Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Conceição da Aparecida imóvel com área de 10.800m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), situado no lugar denominado Vera Cruz, naquele município, e registrado sob o nº 9.078, a fls. 276 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de centro para atendimento da população, realização de ações comunitárias e capacitação dos funcionários municipais.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO