(A Lei nº 17.694, de 1º/8/2008, foi revogada pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 23.942, de 24/9/2021.)

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Passa-Tempo o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG – autorizado a doar ao Município de Passa-Tempo imóvel com área de 8.274m² (oito mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados), situado no lugar denominado Pasto do Açude, naquele Município, a ser desmembrado de imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), registrado sob o nº 9.176, a fls. 183 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Tempo.

§ 1º – A área remanescente, de 1.726m² (mil setecentos e vinte e seis metros quadrados), compõe a faixa de domínio da Rodovia MG-270.

§ 2º – O imóvel objeto da doação destina-se à prestação de serviços públicos à população do Município de Passa-Tempo.

Art. 2º – O imóvel objeto de doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 2º do art. 1º.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

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Data da última atualização: 27/9/2021.