Altera o art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, e o Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, acrescentado pela Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º.............................................

§ 1º A gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41, Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código EX-35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a, no mínimo, cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite fixado em resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, sendo calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver, proporcionalmente ao seu valor.".

Art. 2º O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.131.917,23 (um milhão cento e trinta e um mil novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos).

Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 1986.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.198, de 26 de junho de 2006)

"ANEXO XLII

(a que se referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998)

Cargo	Código	Valor da gratificação (R$)
Comandante de Avião a Jato	EX-41	110,5
Comandante de Avião	EX-24	77,35
Piloto de Helicóptero	EX-35	77,35
1º Oficial de Aeronave	EX-25	66,30"