Autoriza o Poder Executivo a permutar com o América Futebol Clube o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área de 462,43m² (quatrocentos e sessenta e dois vírgula quarenta e três metros quadrados), constituído por parte dos lotes 9, 10, 11 e 12 do quarteirão 52-B, situado na Rua Pacífico Mascarenhas, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº 5.498, a fls. 57 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, por imóvel com área de 561,30m² (quinhentos e sessenta e um vírgula trinta metros quadrados) e respectiva edificação, com 185,57m² (cento e oitenta e cinco vírgula cinqüenta e sete metros quadrados), situado na Rua Capitão Sancho, nº 521, no Município de João Pinheiro, de propriedade do América Futebol Clube, registrado sob a matrícula nº 4.715, a fls. 15 do Livro 2-R, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro.

Art. 2º A permuta autorizada por esta Lei só será efetivada se o imóvel a ser recebido pelo Estado encontrar-se desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extrajudicial.

Art. 3º A permuta autorizada por esta Lei será realizada sem torna para as partes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena