Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Elói Mendes imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Bairro dos Pintos, naquele Município, registrado sob o nº 5.190, a fls. 95 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Elói Mendes.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação e funcionamento de uma associação de bairros.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena