Institui a Política Estadual de Desporto.

(Vide Lei nº 16.318, de 11/8/2006.)

(Vide Lei nº 17.803, de 15/10/2008.)

(Vide Lei nº 18.184, de 2/6/2009.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Desporto, com o objetivo de promover, estimular, orientar e apoiar práticas desportivas formais e informais.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – desporto educacional o praticado nas instituições de ensino, integradas ou não aos sistemas de educação, que tenha por finalidade o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II – desporto de rendimento o que tem por fim o resultado e é voltado para apresentações públicas, sendo praticado:

a) de modo profissional, com remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

b) de modo não profissional, praticado sem contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio;

III – desporto de participação ou de recreação e lazer o praticado de modo voluntário, com a finalidade de contribuir para o bem-estar, a saúde e a integração social dos praticantes;

IV – desporto social aquele voltado para a inclusão social.

Parágrafo único. Na prática do esporte de rendimento serão observadas a legislação federal e as regras de prática desportiva nacionais e internacionais.

Art. 3º – A Política Estadual de Esportes será implementada com observância das seguintes diretrizes:

I – descentralização administrativa;

II – cooperação entre as diversas esferas de governo com clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos;

III – gestão participativa e controle social da gestão pública do desporto;

IV – acesso universal a atividades esportivas e de lazer, respeitadas as diferenças étnica, racial, socioeconômica, religiosa, de gênero, de idade e as necessidades especiais de qualquer natureza;

V – tratamento diferenciado para o desporto de rendimento profissional e o não profissional;

VI – proteção e incentivo às manifestações desportivas, preferencialmente àquelas relacionadas com a identidade cultural do Estado;

VII – valorização dos efeitos da prática desportiva no desenvolvimento da cidadania e dos valores morais, cívicos e patrióticos e no aprimoramento físico;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 24.331, de 25/5/2023.)

VIII – garantia da segurança e preservação da integridade física e mental do praticante, com o esclarecimento das contra-indicações relacionadas com a prática de cada uma das modalidades esportivas;

IX – promoção de intercâmbio com instituições nacionais e internacionais para a realização de estágios e cursos de aprimoramento;

X – promoção de parcerias, quando possível, com a iniciativa privada;

XI – articulação do esporte e do lazer com os programas de promoção da saúde e da qualidade de vida.

Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta Lei, observada a legislação federal, caberá ao poder público:

I – quanto às práticas desportivas:

a) dar prioridade à promoção do desporto educacional;

b) estimular o desporto social, o de recreação e lazer e o de rendimento;

c) preservar e incentivar as manifestações esportivas de criação mineira;

d) realizar esforços articulados com a União e os Municípios para fomentar, aprimorar, estimular, orientar e garantir a prática das várias modalidades desportivas, de esporte amador e de esportes não-olímpicos;

e) criar núcleos esportivos para a formação de atletas e equipes de diferentes modalidades esportivas;

f) assegurar aos portadores de necessidades especiais e aos idosos condições para a prática desportiva, inclusive em estabelecimentos escolares;

g) incentivar a pesquisa e o conhecimento científico e tecnológico na área do desporto;

II – quanto à infra-estrutura física:

a) assegurar a reserva de áreas destinadas à prática desportiva nos projetos de urbanização e de construção de unidades escolares;

b) assegurar a utilização das áreas destinadas à prática desportiva de unidades escolares nos fins de semana e durante as férias escolares;

c) proceder à cobertura e à iluminação das áreas destinadas à prática desportiva nas unidades escolares;

d) preservar espaços populares destinados à prática desportiva, inclusive os campos de várzea;

e) incentivar a preservação e a revitalização de áreas naturais utilizadas na prática de esporte;

f) garantir a segurança do público, dos atletas e dos demais agentes esportivos nos estádios e espaços de promoção do desporto;

g) fomentar a construção, a reforma e a manutenção de infraestrutura desportiva;

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 23.446, de 11/10/2019.)

h) incentivar a conservação pela iniciativa privada, mediante contraprestação a ser definida em regulamento, de áreas destinadas à prática desportiva.

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 24.338, de 29/5/2023.)

III – quanto ao financiamento do desporto:

a) assegurar recursos orçamentários para programas, projetos e ações desportivos, profissionais ou amadores;

b) assegurar a aplicação dos recursos da Loteria do Estado de Minas Gerais destinados ao Fundo de Assistência à Educação Física, Esporte Especializado, Futebol Amador – FAEFA;

d) incentivar a participação da iniciativa privada no financiamento do desporto;

e) incentivar a produção de material esportivo por detentos nos estabelecimentos do sistema penitenciário estadual e integrar essa política às medidas de trabalho e ressocialização dos presos;

f) prestar apoio técnico, financeiro e de gestão a entidades de prática desportiva que promovam o desporto de rendimento não profissional;

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 23.446, de 11/10/2019.)

IV – quanto aos atletas e profissionais de educação física:

a) promover a inserção dos atletas em programas de assistência social e educacional;

b) organizar calendários dos eventos esportivos estudantis;

c) organizar calendários dos eventos esportivos da rede estadual de ensino;

d) criar um cadastro estadual dos atletas mineiros em todas as modalidades.

e) incentivar e apoiar a realização de competições desportivas de rendimento não profissional, bem como a participação de atletas nessas competições.

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 23.446, de 11/10/2019.)

Art. 5º – As federações, ligas, clubes e associações serão constituídas na forma da lei, independentemente de autorização do poder público, e gozarão de autonomia para administração da prática desportiva, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal e nas normas internacionais de cada modalidade esportiva.

§ 1º – Os clubes e as associações que fomentem práticas esportivas propiciarão aos atletas integrantes de seus quadros formas adequadas de avaliação e acompanhamento médicos e fisioterápicos.

§ 2º – As federações, ligas, clubes e associações sediados no Estado ficam obrigados a publicar relatório de suas atividades em veículos de comunicação, ao final de cada exercício social.

§ 3º – As entidades desportivas só poderão ser subvencionadas pelo poder público mediante a celebração de termo de ajuste formal prévio e específico e a apresentação de plano de aplicação dos recursos em atividades previstas no estatuto da entidade beneficiada.

Art. 6º – Além de componente curricular da disciplina Educação Física, o desporto educacional será oferecido na rede estadual de ensino fora do turno ordinário de atividades.

§ 1º – As competições e jogos estudantis estaduais serão marcados preferencialmente em datas não coincidentes com os períodos escolares, assegurada, quando não for possível essa marcação, a reposição de aulas, conteúdos e provas aos participantes.

(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Lei nº 24.331, de 25/5/2023.)

§ 2º – A oferta de atividades esportivas no contraturno escolar observará os seguintes critérios:

I – oferta prioritária a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social;

II – articulação entre órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, inclusive militares, para a execução de ações que contribuam para a descoberta, o desenvolvimento e o acompanhamento de talentos esportivos no Estado e para a formação de novos atletas.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 24.331, de 25/5/2023)

Art. 7º – O Estado criará centros de formação desportiva para capacitar recursos humanos e para receber e treinar atletas.

Art. 8º – Compete ao Conselho Estadual de Desportos, criado pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, receber de associações, clubes, federações, atletas e torcedores reclamações relacionadas com o descumprimento da legislação relacionada ao esporte, examiná-las e tomar as providências cabíveis.

Art. 8º-A – O Poder Legislativo poderá reconhecer a relevância de manifestações ou modalidades esportivas praticadas no Estado, de modo a valorizá-las, protegê-las e incentivá-las, nos termos dos arts. 218 e 220 da Constituição do Estado.

(Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 24.509, de 16/10/2023.)

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marcos Montes Cordeiro

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Data da última atualização: 17/10/2023.