Lei nº 23.510, de 20/12/2019

Texto Original

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação, com crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de responsabilidade dos próprios fornecedores, das dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias do Estado vencidas até 30 de junho de 2019, decorrentes da aquisição de:

I - energia elétrica;

II - serviços de telecomunicação;

III - combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo;

IV - veículos automotores, classificados no capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 13/5/2020.)

Art. 2º - São passíveis de compensação nos termos do art. 1º:

I - a dívida reconhecida pela administração pública nos termos da legislação aplicável, independentemente do exercício financeiro a que se refira;

II - o crédito tributário de responsabilidade do fornecedor relativo ao ICMS devido por suas próprias operações e prestações:

a) correspondente ao saldo devedor vincendo, apurado a cada período de apuração do imposto, nos termos da legislação;

b) formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, parcelado ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2019;

III - o crédito tributário vincendo, devido por substituição tributária, por operações ou prestações realizadas pelo fornecedor.

§ 1º - É vedada a compensação de dívida cujo valor seja objeto de precatório ou de sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º - É vedada a compensação de crédito tributário relativo ao adicional previsto no art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, de que trata a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, ou de outra lei que a substituir.

§ 3º - Em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e em fase de cobrança judicial, o fornecedor somente poderá solicitar a compensação da parcela do débito tributário que considere incontroversa, desde que garanta a execução do saldo remanescente e haja concordância da Advocacia-Geral do Estado, que orientará os procedimentos operacionais e processuais necessários, nos termos de regulamento.

§ 4º - A compensação de que trata esta lei não prejudicará o repasse dos montantes correspondentes:

I - à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição da República;

II - à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, de que trata o art. 212 da Constituição da República.

§ 5º - O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se inclusive aos demais estabelecimentos da pessoa jurídica do fornecedor.

§ 6º - Fica autorizada a cessão total ou parcial da dívida, com anuência da administração pública, para outra empresa sob o mesmo controle societário do fornecedor, direto ou indireto.

§ 7º - VETADO

Art. 3º - A compensação de que trata o art. 1º dependerá de requerimento do fornecedor.

§ 1º - O requerimento será dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, nos termos e prazos previstos em regulamento.

§ 2º - Caberá à SEF a consolidação do montante das dívidas do Estado com o fornecedor requerente para autorização da compensação.

§ 3º - Na hipótese de utilização de crédito tributário referido na alínea "a" do inciso II e no inciso III do art. 2º, o valor total da dívida a ser compensado será parcelado entre doze e quarenta vezes, iniciando-se a compensação a partir do primeiro mês subsequente ao deferimento do requerimento.

§ 4º - O parcelamento do pagamento da dívida de que trata o § 3º não poderá alcançar o imposto devido após 31 de dezembro de 2022.

§ 5º - O regulamento disporá sobre os procedimentos decorrentes da compensação relativos:

I - à liquidação da despesa correspondente à dívida;

II - à forma de registro, escrituração e cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.

Art. 4º - O Poder Executivo divulgará semestralmente no Portal da Transparência do Estado, relatório referente às dívidas e aos créditos tributários compensados, bem como sobre os repasses constitucionais previstos no § 4º do art. 2º, contendo:

I - a listagem das dívidas compensadas na forma desta lei;

II - os valores de ICMS compensados;

III - a previsão para liquidação da dívida;

IV - o quantitativo da dívida compensada pelos créditos tributários vincendos com as respectivas origens;

V - o montante correspondente à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios;

VI - o montante correspondente à parcela do Estado destinada ao Fundeb.

Art. 5º - A compensação de que trata esta lei fica condicionada, por parte do fornecedor:

I - em relação à dívida:

a) à renúncia aos acréscimos de qualquer natureza em relação ao valor original do débito do Estado, incidentes em razão de inadimplemento no pagamento, tais como juros, mora, penalidade, correção monetária, previstos em lei, edital, contrato ou similares;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais de cobrança do montante total ou parcial da dívida;

c) à desistência de ações ou recursos judiciais e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, em relação a quaisquer aspectos da dívida, inclusive sobre seu montante, acréscimos ou inadimplência do Estado;

d) à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas;

e) à desistência, pelo advogado do fornecedor, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

II - em relação ao crédito tributário:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais de questionamento do crédito tributário;

b) à desistência de ações judiciais ou embargos à execução fiscal e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios;

III - em relação à compensação, à renúncia ao direito sobre o qual se fundariam as ações judiciais sobre quaisquer matérias a ela relativas.

§ 1º - O disposto na alínea "a" do inciso I do caput não se aplica à compensação de dívida com crédito tributário inscrito em dívida ativa não objeto de parcelamento em curso.

§ 2º - Na hipótese de que trata o § 6º do art. 2º, o fornecedor cedente da dívida deverá observar o disposto neste artigo.

Art. 6º - A compensação de que trata esta lei implica quitação irrestrita e irrevogável do fornecedor em relação à obrigação do Estado.

Art. 7º - O Poder Executivo, em até noventa dias contados da publicação desta lei, encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência do Estado a relação consolidada das dívidas líquidas e certas com os fornecedores dos bens e serviços previstos nos incisos do art. 1º, bem como divulgará nos mesmos meios, de forma clara e destacada, a relação consolidada e detalhada dos débitos dessas empresas inscritos em dívida ativa.

Art. 8º - VETADO

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a integralizar o capital por meio do aporte de cento e trinta e sete imóveis na Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, todos relacionados no Anexo I desta lei.

§ 1º - VETADO

§ 2º - A transferência dos imóveis a que se refere ao caput é isenta do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019)

ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL AMÉRICAS/BAIRRO CINQUENTENÁRIO/4 pav
1	Argentina	1/101	100.229	Av. Úrsula Paulino, 731	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
2	Argentina	1/102	100.235	Av. Úrsula Paulino, 731	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
3	Brasil	2/101	100.230	Av. Úrsula Paulino, 721	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
4	Brasil	2/102	100.236	Av. Úrsula Paulino, 721	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
5	Uruguai	3/101	100.231	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
6	Uruguai	3/102	100.237	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
7	Venezuela	4/101	100.228	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
8	Venezuela	4/102	100.234	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
9	Venezuela	4/103	100.240	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
10	Venezuela	4/104	100.245	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
11	Venezuela	4/201	100.250	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
12	Venezuela	4/202	100.255	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
13	Estados Unidos	6/101	100.232	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
14	Estados Unidos	6/102	100.238	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
15	Estados Unidos	6/103	100.243	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
16	Estados Unidos	6/104	100.248	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
17	Estados Unidos	6/202	100.257	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
18	Estados Unidos	6/204	100.266	Av. Úrsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
19	México	7/101	100.227	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
20	México	7/102	100.233	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
21	México	7/103	100.239	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
22	México	7/104	100.244	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
23	México	7/201	100.249	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
24	México	7/202	100.254	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
25	México	7/203	100.258	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
26	México	7/204	100.263	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
27	México	7/301	100.267	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
28	México	7/303	100.277	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
29	México	7/304	100.281	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
30	Panamá	8/101	101.759	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
31	Panamá	8/102	101.760	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,38m²	1 V/D	160.000,00
32	Panamá	8/103	101.761	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
33	Panamá	8/104	101.762	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	63,64m²	1 V/D	163.000,00
34	Panamá	8/201	101.763	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
35	Panamá	8/202	101.764	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
36	Panamá	8/203	101.765	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
37	Panamá	8/204	101.766	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
38	Panamá	8/301	101.767	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
39	Panamá	8/302	101.768	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
40	Panamá	8/303	101.769	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
41	Panamá	8/304	101.770	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
42	Panamá	8/401	101.771	Rua Belas Noitess, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
43	Panamá	8/402	101.772	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
44	Panamá	8/403	101.773	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
45	Panamá	8/404	101.774	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	61,99m²	1 V/D	165.000,00
46	Equador	11/101	102.426	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
47	Equador	11/102	102.427	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
48	Equador	11/103	102.428	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	170.000,00
49	Equador	11/104	102.429	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	170.000,00
50	Equador	11/201	102.430	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
51	Equador	11/202	102.431	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
52	Equador	11/203	102.432	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
53	Equador	11/204	102.433	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
54	Equador	11/301	102.434	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
55	Equador	11/302	102.435	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
56	Equador	11/303	102.436	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
57	Equador	11/304	102.437	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
58	Equador	11/401	102.438	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
59	Equador	11/402	102.439	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
60	Equador	11/403	102.440	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
61	Equador	11/404	102.441	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
62	Costa Rica	12/101	102.410	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
63	Costa Rica	12/102	102.411	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
64	Costa Rica	12/103	102.412	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	165.000,00
65	Costa Rica	12/104	102.413	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	165.000,00
66	Costa Rica	12/201	102.414	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
67	Costa Rica	12/202	102.415	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
68	Costa Rica	12/203	102.416	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
69	Costa Rica	12/204	102.417	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
70	Costa Rica	12/301	102.418	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
71	Costa Rica	12/302	102.419	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
72	Costa Rica	12/303	102.420	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
73	Costa Rica	12/304	102.421	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
74	Costa Rica	12/401	102.422	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
75	Costa Rica	12/402	102.423	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
76	Costa Rica	12/403	102.424	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
77	Costa Rica	12/404	102.425	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
78	Jamaica	13/101	102.442	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
79	Jamaica	13/102	102.443	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	64,94m²	1 V/D	165.000,00
80	Jamaica	13/103	102.444	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	170.000,00
71	Jamaica	13/104	102.445	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	67,21m²	1 V/D	170.000,00
82	Jamaica	13/201	102.446	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
83	Jamaica	13/202	102.447	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
84	Jamaica	13/203	102.448	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
85	Jamaica	13/204	102.449	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
86	Jamaica	13/301	102.450	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
87	Jamaica	13/302	102.451	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
88	Jamaica	13/303	102.452	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
89	Jamaica	13/304	102.453	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
90	Jamaica	13/401	102.454	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
91	Jamaica	13/402	102.455	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
92	Jamaica	13/403	102.456	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
93	Jamaica	13/404	102.457	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	62,33m²	1 V/D	165.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL AMÉRICAS							15.944.000,00
O Residencial Américas possui um total de 93 apartamentos.
ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE/BAIRRO SANTA MÔNICA/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira
1	Lion	2/202	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
2	Lion	2/304	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	209.000,00
3	Lion	2/404	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	210.500,00
4	Lion	2/503	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	209.000,00
5	Lion	2/602	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	210.500,00
6	Lion	2/604	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	209.000,00
7	Lion	2/704	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	210.500,00
8	Lion	2/803	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	210.500,00
9	Lion	2/804	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	209.000,00
10	Lion	2/504	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
11	Lion	2/502	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
12	Lion	2/203	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
13	Lion	2/403	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
14	Lion	2/703	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	211.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE							2.944.000,00
O Residencial Le Parc de France possui um total de 14 apartamentos.
ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL PARK CAROLINA DO NORTE/BAIRRO PLANALTO/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira
1	Verona	1/403	88.926	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
2	Verona	1/703	88.938	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
3	Verona	1/704	88.939	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
4	Verona	1/803	88.942	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
5	Verona	1/804	88.943	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
6	Verona	1/203	88.918	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
7	Verona	1/404	88.927	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
8	Verona	1/604	88.935	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
9	Verona	1/303	88.922	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
10	Verona	1/501	88.928	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
11	Verona	1/504	88.931	Rua das Clarissas, 141	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	56,05m²	1 V/D	235.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL CAROLINA DO NORTE							2.585.000,00
O Residencial Carolina do Norte possui um total de 11 apartamentos.
ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL BÚZIOS/BAIRRO LARANJEIRAS/4 pav
1	Vila Cloris	3/202	87.015	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	75,34m²	1 V/D	228.000,00
2	Vila Cloris	3/203	87.016	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	75,34m²	1 V/D	230.000,00
3	Vila Cloris	4/302	89.245	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	76,18m²	1 V/D	231.000,00
4	Vila Cloris	4/401	89.248	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	72,97m²	1 V/D	225.000,00
5	Vila Cloris	4/201	89.240	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	76,18m²	1 V/D	231.000,00
6	Vila Cloris	4/403	89.250	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	72,97m²	1 V/D	225.000,00
7	Vila Cloris	3/403	87.024	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	72,13m²	1 V/D	224.000,00
8	Vila Cloris	4/402	89.249	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	72,97m²	1 V/D	225.000,00
9	Vila Cloris	4/404	89.251	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço	72,97m²	1 V/D	224.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL BÚZIOS							2.043.000,00
O Residencial Búzios possui um total de 9 apartamentos.
ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL PARATI/BAIRRO LIBERDADE/4 pav
1	Vila Indaia	7/102	88.517	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	69,32m²	1 V/D	226.000,00
2	Vila Indaia	7/403	88.530	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	69,32m²	1 V/D	226.000,00
3	Vila Indaia	7/404	88.531	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	69,32m²	1 V/D	226.000,00
4	Vila Indaia	7/303	88.526	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	69,32m²	1 V/D	226.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL PARATI							904.000,00
O Residencial Parati possui um total de 4 apartamentos.
ORD	EDIFÍCIO	BL/AP	MATRÍCULA	Endereço	Descrição	Área Útil	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL POLINÉSIA/BAIRRO SANTA EFIGÊNIA/5 pav
1	Polinésia	5/402	66.544	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
2	Polinésia	5/404	66.546	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
3	Polinésia	5/502	66.548	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
4	Polinésia	5/503	66.549	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
5	Polinésia	6/403	66.565	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
6	Polinésia	6/404	66.566	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço	43,67m²	1 V/D	221.000,00
Valor total do Residencial Polinésia							1.326.000,00
O Residencial Polinésia possui um total de 6 apartamentos.
VALOR TOTAL DOS 137 APARTAMENTOS							25.746.000,00