Lei nº 23.511, de 20/12/2019

Texto Original

Altera a Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o período de 2017 a 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1 º – O art. 1º e o caput do art. 4º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O efetivo das instituições militares estaduais fica fixado em:

I – 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares pertencentes à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta lei;

II – 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta lei.

(...)

Art. 4º – O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 50% (cinquenta por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública ou de defesa social, respeitados os limites fixados no art. 1º.”.

Art. 2º – Os Anexos I e II da Lei nº 22.415, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta lei.

Art. 3º – A ementa da Lei nº 22.415, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.”.

Art. 4º – O art. 94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94 – Decorridos cinco anos de efetivo exercício a contar da data de publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua conceito “B” com pontuação negativa ou conceito “C”, terá sua respectiva pontuação negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito “B” com zero ponto.

§ 1º – Caso o militar possua conceito “B” com pontuação positiva, a sua pontuação será mantida e este receberá, a cada ano sem punição, dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”, nos termos do § 2º do art. 5º.

§ 2º – As punições canceladas serão suprimidas do registro de alterações do militar, proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de cancelamento.

§ 3º – Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado no conceito “B” com zero ponto.”.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 23.511, de 20 de dezembro de 2019)

“ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG

1 – Total do efetivo previsto da PMMG por quadro

QUADRO	QUANTITATIVO
Quadro de Oficiais – QO-PM	2.521
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-PM	994
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-PM	724
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM	70
Quadro de Oficiais Capelães – QOCPL-PM	2
Quadro de Praças – QP-PM	45.200
Quadro de Praças Especialistas – QPE-PM	2.158
Total	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-PM

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel	50
Tenente-Coronel	258
Major	430
Capitão	658
1º-Tenente	675
2º-Tenente	450
Total	2.521

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-PM

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	51
1º-Tenente	425
2º-Tenente	518
Total	994

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-PM

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel	1
Tenente-Coronel	80
Major	70
Capitão	168
1º-Tenente	160
2º-Tenente	245
Total	724

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-PM

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	7
1º-Tenente	28
2º-Tenente	35
Total	70

2.5 – Efetivo previsto por postos do QOCPL-PM

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	0
1º-Tenente	0
2º-Tenente	2
Total	2

2.6 – Efetivo previsto por graduação do QP-PM

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	400
1º-Sargento	605
2º-Sargento	4.950
3º-Sargento	8.830
Cabo	15.490
Soldado	14.925
Total	45.200

2.7 – Efetivo previsto por graduação do QPE-PM

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	209
1º-Sargento	169
2º-Sargento	264
3º-Sargento	286
Cabo	250
Soldado	980
Total	2.158”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 23.511, de 20 de dezembro de 2019)

“ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

QUADRO	QUANTITATIVO
Quadro de Oficiais – QO-BM	638
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM	295
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM	65
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM	10
Quadro de Praças – QP-BM	6.735
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM	256
Total	7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Distribuição do efetivo por postos do QO-BM

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel	19
Tenente-Coronel	34
Major	85
Capitão	170
1º-Tenente	195
2º-Tenente	135
Total	638

2.2 – Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	25
1º-Tenente	140
2º-Tenente	130
Total	295

2.3 – Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel	1
Tenente-Coronel	4
Major	5
Capitão	18
1º-Tenente	22
2º-Tenente	15
Total	65

2.4 – Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	0
1º-Tenente	6
2º-Tenente	4
Total	10

2.5 – Distribuição do efetivo por graduações do QP-BM

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	217
1º-Sargento	284
2º-Sargento	1234
3º-Sargento	1250
Cabo	1474
Soldado	2276
Total	6735

2.6 – Distribuição do efetivo por graduações do QPE-BM

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	15
1º-Sargento	6
2º-Sargento	55
3º-Sargento	25
Cabo	30
Soldado	125
Total	256”