Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o ano de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição – QOD –, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

(Nos autos da ADI 7488, em trâmite no STF, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão de 29 de fevereiro de 2024, que concedeu a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão (i) da eficácia da expressão “de até 10% (dez por cento)” contida no art. 3º da Lei nº 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei nº 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) dos efeitos de qualquer interpretação dos citados dispositivos que implique a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); (iii) da eficácia de eventual exegese que restrinja, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos citados concursos públicos; e (iv) a aplicação da prova objetiva do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMMG, prevista no Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, e agendada para 10 de março de 2024, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15/3/2024 a 22/3/2024).

Art. 4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

(Nos autos da ADI 7488, em trâmite no STF, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão de 29 de fevereiro de 2024, que concedeu a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão (i) da eficácia da expressão “de até 10% (dez por cento)” contida no art. 3º da Lei nº 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei nº 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) dos efeitos de qualquer interpretação dos citados dispositivos que implique a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); (iii) da eficácia de eventual exegese que restrinja, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos citados concursos públicos; e (iv) a aplicação da prova objetiva do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMMG, prevista no Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, e agendada para 10 de março de 2024, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15/3/2024 a 22/3/2024).

Art. 7º – O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º.

Parágrafo único – Para efeito de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos desta Lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e não apenas no posto ou graduação.

Art. 8º – Será admitida, mediante convênio, a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitados os seguintes limites:

I – até cinco militares e três pilotos da PMMG;

II – até dois bombeiros militares do CBMMG.

§ 1º – Ficam mantidas a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, instituídas, respectivamente, pela Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, e pela Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006, e devidas aos policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos no caput, estejam à disposição da Assembleia Legislativa, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar e do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º – As gratificações a que se refere o § 1º não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não serão computadas na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

Art. 9º – VETADO.

Parágrafo único – VETADO.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002;

II – a Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006;

III – a Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012;

IV – os arts. 1º a 6º da Lei nº 19.987, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG

1 – Total do Efetivo previsto da PMMG por Quadro

Quadro	2016
Quadro de Oficiais – QO-PM	2.350
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-PM	1.100
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-PM	750
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM	70
Quadro de Oficiais Capelães – QOCPL	9
Quadro de Praças – QPPM-PM	45.190
Quadro de Praças Especialistas – QPE-PM	2.200
Total	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-PM

Postos	2016
Coronel	50
Tenente-Coronel	250
Major	430
Capitão	700
1º-Tenente	440
2º-Tenente	480
Total	2.350

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-PM

Postos	2016
Capitão	100
1º-Tenente	410
2º-Tenente	590
Total	1.100

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-PM

Postos	2016
Coronel	1
Tenente-Coronel	80
Major	135
Capitão	65
1º-Tenente	225
2º-Tenente	244
Total	750

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-PM

Postos	2016
Capitão	7
1º-Tenente	21
2º-Tenente	42
Total	70

2.5 – Efetivo previsto por postos do QOCPL

Postos	2016
Capitão	0
1º-Tenente	0
2º-Tenente	9
Total	9

2.6 – Efetivo previsto por graduação do QP-PM

Graduação	2016
Subtenente	550
1º-Sargento	800
2º-Sargento	3.300
3º-Sargento	10.750
Cabo	14.000
Soldado	15.790
Total	45.190

2.7 – Efetivo previsto por graduação do QPE-PM

Graduação	2016
Subtenente	240
1º-Sargento	260
2º-Sargento	175
3º-Sargento	380
Cabo	180
Soldado	965
Total	2.200

(Anexo com redação dada pelo Anexo III da Lei nº 22.415, de 16/12/2016.)

(Vide art. 6º da Lei nº 22.415, de 16/12/2016.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadros	2016
Quadro de Oficiais – QO-BM	583
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM	235
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM	69
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM	8
Quadro de Praças – QP-BM	6.906
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM	198
Total	7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-BM

Postos	2016
Coronel	19
Tenente-Coronel	44
Major	65
Capitão	165
1º-Tenente	180
2º-Tenente	110
Total	583

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-BM

Postos	2016
Capitão	30
1º-Tenente	65
2º-Tenente	140
Total	235

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-BM

Postos	2016
Coronel	1
Tenente-Coronel	3
Major	5
Capitão	18
1º-Tenente	20
2º-Tenente	22
Total	69

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-BM

Postos	2016
Capitão	0
1º-Tenente	2
2º-Tenente	6
Total	8

2.5 – Efetivo previsto por graduações do QP-BM

Graduações	2016
Subtenente	265
1º-Sargento	394
2º-Sargento	781
3º-Sargento	1.438
Cabo	1.266
Soldado	2.762
Total	6.906

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QPE-BM

Graduações	2016
Subtenente	23
1º-Sargento	15
2º-Sargento	25
3º-Sargento	50
Cabo	5
Soldado	80
Total	198

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Data da última atualização: 26/3/2024.