Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São João Nepomuceno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São João Nepomuceno.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO