LEI nº 21.350, de 27/06/2014
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfinópolis o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Delfinópolis imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Bom Jardim, naquele município, registrado sob o n° 20.169, a fls. 135 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação da rede municipal de ensino.
Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município de Delfinópolis não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4° O Município de Delfinópolis encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena