Altera a denominação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, de que trata a Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, passa a denominar-se Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

Art. 2º - A alínea "a" do inciso XI do art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10.....................................

XI - ........................................

a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE;".

Art. 3º - A alínea "a" do inciso III do art. 4º da Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º....................................

III - ......................................

a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE;".

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia