Modifica a Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui o Adicional de Desempenho no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os quadros constantes nos Anexos I, II e III da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os arts. 2° e 3°, os §§ 3° e 4° do art. 6°, o § 3° do art. 7° e o art. 7°-A da Lei n° 13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° As carreiras constituídas em classes, na forma do Anexo II, são compostas dos cargos de:

I - Agente de Controle Externo;

II - Oficial de Controle Externo;

III - Analista de Controle Externo;

IV - Médico;

V - Redator de Acórdão e Correspondência;

VI - Taquígrafo-Redator;

VII - Bibliotecário.

Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre a distribuição do quantitativo de cargos de Analista de Controle Externo entre as graduações nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Engenharia, Ciência da Computação e Ciências Atuariais.

Art. 3° Carreira, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de classes, inicial e subsequentes, de um mesmo cargo.

Parágrafo único. Classes, para os efeitos desta Lei, são os agrupamentos de padrões, sendo identificadas pelas letras A, B, C, D e E, com os inícios e finais especificados no Anexo II desta Lei.

...........................................................

Art. 6° ...................................................

§ 3° Promoção vertical é a passagem do servidor posicionado no último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente na carreira, mediante comprovação de capacitação profissional, avaliação de desempenho e cumprimento dos requisitos estabelecidos em resolução do Tribunal de Contas.

§ 4° O acesso à classe subsequente, na promoção vertical, depende da comprovação, pelo servidor, dos seguintes requisitos de escolaridade:

I - para a Classe D, no mínimo, conclusão do nível médio;

II - para a Classe C, no mínimo, título de graduação em nível superior;

III - para a Classe B, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu

...........................................................

Art. 7° ...................................................

§ 3° O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no último padrão da classe B da respectiva carreira dar-se-á no primeiro padrão subsequente àquele por ele ocupado na classe B.

Art. 7°-A Para o ingresso e o desenvolvimento na classe A, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos em resolução do Tribunal de Contas:

I - avaliação de desempenho satisfatória;

II - no mínimo, dois títulos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, ou um título de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, e um título de graduação em nível superior não utilizado para ingresso no Tribunal ou acesso à classe C.

§ 1° Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Controle Externo e de Oficial de Controle Externo que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 7° desta Lei poderão alcançar na classe A são, respectivamente, os padrões TC-79 e TC-85, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em resolução do Tribunal de Contas.

§ 2° Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Externo, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Bibliotecário, bem como os servidores que se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 7° desta Lei, poderão alcançar na classe A são os padrões TC-93, até 31 de dezembro de 2012, e TC-94, a partir de 1° de janeiro de 2013, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em resolução do Tribunal de Contas.".

Art. 3° Ficam acrescentados à Lei n° 13.770, de 2000, os seguintes arts. 7°-B a 7°-D:

"Art. 7°-B Para fins de promoção vertical e de promoção por merecimento, serão considerados apenas os cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu obtidos em escolas oficiais reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.

§ 1° Para os efeitos do caput, a carga horária dos cursos de pós-graduação lato sensu não poderá ser inferior a trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2° Para fins de promoção por merecimento, serão considerados apenas os cursos de graduação obtidos em escolas oficiais reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.

Art. 7°-C Será concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir de 1° de janeiro de 2014, um padrão de vencimento a cada período de dez anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas, contados a partir do seu ingresso, observados os requisitos exigidos para promoção vertical e promoção por merecimento na hipótese de a concessão do benefício implicar mudança de classe.

Parágrafo único. O servidor que, na data de cumprimento do interstício temporal a que se refere o caput, não possuir os requisitos nele previstos, fará jus ao benefício a partir da data em que obtiver tais requisitos.

Art. 7°-D Será concedido um padrão de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de mestre e dois padrões de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de doutor em escola oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.

Parágrafo único. O mesmo título não poderá ser utilizado para a aquisição de benefícios distintos."

Art. 4° Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, nas especialidades de Inspetor de Controle Externo, Técnico de Controle Externo I, Técnico de Controle Externo II, Técnico de Controle Externo III, Técnico de Controle Externo IV, Engenheiro Perito, Atuário, Técnico de Informática e Técnico Superior ficam transformados em cargos de Analista de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Art. 5° Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, nas especialidades de Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Técnico de Documentação ficam transformados, respectivamente, em cargos de Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Bibliotecário, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Art. 6° Fica mantida a qualificação exigida para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, transformados por esta Lei em cargos de Analista de Controle Externo, que estejam ocupados na data de publicação desta Lei, até que ocorra a vacância desses cargos.

Art. 7° Os cargos de Oficial do Tribunal de Contas ficam transformados em cargos de Oficial de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Art. 8° Os cargos de Agente do Tribunal de Contas ficam transformados em cargos de Agente de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Art. 9° Os cargos de Agente de Controle Externo, Oficial de Controle Externo e Analista de Controle Externo, que compõem o Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei, ficam transformados, com a vacância, em:

I - três cargos de Psicólogo - código TC-NS-15;

II - três cargos de Assistente Social - código TC-NS-16;

III - três cargos de Arquivista - código TC-NS-17;

IV - seis cargos de Comunicador Social - código TC-NS-18;

V - quatro cargos de Médico - código TC-NS-09;

VI - quatro cargos de Dentista - código TC-NS-19;

VII - um cargo de Técnico em Segurança do Trabalho - código TC-SG-11;

VIII - sessenta e dois cargos de Analista de Controle Externo - código TC-NS-14.

§ 1° A transformação de que trata o caput dar-se-á na ordem estabelecida nos incisos, alternando-se os cargos a cada vacância.

§ 2° Os cargos a que se referem os incisos I a VI e VIII do caput deste artigo terão os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira dos cargos de nível superior do Quadro dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas, e o cargo a que se refere o inciso VII terá os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira do cargo de Oficial de Controle Externo.

Art. 10. Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos das carreiras do Tribunal de Contas, conforme a correlação definida no Anexo II desta Lei.

§ 1° Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas serão posicionados, em 1° de maio de 2012 e em 1° de janeiro de 2013, na forma da correlação prevista no caput .

§ 2° Caso o posicionamento de que trata o § 1° implique mudança de classe, o servidor somente será posicionado na classe subsequente quando comprovar o atendimento dos requisitos para tal.

§ 3° O posicionamento de que trata o § 1° não interrompe a contagem dos interstícios temporais para fins de desenvolvimento na carreira, ressalvado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei.

§ 4° O servidor aposentado com direito à paridade será posicionado, para fins de cálculo dos proventos, na forma prevista neste artigo.

Art. 11. A tabela de escalonamento vertical de vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo e do Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, constante no Anexo V da Lei n° 13.770, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. O valor do padrão TC-01 passa a ser:

I - a partir de 1° de maio de 2012, R$846,67 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

II - a partir de 1° de janeiro de 2013, R$874,36 (oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);

III - a partir de 1° de janeiro de 2014, R$915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos).

Art. 12. Fica fixada em 1° de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único. A revisão a que se refere o caput, relativa ao ano de 2012, encontra-se incorporada no valor estabelecido para o TC-01 no inciso I do parágrafo único do art. 11.

Art. 13. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o Adicional de Desempenho - ADE -, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, com o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor e sua contribuição para o atingimento das metas da instituição.

Art. 14. O ADE será pago mensalmente ao servidor efetivo do Tribunal de Contas cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, observados os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1° Ao servidor efetivo do Tribunal de Contas, ativo no serviço público do Estado em 15 de julho de 2003, é facultado optar, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei, de forma expressa e irretratável, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

§ 2° Ao servidor que perceba adicionais por tempo de serviço, admitido no quadro de provimento efetivo do Tribunal de Contas na forma do disposto no art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, é facultado optar de forma expressa e irretratável, no prazo de trinta dias contados do ato de posse, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

§ 3° Ao servidor que fizer a opção de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo é vedada a aquisição de novas vantagens por tempo de serviço.

Art. 15. O valor a ser pago a título de ADE será calculado anualmente, multiplicando-se a soma dos pontos auferidos na avaliação de desempenho do servidor e na avaliação institucional pelo valor previsto no Anexo IV desta Lei para o cargo do servidor.

§ 1° O ADE será pago no limite máximo de cem pontos por servidor, assim distribuídos:

I - sessenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor;

II - quarenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 2° Não fará jus ao ADE o servidor que obtiver resultado inferior a setenta pontos.

§ 3° O servidor que fizer a opção de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 14 desta Lei poderá receber, a título de ADE, no máximo, a diferença entre o valor correspondente a cem pontos do ADE relativo ao cargo e a soma das vantagens por tempo de serviço que tenha direito a perceber.

§ 4° O valor do ponto do ADE será reajustado na mesma data e no mesmo percentual do vencimento dos servidores do Tribunal de Contas.

Art. 16. É facultado ao servidor efetivo do Tribunal de Contas cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003 somar o valor referente ao ADE ao seu salário de contribuição para fins previdenciários.

§ 1° O servidor que se aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade e houver percebido o ADE durante três mil seiscentos e cinquenta dias ou mais fará jus à incorporação do adicional calculado com base na média aritmética simples dos dez anos anteriores à aposentadoria, desde que nesse período tenha contribuído sobre o valor referente ao ADE, nos termos do caput deste artigo.

§ 2° Se o período de percepção do ADE por ocasião da aposentadoria for inferior a três mil seiscentos e cinquenta dias e igual ou superior a dois mil cento e noventa dias, o servidor que se aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade fará jus à incorporação de 1/10 (um décimo) do ADE por ano de exercício, calculado com base na média aritmética simples dos valores recebidos no período em que tiver contribuído sobre o valor referente ao ADE, nos termos do caput deste artigo.

§ 3° O ADE incorporado aos proventos do servidor aposentado na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo terá seu valor reajustado na mesma data e no mesmo percentual aplicado ao vencimento.

Art. 17. A avaliação de desempenho dos servidores efetivos para fins de concessão do ADE será regulamentada por meio de resolução do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O ciclo da avaliação de desempenho terá duração de doze meses, à exceção do primeiro ciclo, que se inicia com a publicação do ato do Presidente do Tribunal de Contas que definir as metas de desempenho institucionais globais, podendo ter duração inferior.

Art. 18. As metas institucionais, fixadas anualmente em ato do Presidente do Tribunal de Contas, serão objetivamente mensuráveis, levando em conta, no momento de sua fixação, os resultados alcançados nos exercícios anteriores.

Parágrafo único. Até que seja publicado o ato de que trata o caput, o ADE será calculado exclusivamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor, na qual o servidor poderá obter até cem pontos.

Art. 19. Fica instituída a Gratificação pelo Cumprimento de Metas Extraordinárias - GME -, com o objetivo de remunerar a contribuição do servidor para o atingimento de metas extraordinárias.

§ 1° Para fins do disposto no caput, consideram-se metas extraordinárias:

I - as ações emergenciais, concentradas ou temporárias, não compreendidas nas metas setoriais ou individuais do servidor beneficiado;

II - o desempenho das funções de professor ou instrutor de curso ou programa de desenvolvimento promovido pelo Tribunal de Contas.

§ 2° As metas extraordinárias serão coerentes com as metas institucionais globais fixadas no Plano Estratégico.

§ 3° São vedadas outras formas, além da GME, de remuneração do trabalho extraordinário dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, inclusive o pagamento de honorários e de horas extras.

Art. 20. A GME será paga mensalmente, em valor equivalente ao do TC-01, aos servidores efetivos indicados no ato do Presidente do Tribunal de Contas que instituir a respectiva meta extraordinária.

Art. 21. O Tribunal de Contas instituirá programa de benefícios de caráter indenizatório, referentes à assistência e à promoção da saúde, ao transporte, à melhoria da qualidade de vida e ao apoio ao crescimento profissional, visando a permitir que os servidores optem por aqueles que melhor atendam a suas demandas e expectativas.

§ 1º O programa a que se refere o caput não compreenderá os benefícios existentes na data de publicação desta Lei, que continuarão a ser regidos por atos normativos próprios.

§ 2º Atos normativos do Tribunal de Contas regulamentarão o disposto neste artigo no prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 22. Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1° de maio de 2008, será desconsiderado o período aquisitivo para fins de promoção horizontal em curso em 30 de abril de 2012, iniciando-se, em 1° de maio de 2012, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 23. Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1° de maio de 2009, será desconsiderado o período aquisitivo para fins de progressão em curso em 30 de abril de 2012, iniciando-se, em 1° de maio de 2012, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 24. Serão destinados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 10% (dez por cento) dos cargos de Analista de Controle Externo e 10% (dez por cento) dos cargos de Oficial de Controle Externo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

Art. 25. Fica revogado o art. 4° da Lei n° 13.770, de 2000.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro A Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas

Código	Denominação	N° de Cargos
TC-PG-01	Agente de Controle Externo	2
Total de cargos de nível elementar		2
TC-SG-01	Oficial de Controle Externo	390
Total de cargos de nível médio		390
TC-NS-14	Analista de Controle Externo	790
TC-NS-09	Médico	5
TC-NS-06	Redator de Acórdão e Correspondência	8
TC-NS-07	Taquígrafo-Redator	26
TC-NS-08	Bibliotecário	10
Total de cargos de nível superior		839
Total de cargos		1.231

Quadro B Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas

Código	Denominação	Nº de Cargos
TC-PG-05	Agente de Controle Externo	1
TC-SG-09	Oficial de Controle Externo	42
TC-NS-10	Analista de Controle Externo	43
Total de cargos		86

ANEXO II

(a que se refere o art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas

Código

Denominação

Classe

Padrões

			A partir de 1º/5/2012	A partir de 1º/1/2013
TC-PG-01	Agente de Controle Externo	E	TC-01 a TC-36	TC-01 a TC-38
		D	TC-37 a TC-46	TC-39 a TC-47
		C	TC-47 a TC-51	TC-48 a TC-52
		B	TC-52 a TC-57	TC-53 a TC-58
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-SG-01	Oficial de Controle Externo	D	TC-43 a TC-53	TC-45 a TC-55
		C	TC-54 a TC-60	TC-56 a TC-61
		B	TC-61 a TC-67	TC-62 a TC-68
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-14	Analista de Controle Externo	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-09	Médico	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-06	Redator de Acórdão e Correspondência	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-07	Taquígrafo-Redator	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-08	Bibliotecário	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94

ANEXO III

(a que se refere o § 1° do art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas

Código

Denominação

Classe

Padrões

			A partir de 1º/5/2012	A partir de 1º/1/2013
TC-PG-05	Agente de Controle Externo	E	TC-01 a TC-36	TC-01 a TC-38
		D	TC-37 a TC-46	TC-39 a TC-47
		C	TC-47 a TC-51	TC-48 a TC-52
		B	TC-52 a TC-57	TC-53 a TC-58
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-SG-09	Oficial de Controle Externo	D	TC-43 a TC-53	TC-45 a TC-55
		C	TC-54 a TC-60	TC-56 a TC-61
		B	TC-61 a TC-67	TC-62 a TC-68
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-10	Analista de Controle Externo	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94"

ANEXO II

(a que se refere o art. 10 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

Correlação entre os padrões de vencimento dos cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

II.1 - Correlação em 1°/5/2012

Agente de Controle Externo		Oficial de Controle Externo		Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário
1º/5/2012		1º/5/2012		1º/5/2012

Padrão	Padrão		Padrão	Padrão		Padrão	Padrão
TC-01	TC-12		TC-32	TC-43		TC-46	TC-57
TC-02	TC-12		TC-33	TC-43		TC-47	TC-57
TC-03	TC-12		TC-34	TC-43		TC-48	TC-57
TC-04	TC-13		TC-35	TC-44		TC-49	TC-58
TC-05	TC-13		TC-36	TC-44		TC-50	TC-58
TC-06	TC-13		TC-37	TC-44		TC-51	TC-58
TC-07	TC-14		TC-38	TC-45		TC-52	TC-59
TC-08	TC-14		TC-39	TC-45		TC-53	TC-59
TC-09	TC-14		TC-40	TC-45		TC-54	TC-59
TC-10	TC-15		TC-41	TC-46		TC-55	TC-60
TC-11	TC-15		TC-42	TC-46		TC-56	TC-60
TC-12	TC-15		TC-43	TC-46		TC-57	TC-60
TC-13	TC-16		TC-44	TC-47		TC-58	TC-61
TC-14	TC-16		TC-45	TC-47		TC-59	TC-61
TC-15	TC-16		TC-46	TC-47		TC-60	TC-61
TC-16	TC-17		TC-47	TC-48		TC-61	TC-62
TC-17	TC-18		TC-48	TC-49		TC-62	TC-63
TC-18	TC-19		TC-49	TC-50		TC-63	TC-64
TC-19	TC-20		TC-50	TC-51		TC-64	TC-65
TC-20	TC-21		TC-51	TC-52		TC-65	TC-66
TC-21	TC-22		TC-52	TC-53		TC-66	TC-66
TC-22	TC-23		TC-53	TC-54		TC-67	TC-67
TC-23	TC-24		TC-54	TC-54		TC-68	TC-68
TC-24	TC-25		TC-55	TC-55		TC-69	TC-69
TC-25	TC-26		TC-56	TC-56		TC-70	TC-70
TC-26	TC-27		TC-57	TC-57		TC-71	TC-71
TC-27	TC-28		TC-58	TC-58		TC-72	TC-72
TC-28	TC-29		TC-59	TC-59		TC-73	TC-73
TC-29	TC-30		TC-60	TC-60		TC-74	TC-74
TC-30	TC-31		TC-61	TC-61		TC-75	TC-75
TC-31	TC-32		TC-62	TC-62		TC-76	TC-76
TC-32	TC-33		TC-63	TC-63		TC-77	TC-77
TC-33	TC-34		TC-64	TC-64		TC-78	TC-78
TC-34	TC-35		TC-65	TC-65		TC-79	TC-79
TC-35	TC-36		TC-66	TC-66		TC-80	TC-80
TC-36	TC-37		TC-67	TC-67		TC-81	TC-81
TC-37	TC-37		TC-68	TC-68		TC-82	TC-82
TC-38	TC-38		TC-69	TC-69		TC-83	TC-83
TC-39	TC-39		TC-70	TC-70		TC-84	TC-84
TC-40	TC-40		TC-71	TC-71		TC-85	TC-85
TC-41	TC-41		TC-72	TC-72		TC-86	TC-86
TC-42	TC-42		TC-73	TC-73		TC-87	TC-87
TC-43	TC-43		TC-74	TC-74		TC-88	TC-88
TC-44	TC-44		TC-75	TC-75		TC-89	TC-89
TC-45	TC-45		TC-76	TC-76		TC-90	TC-90
TC-46	TC-46		TC-77	TC-77		TC-91	TC-91
TC-47	TC-47		TC-78	TC-78		TC-92	TC-92
TC-48	TC-48		TC-79	TC-79		TC-93	TC-93
TC-49	TC-49		TC-80	TC-80
TC-50	TC-50		TC-81	TC-81
TC-51	TC-51		TC-82	TC-82
TC-52	TC-52		TC-83	TC-83
TC-53	TC-53		TC-84	TC-84
TC-54	TC-54		TC-85	TC-85
TC-55	TC-55		TC-86	TC-86
TC-56	TC-56		TC-87	TC-87
TC-57	TC-57		TC-88	TC-88
TC-58	TC-58		TC-89	TC-89
TC-59	TC-59		TC-90	TC-90
TC-60	TC-60		TC-91	TC-91
TC-61	TC-61		TC-92	TC-92
TC-62	TC-62		TC-93	TC-93
TC-63	TC-63
TC-64	TC-64
TC-65	TC-65
TC-66	TC-66
TC-67	TC-67
TC-68	TC-68
TC-69	TC-69
TC-70	TC-70
TC-71	TC-71
TC-72	TC-72
TC-73	TC-73
TC-74	TC-74
TC-75	TC-75
TC-76	TC-76
TC-77	TC-77
TC-78	TC-78
TC-79	TC-79
TC-80	TC-80
TC-81	TC-81
TC-82	TC-82
TC-83	TC-83
TC-84	TC-84
TC-85	TC-85
TC-86	TC-86
TC-87	TC-87
TC-88	TC-88
TC-89	TC-89
TC-90	TC-90
TC-91	TC-91
TC-92	TC-92
TC-93	TC-93

II.2 - Correlação em 1°/1/2013

Agente de Controle Externo		Oficial de Controle Externo		Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário
1º/1/2013		1º/1/2013		1º/1/2013

Padrão	Padrão		Padrão	Padrão		Padrão	Padrão
TC-01	TC-03		TC-43	TC-45		TC-57	TC-59
TC-02	TC-04		TC-44	TC-46		TC-58	TC-60
TC-03	TC-05		TC-45	TC-47		TC-59	TC-61
TC-04	TC-06		TC-46	TC-48		TC-60	TC-62
TC-05	TC-07		TC-47	TC-49		TC-61	TC-63
TC-06	TC-08		TC-48	TC-50		TC-62	TC-64
TC-07	TC-09		TC-49	TC-51		TC-63	TC-65
TC-08	TC-10		TC-50	TC-52		TC-64	TC-66
TC-09	TC-11		TC-51	TC-53		TC-65	TC-67
TC-10	TC-12		TC-52	TC-54		TC-66	TC-68
TC-11	TC-13		TC-53	TC-55		TC-67	TC-68
TC-12	TC-14		TC-54	TC-56		TC-68	TC-69
TC-13	TC-15		TC-55	TC-56		TC-69	TC-70
TC-14	TC-16		TC-56	TC-57		TC-70	TC-71
TC-15	TC-17		TC-57	TC-58		TC-71	TC-72
TC-16	TC-18		TC-58	TC-59		TC-72	TC-73
TC-17	TC-19		TC-59	TC-60		TC-73	TC-74
TC-18	TC-20		TC-60	TC-61		TC-74	TC-75
TC-19	TC-21		TC-61	TC-62		TC-75	TC-76
TC-20	TC-22		TC-62	TC-63		TC-76	TC-77
TC-21	TC-23		TC-63	TC-64		TC-77	TC-78
TC-22	TC-24		TC-64	TC-65		TC-78	TC-79
TC-23	TC-25		TC-65	TC-66		TC-79	TC-80
TC-24	TC-26		TC-66	TC-67		TC-80	TC-81
TC-25	TC-27		TC-67	TC-68		TC-81	TC-82
TC-26	TC-28		TC-68	TC-69		TC-82	TC-83
TC-27	TC-29		TC-69	TC-70		TC-83	TC-84
TC-28	TC-30		TC-70	TC-71		TC-84	TC-85
TC-29	TC-31		TC-71	TC-72		TC-85	TC-86
TC-30	TC-32		TC-72	TC-73		TC-86	TC-87
TC-31	TC-33		TC-73	TC-74		TC-87	TC-88
TC-32	TC-34		TC-74	TC-75		TC-88	TC-89
TC-33	TC-35		TC-75	TC-76		TC-89	TC-90
TC-34	TC-36		TC-76	TC-77		TC-90	TC-91
TC-35	TC-37		TC-77	TC-78		TC-91	TC-92
TC-36	TC-38		TC-78	TC-79		TC-92	TC-93
TC-37	TC-39		TC-79	TC-80		TC-93	TC-94
TC-38	TC-39		TC-80	TC-81
TC-39	TC-40		TC-81	TC-82
TC-40	TC-41		TC-82	TC-83
TC-41	TC-42		TC-83	TC-84
TC-42	TC-43		TC-84	TC-85
TC-43	TC-44		TC-85	TC-86
TC-44	TC-45		TC-86	TC-87
TC-45	TC-46		TC-87	TC-88
TC-46	TC-47		TC-88	TC-89
TC-47	TC-48		TC-89	TC-90
TC-48	TC-49		TC-90	TC-91
TC-49	TC-50		TC-91	TC-92
TC-50	TC-51		TC-92	TC-93
TC-51	TC-52		TC-93	TC-94
TC-52	TC-53
TC-53	TC-54
TC-54	TC-55
TC-55	TC-56
TC-56	TC-57
TC-57	TC-58
TC-58	TC-59
TC-59	TC-60
TC-60	TC-61
TC-61	TC-62
TC-62	TC-63
TC-63	TC-64
TC-64	TC-65
TC-65	TC-66
TC-66	TC-67
TC-67	TC-68
TC-68	TC-69
TC-69	TC-70
TC-70	TC-71
TC-71	TC-72
TC-72	TC-73
TC-73	TC-74
TC-74	TC-75
TC-75	TC-76
TC-76	TC-77
TC-77	TC-78
TC-78	TC-79
TC-79	TC-80
TC-80	TC-81
TC-81	TC-82
TC-82	TC-83
TC-83	TC-84
TC-84	TC-85
TC-85	TC-86
TC-86	TC-87
TC-87	TC-88
TC-88	TC-89
TC-89	TC-90
TC-90	TC-91
TC-91	TC-92
TC-92	TC-93
TC-93	TC-94

ANEXO III

(a que se refere o art. 11 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

"Anexo V

(a que se refere o art. 9° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

A partir de 1°/5/2012

A partir de 1°/1/2013

Padrão	Índice	Padrão	Índice
TC-01	1,0000	TC-01	1,0000
TC-02	1,0326	TC-02	1,0340
TC-03	1,0663	TC-03	1,0692
TC-04	1,1011	TC-04	1,1056
TC-05	1,1370	TC-05	1,1432
TC-06	1,1741	TC-06	1,1821
TC-07	1,2124	TC-07	1,2223
TC-08	1,2519	TC-08	1,2639
TC-09	1,2927	TC-09	1,3069
TC-10	1,3348	TC-10	1,3513
TC-11	1,3783	TC-11	1,3972
TC-12	1,4232	TC-12	1,4447
TC-13	1,4696	TC-13	1,4938
TC-14	1,5175	TC-14	1,5446
TC-15	1,5670	TC-15	1,5971
TC-16	1,6181	TC-16	1,6514
TC-17	1,6709	TC-17	1,7075
TC-18	1,7254	TC-18	1,7656
TC-19	1,7816	TC-19	1,8256
TC-20	1,8397	TC-20	1,8877
TC-21	1,8997	TC-21	1,9519
TC-22	1,9616	TC-22	2,0183
TC-23	2,0255	TC-23	2,0869
TC-24	2,0915	TC-24	2,1579
TC-25	2,1597	TC-25	2,2313
TC-26	2,2301	TC-26	2,3072
TC-27	2,3028	TC-27	2,3856
TC-28	2,3779	TC-28	2,4667
TC-29	2,4554	TC-29	2,5506
TC-30	2,5354	TC-30	2,6373
TC-31	2,6181	TC-31	2,7270
TC-32	2,7035	TC-32	2,8197
TC-33	2,7916	TC-33	2,9156
TC-34	2,8826	TC-34	3,0147
TC-35	2,9766	TC-35	3,1172
TC-36	3,0736	TC-36	3,2232
TC-37	3,1738	TC-37	3,3328
TC-38	3,2773	TC-38	3,4461
TC-39	3,3841	TC-39	3,5633
TC-40	3,5127	TC-40	3,6845
TC-41	3,6462	TC-41	3,8098
TC-42	3,7848	TC-42	3,9393
TC-43	3,9286	TC-43	4,0732
TC-44	4,0779	TC-44	4,2117
TC-45	4,2329	TC-45	4,3549
TC-46	4,3938	TC-46	4,5030
TC-47	4,5608	TC-47	4,6561
TC-48	4,7341	TC-48	4,8144
TC-49	4,9140	TC-49	4,9781
TC-50	5,0742	TC-50	5,1474
TC-51	5,2396	TC-51	5,3224
TC-52	5,4104	TC-52	5,5034
TC-53	5,5868	TC-53	5,6905
TC-54	5,7689	TC-54	5,8840
TC-55	5,9570	TC-55	6,0841
TC-56	6,1512	TC-56	6,2910
TC-57	6,3517	TC-57	6,5049
TC-58	6,5588	TC-58	6,7261
TC-59	6,7726	TC-59	6,9548
TC-60	6,9934	TC-60	7,1913
TC-61	7,2214	TC-61	7,4358
TC-62	7,4568	TC-62	7,6886
TC-63	7,6999	TC-63	7,9500
TC-64	7,9509	TC-64	8,2203
TC-65	8,2101	TC-65	8,4998
TC-66	8,4777	TC-66	8,7888
TC-67	8,7541	TC-67	9,0876
TC-68	9,0395	TC-68	9,3966
TC-69	9,3342	TC-69	9,7161
TC-70	9,6385	TC-70	10,0464
TC-71	9,9527	TC-71	10,3880
TC-72	10,2772	TC-72	10,7412
TC-73	10,6122	TC-73	11,1064
TC-74	10,9582	TC-74	11,4840
TC-75	11,3154	TC-75	11,8745
TC-76	11,6843	TC-76	12,2782
TC-77	12,0652	TC-77	12,6957
TC-78	12,4585	TC-78	13,1274
TC-79	12,8646	TC-79	13,5737
TC-80	13,1991	TC-80	13,8452
TC-81	13,5423	TC-81	14,1221
TC-82	13,8944	TC-82	14,4045
TC-83	14,2557	TC-83	14,6926
TC-84	14,6263	TC-84	14,9865
TC-85	15,0066	TC-85	15,2862
TC-86	15,3968	TC-86	15,5919
TC-87	15,7971	TC-87	15,9037
TC-88	16,2078	TC-88	16,2218
TC-89	16,6292	TC-89	16,5462
TC-90	17,0616	TC-90	16,8771
TC-91	17,5052	TC-91	17,2146
TC-92	17,9603	TC-92	17,5589
TC-93	18,4273	TC-93	17,9101
		TC-94	18,2683"

ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho (R$)

Cargo	A partir de 1º/5/2012	A partir de 1º/1/2013	A partir de 1º/1/2014
Agente de Controle Externo	1,35	5,50	7,70
Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho	4,00	16,00	22,50
Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista	6,15	25,00	35,00