Lei nº 22.415, de 16/12/2016

Texto Original

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O efetivo das instituições militares estaduais fica fixado em:

I – 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares pertencentes à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, para o período de 2017 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta lei;

II – 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, para o período de 2017 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta lei.

Art. 2º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG e do CBMMG no Tribunal de Justiça Militar do Estado, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição – QOD – respectivo, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral de cada órgão.

Art. 3º – O número de militares do sexo feminino será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto nos Quadros de Oficiais – QO – e nos Quadros de Praças – QP – da PMMG e do CBMMG e no Quadro de Oficiais Complementares – QOC – da PMMG, não havendo limite para o ingresso nos demais quadros.

Art. 4º – O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20 % (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública ou de defesa social, respeitados os limites fixados no art. 1º.

Parágrafo único – Para efeito do cômputo de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais previstos nos anexos desta lei, será considerado o efetivo existente no quadro e não apenas no posto ou graduação.

Art. 5º – Será admitida, mediante convênio, a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – para prestar apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitados os seguintes limites:

I – até cinco militares da PMMG;

II – até dois bombeiros militares do CBMMG.

§ 1º – Ficam mantidas, na ALMG, a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, instituídas, respectivamente, pela Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, e pela Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006, devidas aos policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos no caput, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar e bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º – As gratificações a que se refere o § 1º não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não serão computadas na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

§ 3º – Para atender à necessidade de garantir a segurança de Deputado ameaçado, mediante requerimento deste, devidamente fundamentado, o quantitativo de militares cedidos poderá ser fixado em até o dobro do limite previsto no inciso I do caput, nos termos de regulamento da ALMG e de convênio específico cuja vigência será limitada à respectiva legislatura, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

Art. 6º – O Anexo I da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG

1 – Total do efetivo previsto da PMMG por quadro

Quadro	2017	2018	2019
Quadro de Oficiais – QO-PM	2.350	2.350	2.350
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-PM	1.100	1.100	1.100
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-PM	750	750	750
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM	70	70	70
Quadro de Oficiais Capelães – QOCPL	9	9	9
Quadro de Praças – QP-PM	45.190	45.190	45.190
Quadro de Praças Especialistas – QPE-PM	2.200	2.200	2.200
Total	51.669	51.669	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-PM

Postos	2017	2018	2019
Coronel	50	50	50
Tenente-Coronel	250	250	250
Major	430	430	430
Capitão	700	700	700
1º-Tenente	440	440	440
2º-Tenente	480	480	480
Total	2.350	2.350	2.350

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-PM

Postos	2017	2018	2019
Capitão	100	100	100
1º-Tenente	410	410	410
2º-Tenente	590	590	590
Total	1.100	1.100	1.100

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-PM

Postos	2017	2018	2019
Coronel	1	1	1
Tenente-Coronel	80	80	80
Major	135	135	135
Capitão	65	65	65
1º-Tenente	225	225	225
2º-Tenente	244	244	244
Total	750	750	750

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-PM

Postos	2017	2018	2019
Capitão	7	7	7
1º-Tenente	21	21	21
2º-Tenente	42	42	42
Total	70	70	70

2.5 – Efetivo previsto por postos do QOCPL

Postos	2017	2018	2019
Capitão	0	0	0
1º-Tenente	0	0	0
2º-Tenente	9	9	9
Total	9	9	9

2.6 – Efetivo previsto por graduação do QP-PM

Graduação	2017	2018	2019
Subtenente	600	600	600
1º-Sargento	800	800	800
2º-Sargento	3.300	3.300	3.300
3º-Sargento	10.750	10.750	10.750
Cabo	14.000	14.000	14.000
Soldado	15.740	15.740	15.740
Total	45.190	45.190	45.190

2.7 – Efetivo previsto por graduação do QPE-PM

Graduação	2017	2018	2019
Subtenente	240	240	240
1º-Sargento	260	260	260
2º-Sargento	175	175	175
3º-Sargento	380	380	380
Cabo	180	180	180
Soldado	965	965	965
Total	2.200	2.200	2.200

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadro	2017	2018	2019
Quadro de Oficiais – QO-BM	583	573	580
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM	245	255	282
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM	70	65	65
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM	8	9	10
Quadro de Praças – QP-BM	6.895	6.900	6.870
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM	198	197	192
Total	7.999	7.999	7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-BM

Posto	2017	2018	2019
Coronel	19	19	19
Tenente-Coronel	44	34	34
Major	65	65	65
Capitão	165	160	160
1º-Tenente	190	195	192
2º-Tenente	100	100	110
Total	583	573	580

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-BM

Posto	2017	2018	2019
Capitão	25	25	25
1º-Tenente	80	90	117
2º-Tenente	140	140	140
Total	245	255	282

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-BM

Posto	2017	2018	2019
Coronel	1	1	1
Tenente-Coronel	4	4	4
Major	5	5	5
Capitão	18	18	18
1º-Tenente	22	22	22
2º-Tenente	20	15	15
Total	70	65	65

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-BM

Posto	2017	2018	2019
Capitão	0	0	0
1º-Tenente	4	5	6
2º-Tenente	4	4	4
Total	8	9	10

2.5 – Efetivo previsto por graduações do QP-BM

Graduação	2017	2018	2019
Subtenente	240	250	237
1º-Sargento	300	290	284
2º-Sargento	803	945	1.034
3º-Sargento	1.380	1.380	1.230
Cabo	1.410	1.535	1.474
Soldado	2.762	2.500	2.611
Total	6.895	6.900	6.870

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QPE-BM

Graduação	2017	2018	2019
Subtenente	23	23	21
1º-Sargento	5	4	3
2º-Sargento	30	35	48
3º-Sargento	45	40	25
Cabo	5	5	5
Soldado	90	90	90
TOTAL	198	197	192

ANEXO III

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016)