LEI nº 16.895, de 02/08/2007
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaguara o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itaguara imóvel constituído de terreno edificado, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Waldemar Ferreira de Morais, nº 58, naquele Município, registrado sob o nº R-9 da matrícula nº 1.500, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento de secretarias municipais.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena