LEI nº 15.787, de 27/10/2005
Texto Original
Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Vantagem Temporária Incorporável VTI , de natureza pessoal e temporária, devida aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores da ativa, aos inativos e aos pensionistas.
§ 2º - A VTI não é devida aos policiais civis, aos agentes de segurança - penitenciários, aos militares e os servidores que ingressarem, após a publicação desta Lei, em cargo de carreira - do Poder Executivo para o qual não haja previsão de pagamento de VTI.
Art. 2º - O valor da VTI corresponde:
I - ao valor da soma da Parcela Remuneratória Complementar PRC , de que trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, percebidos pelos servidores dos órgãos e das - entidades - do Poder Executivo na data da publicação desta Lei;
II - ao valor estabelecido em Lei, de acordo com a escolaridade e a carga horária do cargo e com o nível de ingresso na carreira, para os servidores que ingressarem em cargo de carreira do Poder Executivo após a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O valor da VTI será progressivamente reduzido em decorrência das deduções a que se refere o art. 3º.
Art. 3º - Serão deduzidos do valor da VTI percebida pelo servidor os valores acrescidos ao seu vencimento básico em decorrência da aplicação de novas tabelas, da incorporação de valores ao vencimento básico ou da concessão de reajuste geral ou diferenciado.
§ 1º - Quando as deduções a que se refere o "caput" deste artigo - atingirem o valor integral da VTI, o servidor deixará de percebê-la.
§ 2º - - O acréscimo de valor ao vencimento básico do servidor decorrente de promoção ou progressão não será deduzido da VTI.
Art. 4º - Cada servidor perceberá apenas uma VTI, mesmo no caso de acúmulo de cargos, funções, proventos ou pensões.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de percepção de pensão especial.
Art. 5º - Na hipótese de acúmulo de dois ou mais cargos, funções, proventos ou pensões, o valor a ser deduzido da VTI, na forma do art. 3º, será correspondente ao total dos valores acrescidos aos vencimentos básicos do servidor.
§ 1º - Em caso de exoneração de cargo ou dispensa de função do servidor - de que trata o "caput" deste artigo que resulte em remuneração inferior ao valor da soma do vencimento básico e da VTI de ingresso do cargo ou da função, a diferença será acrescida ao valor da VTI do servidor.
§ 2º - O servidor que fizer jus a VTI, na forma do inciso I do art. 2º, - e ingressar em outro cargo ou função do Poder Executivo após a publicação desta Lei perceberá a VTI de maior valor.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for - designado para exercício de função, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de - 20 de julho de 1990, perceberá a VTI correspondente à do seu cargo efetivo.
Art. 6º - Na hipótese de exercício de cargo ou função com carga horária inferior à fixada para o mesmo, o valor da VTI será proporcional à carga horária semanal de trabalho assumida pelo servidor.
Art. 7º - Os valores da VTI devida aos ocupantes de cargo de provimento - em comissão da administração direta, das autarquias e das fundações públicas - do Poder Executivo são os constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1º - A VTI prevista neste artigo é decorrente da soma da PRC, de que trata a Lei Delegada nº 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, atribuídos aos cargos de provimento em comissão na data de publicação desta Lei.
§ 2º - Os valores constantes nos anexos a que se refere o "caput" deste artigo aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento em - comissão na data de publicação desta Lei e àqueles nomeados após a publicação desta Lei.
Art. 8º - O servidor efetivo em exercício de cargo de provimento em comissão na data da publicação desta Lei passará a perceber, após sua exoneração do cargo de provimento em comissão, o valor da VTI correspondente ao seu cargo efetivo, na forma do inciso II do art. 2º, na data de sua exoneração.
Parágrafo único. O servidor exonerado de cargo de provimento em comissão antes do estabelecimento, em Lei, do valor da VTI do seu cargo efetivo, perceberá a VTI correspondente à soma da PRC, de que trata a Lei Delegada nº 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, relativos à última remuneração do cargo efetivo percebida pelo servidor antes de exercer o cargo em comissão.
Art. 9º - O disposto nesta Lei aplica-se ao designado nos termos do art. - 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º - Será mantido o valor correspondente à VTI percebida por designado - em caso de nova designação, salvo se o intervalo entre uma e outra designação for superior a trezentos dias, hipótese em que o designado perceberá a VTI - relativa à nova designação, nos termos do inciso II do art. 2º, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - O designado que perceber VTI nos termos do inciso II do art. 2º não fará jus aos adicionais por tempo de serviço.
§ 3º - O intervalo de que trata o § 1º será contado a partir da última - designação do servidor, ainda que anterior à data de publicação desta Lei.
Art. 10. O servidor em afastamento sem ônus para o Estado fará jus à VTI, quando do seu retorno, nos termos do inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 11. Os valores correspondentes à VTI integrarão a base de cálculo - exclusivamente para a concessão de gratificação natalina e de adicional de férias.
Art. 12. A VTI integrará a remuneração de contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
Art. 13. O valor da VTI será incorporado aos proventos da aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária vigente.
Art. 14. O disposto nesta Lei não acarretará redução da remuneração ou do provento percebido pelo servidor, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados, a aposentadoria proporcional e os descontos autorizados pelo servidor.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para atender ao disposto no "caput" deste artigo, nos termos de decreto.
Art. 15. Ficam extintos a PRC, de que trata a Lei Delegada nº 41, de - 2000, e o abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997.
Art. 16. Ficam revogados:
I - o art. 10 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997;
II - os arts. 1º a 8º e 10 a 13 da Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Anexo I
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005)
Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo
I.1 - Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
CÓDIGO |
VTI (R$) |
|
1º Oficial de Aeronave |
EX-25 |
45,00 |
|
Administrador de Centro Sócio-Educacional |
MG-90 |
102,00 |
|
Analista Fazendário |
MG-16 |
99,00 |
|
Assessor de Assuntos de Cerimonial |
MG-48 |
227,26 |
|
Assessor de Assuntos Educacionais |
MG-47 |
95,00 |
|
Assessor de Assuntos Externos |
MG-41 |
95,00 |
|
Assessor de Assuntos Habitacionais |
MG-42 |
95,00 |
|
Assessor de Assuntos Internacionais |
MG-49 |
50,00 |
|
Assessor de Comunicação |
MG-19 |
95,00 |
|
Assessor de Educação II |
MG-62 |
228,00 |
|
Assessor de Governador |
MG-02 |
95,00 |
|
Assessor Especial do Governador |
MG-51 |
50,00 |
|
Assessor Especial em Ensino Superior |
MG-85 |
95,00 |
|
Assessor I |
AS-01 |
412,68 |
|
Assessor II |
MG-12 |
99,00 |
|
Assessor Jurídico |
MG-18 |
99,00 |
|
Assessor Jurídico-Chefe |
MG-99 |
95,00 |
|
Assessor Técnico Econômico |
MG-73 |
95,00 |
|
Assessor-Chefe |
MG-09 |
95,00 |
|
Assessor-Chefe |
MG-24 |
95,00 |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 |
286,08 |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 |
250,00 |
|
Assistente de Atividade de Saúde |
MG-43 |
102,00 |
|
Assistente de Gabinete |
EX-42 |
120,35 |
|
Assistente Técnico |
EX-22 |
412,68 |
|
Assistente Técnico Pericial |
MG-104 |
99,00 |
|
Atendente da Criança e do Adolescente |
EX-46 |
300,00 |
|
Auditor |
MG-17 |
99,00 |
|
Auditor Setorial |
MG-45 |
95,00 |
|
Auxiliar de Intendência II |
EX-31 |
250,00 |
|
Auxiliar de Intendência III |
EX-32 |
250,00 |
|
Auxiliar de Manutenção de Aeronave |
EX-27 |
105,00 |
|
Capelão |
EX-12 |
536,08 |
|
Chefe de Gabinete |
MG-01 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete da PGE |
MG-25 |
95,00 |
|
Chefe de Gabinete do ERMG/BR |
MG-21 |
95,00 |
|
Chefe de Manutenção de Aeronave |
EX-28 |
95,00 |
|
Chefe de Manutenção de Helicóptero |
EX-36 |
95,00 |
|
Chefe de Suprimento de Aeronave |
EX-33 |
102,00 |
|
Chefe de Escritório de Representação |
- |
50,00 |
|
Comandante de Avião |
EX-24 |
45,00 |
|
Comandante de Avião a Jato |
EX-41 |
45,00 |
|
Controlador Técnico de Aeronave |
EX-34 |
102,00 |
|
Coordenador Atividades Rec. e Esportes |
EX-45 |
120,35 |
|
Coordenador-Geral do Siad |
MG-101 |
95,00 |
|
Coordenador-Geral do Siaf |
MG-37 |
95,00 |
|
Coordenador-Geral do Sigplan |
MG-102 |
95,00 |
|
Coordenador-Geral do Sisap |
MG-100 |
95,00 |
|
Corregedor da Secretaria de Fazenda |
MG-13 |
95,00 |
|
Curador do Palácio da Liberdade |
MG-26 |
99,00 |
|
Diretor de Programa |
MG-87 |
95,00 |
|
Diretor de Projeto |
MG-88 |
95,00 |
|
Diretor de Sistema Penitenciário |
MG-77 |
95,00 |
|
Diretor Executivo da JPOF |
MG-27 |
95,00 |
|
Diretor-Geral |
MG-103 |
95,00 |
|
Diretor-Geral de Penitenciária |
MG-32 |
95,00 |
|
Diretor I |
MG-06 |
99,00 |
|
Diretor II |
MG-05 |
95,00 |
|
Diretor III |
MG-04 |
95,00 |
|
Diretor Setorial de Unidade Penitenciária |
MG-46 |
99,00 |
|
Gerente de Programa |
MG-91 |
99,00 |
|
Maitre |
EX-14 |
300,00 |
|
Mecânico de Manutenção de Helicóptero |
EX-37 |
95,00 |
|
Oficial de Gabinete |
EX-02 |
286,08 |
|
Piloto de Helicóptero |
EX-35 |
45,00 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 |
300,00 |
|
Secretário Microrregional Executivo |
EX-44 |
120,35 |
|
Supervisor de Vôo |
EX-29 |
105,00 |
|
Supervisor Regional da Educação |
MG-63 |
228,00 |
I.2 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação
UNIDADE DA GEPI F4A/F9A
|
NÍVEL |
VTI (R$) |
|
F4A |
95,00 |
|
F4B |
95,00 |
|
F4C |
95,00 |
|
F5A |
95,00 |
|
F5B |
45,00 |
|
F6A |
45,00 |
|
F6B |
45,00 |
|
F7A |
45,00 |
|
F7B |
45,00 |
|
F8A |
45,00 |
|
F8B |
45,00 |
|
F9A |
45,00 |
I.3 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Secretaria de Estado de Educação
I.3.1 ? Diretor de Escola
|
CARGO/NÍVEL |
VTI (R$) |
|
D1A |
105,00 |
|
D1B |
102,00 |
|
D1C |
102,00 |
|
D2A |
99,00 |
|
D2B |
99,00 |
|
D2C |
99,00 |
|
D3A |
99,00 |
|
D3B |
95,00 |
|
D3C |
95,00 |
I.3.2 - Secretário de Escola
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VTI (R$) |
|
Secretário de Escola A |
EX-SE-A |
300,00 |
|
Secretário de Escola B |
EX-SE-B |
300,00 |
|
Secretário de Escola C |
EX-SE-C |
300,00 |
I.4 ? Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Defensoria Pública
|
CARGO |
CÓDIGO |
VTI (R$) |
|
Defensor Público-Geral |
DDP1 |
95,00 |
|
Subdefensor Público-Geral |
DDP2 |
95,00 |
|
Corregedor-Geral |
DDP3 |
95,00 |
|
Diretor Def. Pública Reg. Metrop. de BH |
EDP5 |
95,00 |
|
Diretor Def. Pública Interior |
EDP4 |
95,00 |
|
Chefe Secretaria Assistência Cível |
EDP3 |
95,00 |
|
Chefe Secretaria Assistência Criminal |
EDP2 |
95,00 |
|
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo |
EDP1 |
95,00 |
I.5 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
|
SÍMBOLO |
VTI (R$) |
|
PC1 |
449,77 |
|
PC2 |
433,86 |
|
PC3 |
390,35 |
|
PC4 |
369,51 |
|
PC5 |
358,27 |
|
PC6 |
660,82 |
|
PD1 |
99,00 |
|
PD2 |
227,27 |
Anexo II
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro 2005)
Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão das Autarquias
II.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,66551 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,06890 |
99,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,77710 |
160,15 |
|
Auditor Seccional |
0,65420 |
292,97 |
|
Procurador-Chefe |
0,77710 |
160,15 |
|
Diretor |
1,43418 |
50,00 |
|
Assessor |
0,24680 |
278,27 |
|
Chefe de Divisão |
0,54200 |
111,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,24680 |
278,27 |
|
Encarregado |
0,16450 |
322,22 |
|
Secretária do Diretor-Geral |
0,24680 |
233,27 |
II.2 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Assessor do Diretor-Geral |
0,65420 |
292,97 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
Assessor de Diretor |
0,65420 |
292,97 |
|
Assessor I |
1,00 |
102,00 |
|
Assessor II |
1,00 |
99,00 |
|
Gerente Executivo I |
1,00 |
111,00 |
|
Gerente Executivo II |
1,00 |
102,00 |
|
Gerente Executivo III |
1,00 |
99,00 |
|
Motorista do Diretor-Geral |
0,34 |
138,54 |
|
Secretária I |
0,52 |
183,21 |
|
Secretária II |
0,59 |
119,02 |
|
Secretária III |
0,66 |
111,00 |
II.3 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
2,22068 |
0,00 |
|
Vice-Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,61000 |
95,00 |
|
Assessor da Diretoria-Geral |
1,57300 |
95,00 |
|
Assessor-Chefe |
1,59150 |
95,00 |
|
Auditor Seccional |
1,61000 |
95,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,61000 |
95,00 |
|
Coordenador Programas Especiais |
1,57300 |
95,00 |
|
Diretor |
1,61924 |
50,00 |
|
Assessor I |
1,02410 |
102,00 |
|
Assessor II |
1,20930 |
99,00 |
|
Assessor III |
1,55450 |
95,00 |
|
Assistente de Nível Superior |
0,91760 |
102,00 |
|
Chefe de Divisão |
1,55450 |
95,00 |
|
Chefe de Seção Administrativa |
0,71890 |
105,00 |
|
Chefe de Seção Técnica |
1,02410 |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
1,20930 |
99,00 |
|
Chefe de Setor Técnico |
0,91760 |
102,00 |
|
Consultor Técnico |
1,55450 |
95,00 |
|
Coordenador Regional |
1,55450 |
95,00 |
|
Corregedor-Chefe |
1,55450 |
95,00 |
|
Encarregado I |
0,26720 |
115,00 |
|
Encarregado II |
0,37160 |
115,00 |
|
Encarregado III |
0,41480 |
115,00 |
|
Encarregado IV |
0,46310 |
115,00 |
|
Encarregado V |
0,51690 |
111,00 |
|
Encarregado VI |
0,57700 |
111,00 |
|
Encarregado VII |
0,71890 |
105,00 |
|
Fiscal Vistoriador |
0,51690 |
111,00 |
|
Inspetor de Transporte Coletivo |
0,57700 |
111,00 |
|
Inspetor de Turma de Laboratório |
0,71890 |
105,00 |
|
Inspetor de Turma de Topografia |
0,71890 |
105,00 |
|
Pagador-Recebedor |
0,71890 |
105,00 |
|
Secretário da Diretoria-Geral |
0,51690 |
111,00 |
|
Secretário de Unidades Colegiadas |
0,71890 |
105,00 |
|
Secretário I |
0,41480 |
115,00 |
|
Secretário II |
0,46310 |
115,00 |
II.4 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Vice-Diretor-Geral |
1,61924 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,23810 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
Assessor |
1,60000 |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
1,60000 |
99,00 |
|
Chefe de Serviço |
1,20000 |
102,00 |
|
Motorista da Diretoria |
1,00000 |
123,50 |
|
Secretária da Diretoria |
1,00000 |
171,87 |
|
Supervisor Regional |
1,20000 |
102,00 |
II.5 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Assessor-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,43418 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor |
11-E |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
11-E |
99,00 |
|
Coordenador |
11-E |
99,00 |
|
Gerente Administrativo |
9-J |
105,00 |
|
Gerente de Informática |
10-C |
102,00 |
|
Motorista |
7-E |
166,43 |
|
Secretária da Assessoria |
9-J |
105,00 |
|
Secretária da Diretoria |
9-J |
105,00 |
|
Secretária Executiva |
10-C |
102,00 |
|
Secretária do Gabinete |
9-J |
105,00 |
|
Supervisor Regional |
12-G |
99,00 |
|
Assistente Jurídico Regional |
11-A |
99,00 |
|
Assistente Regional de Planejamento |
11-A |
99,00 |
|
Gerente Regional |
11-A |
99,00 |
|
Gerente Técnico de Unidade de Conservação I |
10-A |
102,00 |
|
Gerente Técnico de Unidade de Conservação II |
10-E |
102,00 |
|
Gerente Técnico de Unidade de Conservação III |
11-A |
99,00 |
|
Assistente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade |
10-E |
102,00 |
|
Sub-Gerente Regional |
8-G |
111,00 |
|
Secretário Escritório Regional |
8-G |
111,00 |
|
Gerente Informática |
10-C |
102,00 |
II.6 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,23810 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,23810 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
II.7 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor I |
13-J |
99,00 |
|
Assessor II |
14-C |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
14-C |
99,00 |
|
Secretária Diretoria-Geral |
10-E |
105,00 |
II.8 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,43418 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor Especial |
13-H |
99,00 |
|
Assistente Técnico |
13-D |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
13-H |
99,00 |
|
Chefe de Escritório Seccional |
12-I |
99,00 |
|
Chefe de Setor |
11-I |
99,00 |
|
Coordenador |
13-H |
99,00 |
|
Delegado Regional |
13-H |
99,00 |
|
Motorista de Diretoria |
7-C |
150,00 |
|
Secretária de Assessoria |
8-E |
111,00 |
|
Secretária de Diretoria |
9-B |
105,00 |
|
Secretária de Diretoria-Geral |
11-E |
102,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
8-E |
111,00 |
|
Secretária de Superintendência |
8-E |
111,00 |
|
Superintendente |
14-F |
95,00 |
|
Supervisor de Inspeção |
12-I |
99,00 |
II.9 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO/MG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Vice Diretor-Geral |
1,61924 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,55450 |
95,00 |
|
Auditor-Chefe |
1,55450 |
95,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,55450 |
95,00 |
|
Corregedor Administrativo |
1,55450 |
95,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor Técnico I |
10-E |
102,00 |
|
Assessor Técnico II |
10-G |
102,00 |
|
Assistente Administrativo |
7-A |
111,00 |
|
Chefe de Divisão |
10-E |
102,00 |
|
Chefe de Núcleo |
9-E |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
9-A |
105,00 |
|
Coordenador |
10-G |
102,00 |
|
Coordenador Regional |
9-E |
102,00 |
|
Motorista do Diretor-Geral |
6-A |
115,00 |
|
Secretária |
6-A |
115,00 |
|
Secretária de Administração Superior |
8-B |
111,00 |
|
Supervisor I |
10-E |
102,00 |
|
Supervisor II |
10-G |
102,00 |
II.10 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,43418 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,54200 |
414,23 |
|
Procurador-Chefe |
1,01800 |
102,00 |
|
Diretor |
1,20286 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Chefe de Divisão |
10-F |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
10-A |
139,84 |
|
Chefe de Seção |
7-I |
105,00 |
|
Chefe Regional |
10-A |
139,84 |
|
Coordenador |
10-F |
102,00 |
II.11 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
2,22068 |
0,00 |
|
Diretor |
1,61924 |
50,00 |
|
Secretário-Geral |
1,61924 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor |
C-23 |
102,00 |
|
Assessor I |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor II |
C-28 |
95,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor de Gestão de Contas Médico-Hospitalares |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor de Gestão de Contas Odontológicas |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor de Gestão de Recursos Previdenciários |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor de Gestão Hospitalar |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor de Informática |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor Técnico de Correição |
C-27 |
95,00 |
|
Assessor Técnico em Atuária |
C-27 |
95,00 |
|
Assistente Religioso |
C-27 |
95,00 |
|
Auditor de Contas Previdenciárias |
C-27 |
95,00 |
|
Auditor de Saúde |
C-25 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
C-28 |
95,00 |
|
Chefe de Divisão |
C-28 |
95,00 |
|
Chefe de Gabinete |
C-29 |
95,00 |
|
Chefe de Núcleo |
C-25 |
99,00 |
|
Corregedor-Chefe |
C-28 |
95,00 |
|
Procurador Assistente |
C-28 |
95,00 |
|
Procurador-Chefe |
C-29 |
95,00 |
|
Superintendente |
AT-18 |
95,00 |
|
Superintendente Hospitalar Administrativo Adjunto |
C-29 |
95,00 |
II.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,66551 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
1,20290 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,20290 |
99,00 |
|
Diretor |
1,43418 |
50,00 |
|
Analista Previdenciário |
1,08260 |
99,00 |
|
Assessor |
1,02250 |
102,00 |
|
Assistente |
0,66160 |
105,00 |
|
Assistente de Auditoria |
1,02250 |
102,00 |
|
Chefe de Divisão |
1,08260 |
99,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,78190 |
105,00 |
|
Supervisor |
0,90230 |
102,00 |
II.13 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Vice-Presidente |
1,61924 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,34166 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,34166 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,34166 |
99,00 |
|
Secretário-Geral |
1,57298 |
50,00 |
|
Superintendente |
1,43418 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor de Secretário-Geral |
12-B |
99,00 |
|
Assessor de Superintendente |
12-B |
99,00 |
|
Autenticador de Livros |
7-D |
105,00 |
|
Chefe de Serviço |
10-A |
102,00 |
|
Coordenador |
11-E |
99,00 |
|
Gerente de Divisão |
11-E |
99,00 |
|
Operador de Computador |
7-D |
105,00 |
|
Procurador Regional |
12-G |
95,00 |
|
Secretário de Apoio às Unidades Colegiadas |
11-E |
99,00 |
|
Secretário |
10-A |
102,00 |
|
Supervisor de Escritório Regional |
11-F |
99,00 |
|
Técnico em Microfilmagem |
7-D |
105,00 |
|
Técnico em Registro de Comércio |
7-D |
105,00 |
II.14 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Diretor-Geral |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditoria Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Chefe de Divisão |
12-J |
99,00 |
|
Chefe de Seção |
11-J |
99,00 |
|
Gerente |
12-I |
99,00 |
II.15 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Reitor |
- |
0,00 |
|
Vice-Reitor |
- |
0,00 |
|
Chefe de Gabinete |
0,90000 |
102,00 |
|
Pró-Reitor |
1,57298 |
50,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Escritório |
0,90000 |
102,00 |
|
Coordenador de Imprensa |
1,00000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
Diretor-Geral de Hospital |
1,43418 |
50,00 |
|
Diretor Administrativo de Hospital |
1,43418 |
50,00 |
|
Diretor de Centro |
1,43418 |
50,00 |
|
Secretário-Geral |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Departamento |
0,77710 |
105,00 |
|
Chefe de Divisão |
0,65420 |
105,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,48170 |
229,40 |
|
Coordenador |
0,90000 |
102,00 |
II.16 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Reitor |
- |
0,00 |
|
Vice-Reitor |
- |
0,00 |
|
Pró-Reitor |
1,75803 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
- |
50,00 |
|
Assessor |
1,00000 |
102,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
1,10000 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,20000 |
99,00 |
|
Chefe de Departamento |
1,20000 |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
1,00000 |
102,00 |
|
Chefe de Núcleo |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Unidade Suplementar |
0,90000 |
102,00 |
|
Coordenador |
1,20000 |
99,00 |
|
Diretor de Centro |
1,20000 |
99,00 |
|
Motorista do Reitor |
0,22320 |
158,78 |
|
Procurador-Chefe |
1,20000 |
99,00 |
|
Secretária de Pró-Reitor |
0,35380 |
277,63 |
|
Secretária de Reitor |
0,40820 |
218,84 |
|
Secretária de Vice-Reitor |
0,35380 |
277,63 |
|
Secretário Conselhos Superiores |
1,10000 |
99,00 |
|
Chefe de Departamento |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Secretaria |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,50000 |
119,63 |
|
Coordenador de Curso |
0,90000 |
102,00 |
|
Coordenador de Centro |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor de Biblioteca |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor de Colégio |
1,10000 |
99,00 |
|
Diretor de Faculdade |
1,43418 |
95,00 |
|
Diretor-Geral de Campus |
1,43418 |
95,00 |
|
Secretária de Diretor |
0,35380 |
277,63 |
|
Vice-Diretor de Faculdade |
1,10000 |
99,00 |
Anexo III
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro 2005)
Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão das Fundações Públicas
III.1 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
III.2 - FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,43418 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,54200 |
414,23 |
|
Procurador-Chefe |
0,54200 |
414,23 |
|
Diretor |
1,20286 |
50,00 |
III.3 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Assessor |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assistente I |
7-B |
105,00 |
|
Assistente II |
9-A |
99,00 |
|
Chefe de Divisão |
9-A |
99,00 |
|
Secretária de Diretoria |
8-D |
99,00 |
|
Secretário Executivo |
9-A |
99,00 |
|
Superintendente |
8-H |
99,00 |
III.4 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,57298 |
95,00 |
|
Auditor Seccional |
1,57298 |
95,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,57298 |
95,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI - (R$) |
|
Assessor I |
9-J |
230,00 |
|
Assessor II |
10-C |
111,00 |
|
Assessor III |
12-G |
200,00 |
|
Assessor de Produção |
9-J |
230,00 |
|
Assessor Técnico Musical |
10-D |
400,00 |
|
Chefe de Departamento I |
12-G |
200,00 |
|
Chefe de Departamento II |
13-E |
102,00 |
|
Chefe de Secretaria |
9-J |
230,00 |
|
Coordenador de Cursos |
12-G |
200,00 |
|
Coordenador-Geral de Eventos |
13-H |
99,00 |
|
Coordenador de Palcos |
13-E |
102,00 |
|
Maitre de Ballet |
13-J |
99,00 |
|
Maitre de Dança I |
13-D |
102,00 |
|
Maitre de Dança II |
13-E |
102,00 |
|
Maitre de Dança III |
13-J |
99,00 |
|
Regente do Coral Infantil |
11-F |
300,00 |
|
Regente Titular da OSMG |
4-J |
95,00 |
|
Regente Titular do Coral Lírico |
13-G |
99,00 |
|
Spalla |
4-I |
95,00 |
|
Superintendente I |
13-H |
99,00 |
|
Superintendente II |
13-I |
99,00 |
III.5 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,43418 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor I |
9-A |
99,00 |
|
Gerente de Divisão |
9-C |
99,00 |
|
Secretária de Diretoria |
7-E |
102,00 |
|
Secretária da Presidência |
8-E |
99,00 |
III.6 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,43418 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,54200 |
414,23 |
|
Procurador-Chefe |
0,54200 |
414,23 |
|
Diretor |
1,20286 |
50,00 |
|
Chefe de Departamento |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Secretaria |
0,81000 |
105,00 |
|
Chefe de Serviço |
0,81000 |
105,00 |
|
Coordenador da Escola |
0,90000 |
102,00 |
|
Coordenador de Centro |
0,81000 |
105,00 |
|
Coordenador de Turno |
0,62000 |
111,00 |
|
Gerente de Clínica |
0,90000 |
102,00 |
|
Encarregado de Alojamento |
0,50000 |
111,00 |
|
Secretária da Presidência |
0,50000 |
111,00 |
|
Secretária de Diretoria |
0,45000 |
173,66 |
III.7 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
2,22068 |
0,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,61924 |
50,00 |
III.8 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
2,22068 |
0,00 |
|
Diretor-Geral |
1,61924 |
50,00 |
|
Diretor |
1,61924 |
50,00 |
|
Assessor Especial |
1,57298 |
50,00 |
|
Coordenador Executivo |
1,57298 |
50,00 |
|
Diretor Adjunto |
1,57298 |
50,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Gabinete |
0,90000 |
102,00 |
|
Coordenador |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Secretário de Ensino |
0,90000 |
102,00 |
|
Secretário-Geral |
0,90000 |
102,00 |
|
Superintendente |
0,90000 |
102,00 |
III. 9 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,43418 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,54200 |
414,23 |
|
Procurador-Chefe |
1,01800 |
102,00 |
|
Diretor |
1,20286 |
50,00 |
III.10 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Assessor de Ações Educacionais |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Chefe de Departamento |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
III.11 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,43418 |
99,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
1,43418 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,43418 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,43418 |
99,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (30h) |
VTI (40h) |
|
(R$) |
(R$) |
||
|
Assessor/Auditor |
11-I |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Divisão |
11-I |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Seção |
11-B |
102,00 |
99,00 |
|
Chefe de Serviço |
11-E |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Setor Administrativo |
11-E |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Setor Técnico |
11-E |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Unidade de Coleta e Transfusão |
11-E |
99,00 |
95,00 |
|
Chefe de Unidade de Hemoterapia |
11-B |
102,00 |
99,00 |
|
Coordenador de Hemocentro |
12-F |
99,00 |
95,00 |
|
Gerente Administrativo |
11-I |
99,00 |
95,00 |
|
Gerente de Núcleo |
11-I |
99,00 |
95,00 |
|
Gerente Técnico |
11-I |
99,00 |
95,00 |
|
Supervisor |
11-B |
102,00 |
99,00 |
III.12 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,66551 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
0,65420 |
292,97 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,65420 |
292,97 |
|
Auditor Seccional |
0,65420 |
292,97 |
|
Procurador-Chefe |
0,65420 |
292,97 |
|
Diretor |
1,43418 |
50,00 |
|
Assessor |
0,60000 |
351,55 |
|
Chefe de Departamento |
0,54200 |
111,00 |
|
Coordenador |
0,54200 |
111,00 |
|
Secretária I |
0,25000 |
389,81 |
|
Secretária II |
0,30000 |
335,77 |
|
Superintendente |
0,60000 |
351,55 |
III.13 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
0,90000 |
102,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,90000 |
102,00 |
|
Auditor Seccional |
0,90000 |
102,00 |
|
Procurador-Chefe |
0,90000 |
102,00 |
|
Diretor |
1,57298 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
Assessor |
12-G |
102,00 |
|
Chefe de Divisão |
12-I |
102,00 |
|
Chefe de Serviço |
11-I |
102,00 |
|
Coordenador |
12-G |
102,00 |
|
Coordenador Especial |
12-I |
102,00 |
|
Gerente Regional |
12-I |
102,00 |
|
Gerente Técnico Regional |
11-I |
102,00 |
|
Motorista da Diretoria |
6-H |
115,00 |
|
Secretária de Diretoria |
9-J |
152,01 |
|
Secretária Executiva |
10-C |
276,42 |
III.14 - FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,66551 |
50,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
0,65420 |
292,97 |
|
Auditor Seccional |
0,65420 |
292,97 |
|
Procurador-Chefe |
0,65420 |
292,97 |
|
Diretor |
1,43418 |
50,00 |
|
Assistente Técnico |
0,25030 |
129,49 |
|
Chefe de Divisão |
0,50000 |
111,01 |
|
Chefe de Seção |
0,42300 |
115,00 |
|
Coordenador de Programas |
0,32540 |
148,32 |
|
Editor Assistente |
0,42300 |
115,00 |
|
Encarregado de Núcleo |
0,25030 |
129,49 |
|
Secretária de Assessor |
0,32540 |
148,32 |
|
Secretária de Diretor |
0,32540 |
148,32 |
|
Secretária de Presidente |
0,40540 |
115,00 |
|
Secretário-Geral |
0,42300 |
292,84 |
III.15 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG
|
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,43418 |
50,00 |
|
Auditor Seccional |
0,54200 |
414,23 |
|
Procurador-Chefe |
0,54200 |
45,00 |
|
Diretor |
1,20286 |
50,00 |