Declara de utilidade pública a Associação Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL