Lei nº 23.802, de 21/05/2021

Texto Original

Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 3º – Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

Art. 5º – A alienação de imóveis por meio de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá como objetivo a integralização de aumento da participação do Estado em capital social de empresa por ele controlada.

Parágrafo único – Fica assegurado ao Estado o direito de reaquisição dos imóveis alienados nos termos do caput, em valor a ser apurado quando da reaquisição.

Art. 6º – A alienação dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único – Os imóveis discriminados no Anexo têm estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação quando da sua alienação, respeitadas as normas sobre gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 7º – Ficam revogadas, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, as linhas referentes aos seguintes códigos de imóvel:

I – 000394-4;

II – 000397-1;

III – 000403-7;

IV – 000404-8;

V – 000405-9;

VI – 000406-0;

VII – 000407-9;

VIII – 000408-8;

IX – 000409-7;

X – 000410-6;

XI – 000413-9;

XII – 000414-0;

XIII – 000415-9;

XIV – 000417-7;

XV – 000418-6;

XVI – 000433-7;

XVII – 000439-1;

XVIII – 000440-8;

XIX – 000463-0;

XX – 000464-9;

XXI – 000369-5;

XXII – 000368-6;

XXIII – 000365-9;

XXIV – 002769-8;

XXV – 004244-0;

XXVI – 004156-6.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 23.802, de 21 de maio de 2021)

Nº	CÓD. IMÓVEL	CARTÓRIO	REGISTRO	LIVRO	ÁREA (M²)	MUNICÍPIO	ZONEAMENTO	ENDEREÇO
1	004160-8	BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO	17229 e 62295 a 62311	LIVRO 2	607,40	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA DA BAHIA, 2.200, LOURDES
2	000398-0	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22861	LIVRO 2	28,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 307, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
3	000402-6	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22865	LIVRO 2	28,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 311, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
4	000732-5	BELO HORIZONTE – 4º OFÍCIO	73526	LIVRO 2	699,67	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA ESPÍRITO SANTO, 466, LOJAS 2, 3, 4 E 5, CENTRO – ED. HÉRCULES
5	000302-5	BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO	36908	LIVRO 2	1.161,70	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 3, QUADRA 3, BONSUCESSO
6	000302-5	BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO	22354	LIVRO 2	1.125,60	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 4, QUADRA 3, BONSUCESSO
7	000302-5	BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO	10494	LIVRO 2	1.029,60	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 5, QUADRA 3, BONSUCESSO
8	012723-3	BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO	3467	LIVRO 2	456,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, LOTE 3-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
9	004177-2	BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO	22691	LIVRO 2	360,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA JOSÉ LINS DO REGO, 378, LOTE 17, QUADRA 11, TUPI
10	011309-2	BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO	66008	LIVRO 2	500,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, LOTE 2, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO
11	011309-2	BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO	72198	LIVRO 2	780,90	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, S/Nº LOTE 3-A, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO
12	005181-3	CONTAGEM	17937	LIVRO 2	400,00	CONTAGEM – MG	URBANO	RUA ALVIMAR CARNEIRO, 1.115, LOTE 10, QUADRA 39, PARQUE NOVO PROGRESSO
13	001590-9	CORONEL FABRICIANO	26009	LIVRO 2	360,00	CORONEL FABRICIANO – MG	URBANO	AV. 5, LOTE 27, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
14	001590-9	CORONEL FABRICIANO	26010	LIVRO 2	360,00	CORONEL FABRICIANO – MG	URBANO	AV. 5, LOTE 28, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
15	001590-9	CORONEL FABRICIANO	26011	LIVRO 2	360,00	CORONEL FABRICIANO – MG	URBANO	AV. 5, LOTE 29, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE.
16	001590-9	CORONEL FABRICIANO	26012	LIVRO 2	360,00	CORONEL FABRICIANO – MG	URBANO	AV. 5, LOTE 30, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
17	001655-0	CURVELO	1654	LIVRO 2	13.896,00	CURVELO – MG	RURAL	BR-259, KM 0, LUGAR DENOMINADO MATO DA LAGOA
18	005448-6	DIVINÓPOLIS	36381	LIVRO 2	4.318,50	DIVINÓPOLIS – MG	URBANO	AV. ANTÔNIO NETO, ESQ. RUA HOMERO FERREIRA MAIA, QUADRA 48, DANILO PASSOS
19	001788-9	DORES DO INDAIÁ	16184	LIVRO 2	3.000,00	DORES DO INDAIÁ – MG	URBANO	RUA DR. EDGAR PINTO FIUZA, ESQ. RUA PARANÁ, LOTE 2, ROSÁRIO
20	005986-5	PONTE NOVA	63	LIVRO 2	3.339.600,00	JEQUERI – MG	RURAL	LUGAR DENOMINADO FAZENDINHA, PEROBA, CRUZEIRO, PROVIDÊNCIA E BONFIM, DISTRITO DE PISCAMBA
21	002418-2	JUIZ DE FORA – 2º OFÍCIO	29652	LIVRO 2	508,85	JUIZ DE FORA – MG	URBANO	RUA HALFELD, 781, CENTRO
22	002415-8	JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO	4736	LIVRO 3-D	2.500,00	JUIZ DE FORA – MG	URBANO	RUA ERNESTO PANCINI, ESQ. RUA MAJOR IVAN DA VEIGA FIGUEIREDO, S/Nº, SÃO JUDAS TADEU
23	002417-4	JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO	4359	LIVRO 2	373,75	JUIZ DE FORA – MG	URBANO	RUA AMÉRICO LOBO, LOTE 28, QUADRA E, PARQUE BAIRU
24	002647-6	MONTES CLAROS – 2º OFÍCIO	22422	LIVRO 2 -2-AQ	3.780,00	MONTES CLAROS – MG	URBANO	RUA VINTE E DOIS, S/Nº, LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA, BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL
25	008757-7	PIRAPORA	1446	LIVRO 3-B	357,50	PIRAPORA – MG	URBANO	RUA MATO GROSSO, 131, CENTRO
26	003394-4	UBERABA – 2º OFÍCIO	73352	LIVRO 2	26.600,00	UBERABA – MG	URBANO	AV. ELIAS CRUVINEL, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ELIAS CRUVINEL E PARA AS RUAS JOÃO PINHEIRO, ITURAMA E SANTA VITÓRIA, S/Nº, FABRÍCIO
27	006923-7	UBERABA – 1º OFÍCIO	27509	LIVRO 3-AC	42.675,00	UBERABA – MG	RURAL	LUGAR DENOMINADO AÇUDE, FAZENDA LAGEADO, MARGENS DO RIO UBERABA
28	010065-9	UBERABA – 1º OFÍCIO	27509	LIVRO 3-AC	8.476,00	UBERABA – MG	URBANO	RUA EQUADOR, S/Nº, FABRÍCIO
29	S/N	BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO	17.235 e 17.236	LIVRO 2	262,06	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	VIA SEM NOME (MARGINAL) DA AVENIDA TEREZA CRISTINA (PRÓXIMO DO Nº 1.650), ESQUINA COM RUA TOMBOS – VILA SANTA RITA (PADRE EUSTÁQUIO)
30	007521-8	JOÃO PINHEIRO	8021	LIVRO 2AE	1.350,00	BRASILÂNDIA DE MINAS – MG	URBANO	RUA LEON RUBINGER, 89 E RUA ALDOQUEU DIAS, 110, CENTRO
31	002432-3	LAGOA DA PRATA	6.730 E 9.690	LIVRO 2	930,15	LAGOA DA PRATA – MG	URBANO	RUA FRANCO SILVEIRA, S/Nº, LOTES 22 E 23, QUADRA 20, MARÍLIA
32	006046-7	LAGOA SANTA	51832	LIVRO 2	5.300,64	LAGOA SANTA – MG	URBANO	LOTE DE TERRENO Nº 2, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO
33	006046-7	LAGOA SANTA	51833	LIVRO 2	7.072,29	LAGOA SANTA – MG	URBANO	LOTE DE TERRENO Nº 3, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO
34	012043-6	LEOPOLDINA	9186	LIVRO 2	524,00	LEOPOLDINA – MG	URBANO	RUA DAS FLORES E RUA JOÃO GUALBERTO, S/Nº, CENTRO
35	002811-8	PATOS DE MINAS	11483	LIVRO 2	16.288,00	PATOS DE MINAS – MG	URBANO	QUADRAS 14B E 13B, SITUADOS ENTRE AS RUAS CLÓVES SIMÕES FILHO, PRAÇA SEBASTIÃO BATISTA DE CASTRO, RUA MARIO ALEIXO CAIXETA, RUA AURÉLIO PEREIRA CAIXETA, JARDIM CÉU AZUL
36	003495-9	RIO DE JANEIRO – 7º OFÍCIO	7373	LIVRO 2-N	909,00	RIO DE JANEIRO – RJ	URBANO	AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 63, 9º ANDAR, CENTRO
37	003497-5	SÃO PAULO – 5º OFÍCIO	74324	LIVRO 3-CY	519,48	SÃO PAULO – SP	URBANO	RUA DOM JOSÉ DE BARROS, 167, REPÚBLICA
