Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bicas o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bicas terreno com área de 600m2 (seiscentos metros quadrados), situado na Av. Ralph Grunewald, Bairro Retto Júnior, naquele Município, registrado sob o nº R-1-182, a fls. 182 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bicas.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de programa de esporte educacional.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva