Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item "b" do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de R$628,52 (seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos).

(Vide Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

(Vide Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

(Vide Lei nº 18.025, de 9/1/2009.)

(Vide Lei nº 18.976, de 29/6/2010.)

(Vide Lei nº 19.480, de 12/1/2011.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

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Data da última atualização: 13/2/2011.