LEI nº 19.463, de 11/01/2011
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de Espanha o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mar de Espanha imóvel com área de 2.375m² (dois mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados) e respectiva construção, localizado no Distrito de Engenho Novo, naquele Município, registrado sob o n° 157, a fls. 116 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de uma escola agrícola.
Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena