Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, composto por três membros efetivos e três suplentes escolhidos pelo Governador do Estado dentre os nomes constantes em duas listas sêxtuplas elaboradas pela Assembléia Geral da Fundação.

§ 1º - Os integrantes das listas sêxtuplas serão escolhidos em escrutínios secretos e sucessivos, e cada uma delas será composta por quatro pessoas pertencentes ao quadro funcional da Fundação há mais de cinco anos e dois membros da comunidade local, todos de ilibada reputação e notório saber.

§ 2º - Comporão o Conselho Diretor um representante da comunidade local e dois integrantes do quadro funcional da Fundação admitidos há mais de cinco anos.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 4º - O Conselho Diretor elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente, que exercerão, respectivamente, a função de Presidente e a de Vice-Presidente da Fundação.".

Art. 2º - O Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, de que trata a Lei nº 3.227, de 1964, terá o prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta lei para elaborar e aprovar o novo estatuto da Fundação.

Parágrafo único. Compete à Assembléia Geral da Fundação propor e aprovar as alterações do estatuto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Olavo Bilac Pinto Neto