Lei nº 21.976, de 24/02/2016

Texto Original

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o ano de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição – QOD –, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 7º – O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º.

Parágrafo único – Para efeito de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos desta Lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e não apenas no posto ou graduação.

Art. 8º – Será admitida, mediante convênio, a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitados os seguintes limites:

I – até cinco militares e três pilotos da PMMG;

II – até dois bombeiros militares do CBMMG.

§ 1º – Ficam mantidas a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, instituídas, respectivamente, pela Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, e pela Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006, e devidas aos policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos no caput, estejam à disposição da Assembleia Legislativa, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar e do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º – As gratificações a que se refere o § 1º não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não serão computadas na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

Art. 9º – VETADO.

Parágrafo único – VETADO.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002;

II – a Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006;

III – a Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012;

IV – os arts. 1º a 6º da Lei nº 19.987, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG

1 – Total do efetivo previsto da PMMG por quadro

Quadros	2016
Quadro de Oficiais – QO-PM	2.350
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-PM	1.100
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-PM	750
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM	70
Quadro de Oficiais Capelães – QOCPL	9
Quadro de Praças – QP-PM	45.190
Quadro de Praças Especialistas – QPE-PM	2.200
Total	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-PM

QO-PM
Postos	2016
Coronel	50
Tenente-Coronel	245
Major	420
Capitão	700
1º-Tenente	435
2º-Tenente	500
Total	2.350

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-PM

QOC-PM
Postos	2016
Capitão	100
1º-Tenente	390
2º-Tenente	610
Total	1.100

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-PM

QOS-PM
Postos	2016
Coronel	1
Tenente-Coronel	70
Major	155
Capitão	65
1º-Tenente	240
2º-Tenente	219
Total	750

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-PM

QOE-PM
Postos	2016
Capitão	7
1º-Tenente	20
2º-Tenente	43
Total	70

2.5 – Efetivo previsto por postos do QOCPL

QOCPL
Postos	2016
Capitão	0
1º-Tenente	0
2º-Tenente	9
Total	9

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QP-PM

QP-PM
Graduações	2016
Subtenente	500
1º-Sargento	950
2º-Sargento	2.300
3º-Sargento	12.000
Cabo	12.600
Soldado	16.840
Total	45.190

2.7 – Efetivo previsto por graduações do QPE-PM

QPE-PM
Graduações	2016
Subtenente	220
1º-Sargento	330
2º-Sargento	150
3º-Sargento	405
Cabo	135
Soldado	960
Total	2.200

Anexo II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadros	2016
Quadro de Oficiais – QO-BM	583
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM	235
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM	69
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM	8
Quadro de Praças – QP-BM	6.906
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM	198
Total	7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-BM

Postos	2016
Coronel	19
Tenente-Coronel	44
Major	65
Capitão	165
1º-Tenente	180
2º-Tenente	110
Total	583

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-BM

Postos	2016
Capitão	30
1º-Tenente	65
2º-Tenente	140
Total	235

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-BM

Postos	2016
Coronel	1
Tenente-Coronel	3
Major	5
Capitão	18
1º-Tenente	20
2º-Tenente	22
Total	69

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-BM

Postos	2016
Capitão	0
1º-Tenente	2
2º-Tenente	6
Total	8

2.5 – Efetivo previsto por graduações do QP-BM

Graduações	2016
Subtenente	265
1º-Sargento	394
2º-Sargento	781
3º-Sargento	1.438
Cabo	1.266
Soldado	2.762
Total	6.906

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QPE-BM

Graduações	2016
Subtenente	23
1º-Sargento	15
2º-Sargento	25
3º-Sargento	50
Cabo	5
Soldado	80
Total	198