LEI nº 18.859, de 11/05/2010

Texto Original

Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I - trinta cargos de Assessor Judiciário, PJ-77, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, código dos cargos AS-A361 a AS-A390;

II - dois cargos de Gerente de Cartório, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GC-L29 e GC-L30;

III - dois cargos de Escrevente, PJ-69, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos EV-L30 e EV-L31;

IV - vinte cargos de Assistente Judiciário, PJ-29, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, código dos cargos JU-A241 a JU-A260.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.859, de 11 de maio de 2010)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

Identificação		Denominação	Padrão de vencimentos		Nº de cargos
Código do grupo	Código do cargo		Até 31/12/2006	A partir de 1º /1/2007	Recrutamento Amplo	Recrutamento Limitado
(...)
TJ-DAS-03	AS-A1 a AS-A390	Assessor Judiciário	PJ-71	PJ-77	390	-
(...)
TJ-DAS-05	GC-L1 a GC-L30	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	-	30
(...)

II.2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)

Identificação		Denominação	Padrão de vencimentos		Nº de cargos
Código do grupo	Código do cargo		Até 31/12/2006	A partir de 1º /1/2007	Recrutamento Amplo	Recrutamento Limitado
TJ-CAI-01	EV-L1 a EV-L31	Escrevente	PJ-63	PJ-69	-	31
(...)
TJ-CAI-08	JU-A1 a JU-A260	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	260	-
(...)