Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João Batista do Glória imóvel com área de 1.900m² (mil e novecentos metros quadrados), situado na Rua Fortaleza, naquele município, registrado sob o nº 19.320, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Centro de Referência da Assistência Social – Cras – e da Casa de Artesanato.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO