Institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2° Na data a que se refere o art. 1º, serão realizados no Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos relacionados com o combate à violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Wander José Goddard Borges