Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Pomba imóvel com área de 13.478m² (treze mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), situado à Rua Coronel Marciano Gonçalves Campos, nº 45, Bairro São Manoel, naquele município, registrado sob o nº 9.818, a fls. 222v do Livro 3-S, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.

(Vide art. 1º da Lei nº 24.311, de 25/4/2023.)

Parágrafo único – (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 24.311, de 25/4/2023.)

Dispositivo revogado:

“Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de programas esportivos, culturais e de promoção da saúde e à manutenção da área da Praça de Esportes.”

Art. 2º – (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 24.311, de 25/4/2023.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.”

Art. 3º – (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 24.311, de 25/4/2023.)

Dispositivo revogado:

“Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Rio Pomba não houver procedido ao registro do imóvel.”

Art. 4º – (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 24.311, de 25/4/2023.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º O Município de Rio Pomba encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

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Data da última atualização: 26/4/2023.