Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim a área correspondente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica desafetada a Rodovia AMG-1655, que liga a BR-265 ao Distrito de Macuco de Minas, com extensão de 1,2km (um vírgula dois quilômetro), no Município de Itumirim.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itumirim a área correspondente à rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Itumirim e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO