 |
LIVRO 2 |
360,00 |
CORONEL FABRICIANO – MG |
URBANO |
AV. 5, LOTE 27, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE |
14 |
001590-9 |
CORONEL FABRICIANO |
26010 |
LIVRO 2 |
360,00 |
CORONEL FABRICIANO – MG |
URBANO |
AV. 5, LOTE 28, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE |
15 |
001590-9 |
CORONEL FABRICIANO |
26011 |
LIVRO 2 |
360,00 |
CORONEL FABRICIANO – MG |
URBANO |
AV. 5, LOTE 29, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE. |
16 |
001590-9 |
CORONEL FABRICIANO |
26012 |
LIVRO 2 |
360,00 |
CORONEL FABRICIANO – MG |
URBANO |
AV. 5, LOTE 30, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE |
17 |
001655-0 |
CURVELO |
1654 |
LIVRO 2 |
13.896,00 |
CURVELO – MG |
RURAL |
BR-259, KM 0, LUGAR DENOMINADO MATO DA LAGOA |
18 |
005448-6 |
DIVINÓPOLIS |
36381 |
LIVRO 2 |
4.318,50 |
DIVINÓPOLIS – MG |
URBANO |
AV. ANTÔNIO NETO, ESQ. RUA HOMERO FERREIRA MAIA, QUADRA 48, DANILO PASSOS |
19 |
001788-9 |
DORES DO INDAIÁ |
16184 |
LIVRO 2 |
3.000,00 |
DORES DO INDAIÁ – MG |
URBANO |
RUA DR. EDGAR PINTO FIUZA, ESQ. RUA PARANÁ, LOTE 2, ROSÁRIO |
20 |
005986-5 |
PONTE NOVA |
63 |
LIVRO 2 |
3.339.600,00 |
JEQUERI – MG |
RURAL |
LUGAR DENOMINADO FAZENDINHA, PEROBA, CRUZEIRO, PROVIDÊNCIA E BONFIM, DISTRITO DE PISCAMBA |
21 |
002418-2 |
JUIZ DE FORA – 2º OFÍCIO |
29652 |
LIVRO 2 |
508,85 |
JUIZ DE FORA – MG |
URBANO |
RUA HALFELD, 781, CENTRO |
22 |
002415-8 |
JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO |
4736 |
LIVRO 3-D |
2.500,00 |
JUIZ DE FORA – MG |
URBANO |
RUA ERNESTO PANCINI, ESQ. RUA MAJOR IVAN DA VEIGA FIGUEIREDO, S/Nº, SÃO JUDAS TADEU |
23 |
002417-4 |
JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO |
4359 |
LIVRO 2 |
373,75 |
JUIZ DE FORA – MG |
URBANO |
RUA AMÉRICO LOBO, LOTE 28, QUADRA E, PARQUE BAIRU |
24 |
002647-6 |
MONTES CLAROS – 2º OFÍCIO |
22422 |
LIVRO 2 -2-AQ |
3.780,00 |
MONTES CLAROS – MG |
URBANO |
RUA VINTE E DOIS, S/Nº, LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA, BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL |
25 |
008757-7 |
PIRAPORA |
1446 |
LIVRO 3-B |
357,50 |
PIRAPORA – MG |
URBANO |
RUA MATO GROSSO, 131, CENTRO |
26 |
003394-4 |
UBERABA – 2º OFÍCIO |
73352 |
LIVRO 2 |
26.600,00 |
UBERABA – MG |
URBANO |
AV. ELIAS CRUVINEL, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ELIAS CRUVINEL E PARA AS RUAS JOÃO PINHEIRO, ITURAMA E SANTA VITÓRIA, S/Nº, FABRÍCIO |
27 |
006923-7 |
UBERABA – 1º OFÍCIO |
27509 |
LIVRO 3-AC |
42.675,00 |
UBERABA – MG |
RURAL |
LUGAR DENOMINADO AÇUDE, FAZENDA LAGEADO, MARGENS DO RIO UBERABA |
28 |
010065-9 |
UBERABA – 1º OFÍCIO |
27509 |
LIVRO 3-AC |
8.476,00 |
UBERABA – MG |
URBANO |
RUA EQUADOR, S/Nº, FABRÍCIO |
29 |
S/N |
BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO |
17.235 e 17.236 |
LIVRO 2 |
262,06 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
VIA SEM NOME (MARGINAL) DA AVENIDA TEREZA CRISTINA (PRÓXIMO DO Nº 1.650), ESQUINA COM RUA TOMBOS – VILA SANTA RITA (PADRE EUSTÁQUIO) |
30 |
007521-8 |
JOÃO PINHEIRO |
8021 |
LIVRO 2AE |
1.350,00 |
BRASILÂNDIA DE MINAS – MG |
URBANO |
RUA LEON RUBINGER, 89 E RUA ALDOQUEU DIAS, 110, CENTRO |
31 |
002432-3 |
LAGOA DA PRATA |
6.730 E 9.690 |
LIVRO 2 |
930,15 |
LAGOA DA PRATA – MG |
URBANO |
RUA FRANCO SILVEIRA, S/Nº, LOTES 22 E 23, QUADRA 20, MARÍLIA |
32 |
006046-7 |
LAGOA SANTA |
51832 |
LIVRO 2 |
5.300,64 |
LAGOA SANTA – MG |
URBANO |
LOTE DE TERRENO Nº 2, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO |
33 |
006046-7 |
LAGOA SANTA |
51833 |
LIVRO 2 |
7.072,29 |
LAGOA SANTA – MG |
URBANO |
LOTE DE TERRENO Nº 3, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO |
34 |
012043-6 |
LEOPOLDINA |
9186 |
LIVRO 2 |
524,00 |
LEOPOLDINA – MG |
URBANO |
RUA DAS FLORES E RUA JOÃO GUALBERTO, S/Nº, CENTRO |
35 |
002811-8 |
PATOS DE MINAS |
11483 |
LIVRO 2 |
16.288,00 |
PATOS DE MINAS – MG |
URBANO |
QUADRAS 14B E 13B, SITUADOS ENTRE AS RUAS CLÓVES SIMÕES FILHO, PRAÇA SEBASTIÃO BATISTA DE CASTRO, RUA MARIO ALEIXO CAIXETA, RUA AURÉLIO PEREIRA CAIXETA, JARDIM CÉU AZUL |
36 |
003495-9 |
RIO DE JANEIRO – 7º OFÍCIO |
7373 |
LIVRO 2-N |
909,00 |
RIO DE JANEIRO – RJ |
URBANO |
AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 63, 9º ANDAR, CENTRO |
37 |
003497-5 |
SÃO PAULO – 5º OFÍCIO |
74324 |
LIVRO 3-CY |
519,48 |
SÃO PAULO – SP |
URBANO |
RUA DOM JOSÉ DE BARROS, 167, REPÚBLICA |
38 |
000709-4 |
BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO |
5940 |
LIVRO 2 |
290,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-A, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO |
39 |
000682-5 |
BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO |
2828 |
LIVRO 2 |
55,00 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO |
40 |
001494-4 |
CONTAGEM |
10197 |
LIVRO 2 – 7 – C |
4.477,80 |
CONTAGEM – MG |
URBANO |
LOTE DE TERRENO 98, QUADRA 1, PRAÇA G, BAIRRO ESTÂNCIA DO HIBISCO |
41 |
011498-3 |
UBERABA – 1º OFÍCIO |
56840 |
LIVRO 2 |
1.086.535,44 |
UBERABA – MG |
INDUSTRIAL |
DISTRITO INDUSTRIAL III OU DELTA, 4ª ETAPA, NA AVENIDA RIO GRANDE, 6.800 |
42 |
000394-4 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22857 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 303, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
43 |
000397-1 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22860 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 306, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
44 |
000403-7 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22866 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 312, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
45 |
000404-8 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22867 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 313, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
46 |
000405-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22868 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 314, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
47 |
000406-0 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22869 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 315, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
48 |
000407-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22870 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 316, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
49 |
000408-8 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22871 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 317, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
50 |
000409-7 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22872 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 318, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
51 |
000410-6 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22873 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 319, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
52 |
000413-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22876 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 322, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
53 |
000414-0 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22877 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 323, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA. |
54 |
000415-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22878 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 324, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
55 |
000417-7 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22880 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 326, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
56 |
000418-6 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22881 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 327, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
57 |
000433-7 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22896 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 401, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
58 |
000439-1 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22902 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 407, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
59 |
000440-8 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22903 |
LIVRO 2 |
30,20 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 408, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
60 |
000463-0 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22926 |
LIVRO 2 |
76,15 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 431, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
61 |
000464-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
22927 |
LIVRO 2 |
30,40 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 432, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
62 |
000369-5 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
64563 |
LIVRO 3BL |
30,24 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 823, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
63 |
000368-6 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
64563 |
LIVRO 3BL |
30,24 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 819, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
64 |
000365-9 |
BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO |
64563 |
LIVRO 3BL |
30,24 |
BELO HORIZONTE – MG |
URBANO |
AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 815, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA |
65 |
118448 |
MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO |
12003 |
2-1-V |
1.8263,18 |
MONTES CLAROS – MG |
URBANO |
RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1778 – BAIRRO INDEPENDÊNCIA |
66 |
118463 |
MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO |
7762 |
2-2-0 |
1.350,00 |
MONTES CLAROS – MG |
URBANO |
RUA SEIS, S/Nº – BAIRRO JARDIM PANORAMA |
67 |
118430 |
BOCAIUVA – 1º OFÍCIO |
725 |
21A |
8.260,00 |
BOCAIUVA – MG |
URBANO |
RUA EDSON MURTA, S/Nº – BAIRRO ESPLANADA |
68 |
119701 |
PARAOPEBA – 1º OFÍCIO |
7203 |
2 |
720,00 |
CORDISBURGO – MG |
URBANO |
AVENIDA MARIA JÚLIA RAMOS, S/Nº – BAIRRO SAGARANA |
69 |
119727 |
CORINTO – 1 º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
5228 |
58F |
5.148,60 |
CORINTO – MG |
URBANO |
RODOVIA BR-135, KM 574,6 – BAIRRO GOMES CARNEIRO |
70 |
118620 |
MACHADO – 1º OFÍCIO |
11617 |
3N |
1.138,00 |
MACHADO – MG |
URBANO |
AVENIDA ATAÍDE PEREIRA DE SOUZA, 346 – BAIRRO CENTRO |
71 |
119842 |
MONTE CARMELO – 1º OFÍCIO |
24276 |
3M |
1.815,00 |
MONTE CARMELO – MG |
URBANO |
RUA PARANÁ, 1199 – BAIRRO VILA NOVA |
72 |
119909 |
CORAMANDEL – 1º OFÍCIO |
R1-1018 |
2C |
6.272,00 |
COROMANDEL – MG |
URBANO |
RUA JOSÉ DA SILVA, S/Nº – BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA |
73 |
121228 |
SÃO JOÃO DEL-REI - 1º OFÍCIO |
13608 |
3L |
2.800,00 |
SÃO JOÃO DEL-REI – MG |
URBANO |
RODOVIA BR-265, KM 257 – BAIRRO CALA BOCA |
74 |
– (Revogado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº Lei nº 23.942, de 24/9/2021.) Dispositivo revogado: |
|||||||
“74 |
146373 |
PASSA TEMPO – 1º OFÍCIO |
7204 |
3H |
10.000,00 |
PASSA TEMPO – MG |
URBANO |
RODOVIA MG-270, KM 58 – BAIRRO CENTRO” |
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Data da última atualização: 27/9/2021.