38	000709-4	BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO	5940	LIVRO 2	290,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-A, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
39	000682-5	BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO	2828	LIVRO 2	55,00	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
40	001494-4	CONTAGEM	10197	LIVRO 2 – 7 – C	4.477,80	CONTAGEM – MG	URBANO	LOTE DE TERRENO 98, QUADRA 1, PRAÇA G, BAIRRO ESTÂNCIA DO HIBISCO
41	011498-3	UBERABA – 1º OFÍCIO	56840	LIVRO 2	1.086.535,44	UBERABA – MG	INDUSTRIAL	DISTRITO INDUSTRIAL III OU DELTA, 4ª ETAPA, NA AVENIDA RIO GRANDE, 6.800
42	000394-4	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22857	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 303, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
43	000397-1	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22860	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 306, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
44	000403-7	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22866	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 312, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
45	000404-8	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22867	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 313, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
46	000405-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22868	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 314, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
47	000406-0	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22869	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 315, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
48	000407-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22870	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 316, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
49	000408-8	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22871	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 317, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
50	000409-7	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22872	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 318, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
51	000410-6	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22873	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 319, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
52	000413-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22876	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 322, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
53	000414-0	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22877	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 323, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA.
54	000415-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22878	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 324, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
55	000417-7	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22880	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 326, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
56	000418-6	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22881	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 327, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
57	000433-7	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22896	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 401, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
58	000439-1	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22902	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 407, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
59	000440-8	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22903	LIVRO 2	30,20	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 408, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
60	000463-0	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22926	LIVRO 2	76,15	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 431, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
61	000464-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	22927	LIVRO 2	30,40	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 432, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
62	000369-5	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	64563	LIVRO 3BL	30,24	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 823, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
63	000368-6	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	64563	LIVRO 3BL	30,24	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 819, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
64	000365-9	BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO	64563	LIVRO 3BL	30,24	BELO HORIZONTE – MG	URBANO	AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 815, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
65	118448	MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO	12003	2-1-V	1.8263,18	MONTES CLAROS – MG	URBANO	RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1778 – BAIRRO INDEPENDÊNCIA
66	118463	MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO	7762	2-2-0	1.350,00	MONTES CLAROS – MG	URBANO	RUA SEIS, S/Nº – BAIRRO JARDIM PANORAMA
67	118430	BOCAIUVA – 1º OFÍCIO	725	21A	8.260,00	BOCAIUVA – MG	URBANO	RUA EDSON MURTA, S/Nº – BAIRRO ESPLANADA
68	119701	PARAOPEBA – 1º OFÍCIO	7203	2	720,00	CORDISBURGO – MG	URBANO	AVENIDA MARIA JÚLIA RAMOS, S/Nº – BAIRRO SAGARANA
69	119727	CORINTO – 1 º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS	5228	58F	5.148,60	CORINTO – MG	URBANO	RODOVIA BR-135, KM 574,6 – BAIRRO GOMES CARNEIRO
70	118620	MACHADO – 1º OFÍCIO	11617	3N	1.138,00	MACHADO – MG	URBANO	AVENIDA ATAÍDE PEREIRA DE SOUZA, 346 – BAIRRO CENTRO
71	119842	MONTE CARMELO – 1º OFÍCIO	24276	3M	1.815,00	MONTE CARMELO – MG	URBANO	RUA PARANÁ, 1199 – BAIRRO VILA NOVA
72	119909	CORAMANDEL – 1º OFÍCIO	R1-1018	2C	6.272,00	COROMANDEL – MG	URBANO	RUA JOSÉ DA SILVA, S/Nº – BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
73	121228	SÃO JOÃO DEL-REI - 1º OFÍCIO	13608	3L	2.800,00	SÃO JOÃO DEL-REI – MG	URBANO	RODOVIA BR-265, KM 257 – BAIRRO CALA BOCA
74	146373	PASSA TEMPO – 1º OFÍCIO	7204	3H	10.000,00	PASSA TEMPO – MG	URBANO	RODOVIA MG-270, KM 58 – BAIRRO CENTRO