LEI nº 17.350, de 17/01/2008

Texto Original

Altera o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pelo Anexo I desta Lei:

I - quinze cargos de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Informática, nível superior de escolaridade, código TC-NS-13;

II - dez cargos de provimento efetivo de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Informática, nível médio de escolaridade, código TC-SG-10.

Art. 2º- Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998, alterado pelo Anexo II desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos da carreira do Tribunal de Contas:

I - nove cargos de Coordenador de Área, código TC-CS-01;

II - quatro cargos de Assessor IV, código TC-DAS-05;

III - um cargo de Diretor III, código TC-DAS-02.

Art. 3º Fica extinto com a vacância um cargo de provimento em comissão de Supervisor V, código TC-CH-01, do Grupo de Chefia Intermediária, constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998.

Art. 4º Fica transformado em cargo de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, o cargo de Diretor-Tesoureiro, código TC-DAS-04, constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998.

Art. 5º O Quadro A do Anexo I da Lei nº 13.770, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6º O item I - Quadro Específico de Provimento em Comissão - do Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de 2008)

"ANEXO I

Quadro A

(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Código	Cargo	Especialidade	Código	Nº de Cargos/ Especialidade
TC-PG	Agente do Tribunal de Contas	Agente de Transporte e Vigilância	TC-PG-01	4
TC-SG	Oficial do Tribunal de Contas	Assistente Técnico de Controle Externo	TC-SG-01	10
		Assistente de Controle Externo III	TC-SG-02	17
		Assistente de Serviço Médico-Odontológico	TC-SG-03	2
		Assistente Técnico-Redator	TC-SG-04	102
		Assistente de Controle Externo II	TC-SG-06	5
		Auxiliar de Controle Externo	TC-SG-07	257
		Agente de Telefonia	TC-SG-08	2
		Auxiliar de Informática	TC-SG-10	10
TC-NS	Técnico do Tribunal de Contas	Inspetor de Controle Externo	TC-NS-01	275
		Técnico de Controle Externo I	TC-NS-02	221
		Técnico de Controle Externo II	TC-NS-03	122
		Técnico de Controle Externo III	TC-NS-04	55
		Técnico de Controle Externo IV	TC-NS-05	61
		Redator de Acórdão e Correspondência	TC-NS-06	8
		Taquígrafo-Redator	TC-NS-07	28
		Técnico de Documentação	TC-NS-08	10
		Médico	TC-NS-09	5
		Engenheiro-Perito	TC-NS-11	30
		Atuário	TC-NS-12	2
		Técnico de Informática	TC-NS-13	15"

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de 2008)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Código	Denominação	Nº de Cargos	Padrão
1 - Grupo de Direção e Assessoramento
TC-DAS-01	Diretor-Geral	1	TC-87
TC-DAS-02	Diretor III	8	TC-87
TC-DAS-03	Diretor Adjunto	10	TC-77
TC-DAS-05	Assessor IV	11	TC-87
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	1	TC-87
TC-DAS-07	Assessor de Manutenção	1	TC-71
TC-DAS-08	Assessor de Comunicação Social	1	TC-71
TC-DAS-09	Diretor de Informática	1	TC-87
TC-DAS-10	Diretor da Escola de Contas	1	TC-87
TC-DAS-11	Diretor Adjunto de Informática	3	TC-77
2 - Grupo de Chefia Superior
TC-CS-01	Coordenador de Área	48	TC-71
TC-CS-02	Coordenador de Segurança	1	TC-71
3 - Grupo de Chefia Intermediária
TC-CH-01	Supervisor V	1	TC-56
4 - Grupo de Execução
TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	1	TC-87
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	7	TC-87
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	30	TC-56
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	5	TC-56
TC-EX-05	Secretário da Revista do TCMG	1	TC-56"