Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

(Vide Lei nº 17.690, de 31/7/2008.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, vinte e um cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo I, código TC-NS-02; cinco cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo III, código TC-NS-04; dezesseis cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01; dois cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Engenheiro-Perito, código TC-NS-11; dois cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Atuário, código TC-NS-12; oito cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Controle Externo, código TC-SG-07; dois cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, e dois cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Coordenador de Área, código TC-CS-01.

Art. 2º Os Quadros A e B do Anexo I e os Anexos II, III e V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O item I - Quadro Específico de Provimento em Comissão - do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Os §§ 2º e 4º do art. 6º da Lei nº 13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º.................................................

§ 2º Promoção horizontal é a obtenção de dois padrões de vencimento pelo servidor, a cada interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe em que o mesmo estiver posicionado, mediante avaliação de eficiência no desempenho das atribuições de seu cargo.

.....................................................................

§ 4º Na promoção vertical, serão observados os seguintes posicionamentos:

I - a partir do TC-24, da classe E para a D; do TC-37, da classe D para a C; e do TC-45, da classe C para a B, para os cargos de Agente do Tribunal de Contas;

II - a partir do TC-38, da classe D para a C, e do TC-51, da classe C para a B, para os cargos de Oficial do Tribunal de Contas;

III - a partir do TC-52, da classe C para a B, para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas.".

Art. 5º Fica assegurada aos servidores efetivos posicionados nas classes iniciais de suas respectivas carreiras, nos termos da redação original dos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 2000, a elevação de cinco padrões, respeitado o padrão final estabelecido em cada uma dessas classes.

Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação do disposto no caput deste artigo, ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo no Tribunal de Contas a partir de 27 de janeiro de 1995, será concedido o acréscimo de mais sete padrões no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes iniciais.

Art. 6º Ao servidor efetivo posicionado em classe diferente da classe inicial de sua carreira, excetuando-se os servidores posicionados na classe A, é assegurada a elevação de um padrão no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes em que se encontrar o servidor.

Art. 7º O servidor que já tiver obtido promoção vertical e que, em razão da alteração dos padrões previstos nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei, ficar posicionado em padrão incompatível com a sua classe, permanecerá ocupando vaga na última classe na qual ingressou mediante processo classificatório.

Parágrafo único. O servidor que se enquadrar na situação prevista no caput deste artigo terá assegurado o posicionamento no padrão inicial da última classe na qual ingressou mediante processo classificatório, após atingir o posicionamento correspondente estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei, respeitada a mesma data do posicionamento dos servidores classificados no primeiro processo de promoção vertical subseqüente à publicação desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das classificações orçamentárias 10.21.01.032.597.4.121.0001.3190.10.1; 10.21.01.122.001.2.009.0001. 3190.10.1; 10.21.01.122.593.2.010.0001. 3190.10.1 e 10.21.01. 272.002. 7006. 0001.3190.10.5

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 15.782, de 26 de outubro de 2005)

ANEXO I

Quadro A

(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas
	Código	Cargo	Especialidade	Código
	TC-PG	Agente do Tribunal de Contas	Agente de Transporte e Vigilância	TC-PG-01
	TC-SG	Oficial do Tribunal de Contas	Assistente Técnico de Controle Externo	TC-SG-01
			Assistente de Controle Externo III	TC-SG-02
		Assistente de Serviço Médico-Odontológico	TC-SG-03	2
		Assistente Técnico-Redator	TC-SG-04	102
		Assistente de Controle Externo II	TC-SG-06	5
		Auxiliar de Controle Externo	TC-SG-07	257
		Agente de Telefonia	TC-SG-08	2
TC-NS	Técnico do Tribunal de Contas	Inspetor de Controle Externo	TC-NS-01	275
		Técnico de Controle Externo I	TC-NS-02	221
		Técnico de Controle Externo II	TC-NS-03	122
		Técnico de Controle Externo III	TC-NS-04	55
		Técnico de Controle Externo IV	TC-NS-05	61
		Redator de Acórdão e Correspondência	TC-NS-06	8
		Taquígrafo-Redator	TC-NS-07	28
		Técnico de Documentação	TC-NS-08	10
		Médico	TC-NS-09	5
		Engenheiro-Perito	TC-NS-11	30
		Atuário	TC-NS-12	2

Número calculado com a observância do disposto no art. 13 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.

Quadro B

(a que se refere o § 1º art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas
	Código	Cargo	Especialidade	Código
	TC-PG	Agente do Tribunal de Contas	Auxiliar Técnico de 1º Grau	TC-PG-05
	TC-SG	Oficial do Tribunal de Contas	Auxiliar Técnico de 2º Grau	TC-SG-09
	TC-NS	Técnico do Tribunal de Contas	Técnico Superior	TC-NS-10

ANEXO II

(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
	Quadro Específico de Provimento Efetivo
		Código	Nº de Cargos	Denominação
		TC-PG	4	Agente do Tribunal de Contas
				C
			B	TC-49 a TC-51
			A	TC-34 a TC-87
TC-SG	395	Oficial do Tribunal de Contas	D	TC-28 a TC-46
			C	TC-47 a TC-55
			B	TC-56 a TC-61
			A	TC-34 a TC-87
TC-NS	817	Técnico do Tribunal de Contas	C	TC-42 a TC-58
			B	TC-59 a TC-71
			A	TC-34 a TC-87

ANEXO III

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Quadro Suplementar
	Código	Nº de Cargos	Denominação	Classe
	TC-PG	3	Agente do Tribunal de Contas	E
				D
				C
			B	TC-49 a TC-51
			A	TC-34 a TC-87
TC-SG	53	Oficial do Tribunal de Contas	D	TC-28 a TC-46
			C	TC-47 a TC-55
			B	TC-56 a TC-61
			A	TC-34 a TC-87
TC-NS	60	Técnico do Tribunal de Contas	C	TC-42 a TC-58
			B	TC-59 a TC-71
			A	TC-34 a TC-87

(...)

ANEXO V

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento

Padrão	Índice
TC-01	1,000
TC-02	1,0326
TC-03	1,0662
TC-04	1,1009
TC-05	1,1367
TC-06	1,1737
TC-07	1,2120
TC-08	1,2514
TC-09	1,2922
TC-10	1,3342
TC-11	1,3777
TC-12	1,4226
TC-13	1,4688
TC-14	1,5166
TC-15	1,5660
TC-16	1,6160
TC-17	1,6697
TC-18	1,7240
TC-19	1,7801
TC-20	1,8381
TC-21	1,8979
TC-22	1,9597
TC-23	2,0235
TC-24	2,0894
TC-25	2,1574
TC-26	2,2227
TC-27	2,3002
TC-28	2,3751
TC-29	2,4524
TC-30	2,5323
TC-31	2,6147
TC-32	2,998
TC-33	2,7877
TC-34	2,8785
TC-35	2,9722
TC-36	3,0690
TC-37	3,1689
TC-38	3,2721
TC-39	3,3786
TC-40	3,4886
TC-41	3,6022
TC-42	3,7195
TC-43	3,8405
TC-44	3,9656
TC-45	4,0947
TC-46	4,2280
TC-47	4,3657
TC-48	4,5078
TC-49	4,6546
TC-50	4,8061
TC-51	4,9626
TC-52	5,1241
TC-53	5,2910
TC-54	5,4632
TC-55	5,6411
TC-56	5,8247
TC-57	6,0144
TC-58	6,2102
TC-59	6,4124
TC-60	6,6211
TC-61	6,8367
TC-62	7,0593
TC-63	7,2891
TC-64	7,5264
TC-65	7,7715
TC-66	8,0245
TC-67	8,2858
TC-68	8,5555
TC-69	8,8341
TC-70	9,1217
TC-71	9,4186
TC-72	9,7253
TC-73	10,0419
TC-74	10,3689
TC-75	10,7064
TC-76	11,0550
TC-77	11,4149
TC-78	11,7866
TC-79	12,1703
TC-80	12,6521
TC-81	13,1530
TC-82	13,6738
TC-83	14,2151
TC-84	14,7779
TC-85	15,3630
TC-86	15,9712
TC-87	16,6036
TC-01 = 488,07"

(Vide art. 1º da Lei nº 16.134, de 26/5/2006.)

ANEXO II

(a que se refere o art. da Lei Nº 15.782, de 26 de outubro de 2005)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão
	Código	Denominação	Nº de Cargos
	1 - Grupo de Direção e Assessoramento
	TC-DAS-01	Diretor-Geral	1
TC-DAS-02	Diretor III	7	TC-87
TC-DAS-03	Diretor Adjunto	9	TC-77
TC-DAS-04	Diretor-Tesoureiro	1	TC-77
TC-DAS-05	Assessor IV	7	TC-87
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	1	TC-87
TC-DAS-07	Assessor de Manutenção	1	TC-71
TC-DAS-08	Assessor de Comunicação Social	1	TC-71
TC-DAS-09	Diretor de Informática	1	TC-87
TC-DAS-10	Diretor da Escola de Contas	1	TC-87
TC-DAS-11	Diretor Adjunto de Informática	3	TC-77
2 - Grupo de Chefia Superior
TC-CS-01	Coordenador de Área	39	TC-71
TC-CS-02	Coordenador de Segurança	1	TC-71
3 - Grupo de Chefia Intermediária
TC-CH-01	Supervisor V	2	TC-56
4 - Grupo de Execução
TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	1	TC-87
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	7	TC-87
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	30	TC-56
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	5	TC-56
TC-EX-05	Secretário da Revista do TCMG	1	TC-56

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Data da última atualização: 29/5/2006.